Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0019206-54.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0019206-54.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 13:55

Documento (Informações)

13/10/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019206-54.2021.8.16.0030 Avocado por equívoco. Foz do Iguaçu, 09 de setembro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

13/09/2022, 00:00

Mero expediente

09/09/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:32

Trânsito em julgado

20/07/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 23:15

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:26

Confirmada

02/06/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019206-54.2021.8.16.0030 Tratam os autos de queixa-crime proposta por Angelica Duarte Britez contra Edjalma Barros de Oliveira, Gilberto Ribeiro dos Santos e Virginia Beatriz Alava Mendonza imputando-lhe, em tese, a prática de crime de injúria. Da análise do contido na queixa-crime tenho que seja o caso de rejeição liminar da peça acusatória em razão da falta de justa causa para a propositura da ação. Da falta de justa causa. No tocante a falta de justa causa para a ação penal se vislumbra que não há nos autos qualquer indício de autoria ou prova da materialidade, uma vez que a os documentos que instruem a inicial se baseiam tão somente na versão da querelante, sem qualquer outro tipo de diligência ou investigação levada a efeito pela autoridade policial. Registre-se que os noticiados, quando ouvidos na delegacia, negaram o cometimento do crime. Ademais, não há a oitiva de qualquer testemunha dos fatos, tampouco a juntada de declarações, faltando, portanto, lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Assim, “como sabido, para que autorizada seja a deflagração da ação penal, especialmente a privada, é necessária a apresentação, já com a inicial, de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado, de modo a lhe conferir justa causa e justificar a sujeição do demandado a um processo penal”. (TJ-RJ - APR: 00357733920128190210 RJ 0035773-39.2012.8.19.0210, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/03/2011, Segunda Turma Recursal Crimina, Data de Publicação: 22/08/2013 13:14) Ainda, a queixa-crime não delimitou e individualizou as condutas praticadas pelos agentes, se limitando a dizer que contra a querelante foram proferidas ofensas tais como: “bruxa, satanás, biscate, velha fila da puta”. Portanto, se trata de acusação genérica, inadmissível no processo penal. É preciso ter em mente que o processo criminal é por demais desgastante e gera enormes abalos psicológicos no processado, mormente se este é pessoa honesta e cumpridora de seus deveres, motivo pelo qual o exercício do direito de ação deve ser levado a efeito com responsabilidade e em estrita observância aos ditames legais. Por fim, ressalto que não deve o processo criminal ser utilizado com o objetivo de se conseguir indenização por dano moral, pois há meio próprio para tanto. É portanto, o Direito Penal, a ultima ratio ! Diante do exposto, em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal privada, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do CPP e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade de Edjalma Barros de Oliveira, Gilberto Ribeiro dos Santos e Virginia Beatriz Alava Mendonza. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências. Foz do Iguaçu, 25 de abril de 2022. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

Confirmada

01/06/2022, 18:50

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019206-54.2021.8.16.0030 Tratam os autos de queixa-crime proposta por Angelica Duarte Britez contra Edjalma Barros de Oliveira, Gilberto Ribeiro dos Santos e Virginia Beatriz Alava Mendonza imputando-lhe, em tese, a prática de crime de injúria. Da análise do contido na queixa-crime tenho que seja o caso de rejeição liminar da peça acusatória em razão da falta de justa causa para a propositura da ação. Da falta de justa causa. No tocante a falta de justa causa para a ação penal se vislumbra que não há nos autos qualquer indício de autoria ou prova da materialidade, uma vez que a os documentos que instruem a inicial se baseiam tão somente na versão da querelante, sem qualquer outro tipo de diligência ou investigação levada a efeito pela autoridade policial. Registre-se que os noticiados, quando ouvidos na delegacia, negaram o cometimento do crime. Ademais, não há a oitiva de qualquer testemunha dos fatos, tampouco a juntada de declarações, faltando, portanto, lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Assim, “como sabido, para que autorizada seja a deflagração da ação penal, especialmente a privada, é necessária a apresentação, já com a inicial, de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado, de modo a lhe conferir justa causa e justificar a sujeição do demandado a um processo penal”. (TJ-RJ - APR: 00357733920128190210 RJ 0035773-39.2012.8.19.0210, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/03/2011, Segunda Turma Recursal Crimina, Data de Publicação: 22/08/2013 13:14) Ainda, a queixa-crime não delimitou e individualizou as condutas praticadas pelos agentes, se limitando a dizer que contra a querelante foram proferidas ofensas tais como: “bruxa, satanás, biscate, velha fila da puta”. Portanto, se trata de acusação genérica, inadmissível no processo penal. É preciso ter em mente que o processo criminal é por demais desgastante e gera enormes abalos psicológicos no processado, mormente se este é pessoa honesta e cumpridora de seus deveres, motivo pelo qual o exercício do direito de ação deve ser levado a efeito com responsabilidade e em estrita observância aos ditames legais. Por fim, ressalto que não deve o processo criminal ser utilizado com o objetivo de se conseguir indenização por dano moral, pois há meio próprio para tanto. É portanto, o Direito Penal, a ultima ratio ! Diante do exposto, em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal privada, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do CPP e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade de Edjalma Barros de Oliveira, Gilberto Ribeiro dos Santos e Virginia Beatriz Alava Mendonza. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências. Foz do Iguaçu, 25 de abril de 2022. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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