Execução Fiscal 0026187-03.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0026187-03.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:59

Confirmada

08/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026187-03.2013.8.16.0185 Vistos, 1) Preliminarmente à análise do mov. 93.1, o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que, ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Códex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. 2) Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do artigo 174, do Código Tributário Nacional (prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 (quarenta) dias, sobre eventual prescrição do crédito tributário inerente ao exercício fiscal de 2008. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lgab)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:16

Mero expediente

11/12/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:10

Confirmada

25/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) MANDADO DEVOLVIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:29

Mandado

10/03/2025, 13:16

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 12:17

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

13/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026187-03.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026187-03.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.090,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PTN AUTO REPARADORA LTDA - ME Vistos, etc. O requerimento retro do exequente não pode, pelo menos por ora, ser deferido. Isso porque, a despeito de o ente municipal sustentar a dissolução irregular da empresa executada e que, portanto, se enquadraria no disposto na Súmula nº 435 do STJ, certo é que não se pode confundir os casos de dissolução irregular com extinção por liquidação voluntária. Ora, se uma empresa foi regularmente liquidada, por óbvio, não poderá ser encontrada em seu endereço fiscal. Desse modo, a vingar a tese do exequente, qualquer hipótese em que uma empresa cesse suas atividades com tributos inadimplidos poderia ensejar a responsabilização dos sócios, o que contraria, inclusive, o entendimento sumular de número 430 do STJ, que dispõe que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. NECESSIDADE DE PROVA DE INFRINGÊNCIA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. INEXISTENCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. A desconsideração da pessoa jurídica, em se tratando de responsabilidade tributária, vem disciplinada no art.135, do CTN, que determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (III).” 2. Segundo o enunciado da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009) 4. No caso, cumprida a diligência citatória no endereço do domicílio fiscal da empresa executada, a mesma restou negativa, constatando-se que foi dissolvida a sociedade, com o devido distrato social e efetivada a baixa da inscrição no CNPJ, conforme certidão da Receita Federal e informações obtidas perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), encontrando-se a sociedade empresaria baixada em razão de extinção por encerramento - liquidação voluntária. 5. Por óbvio que se a empresa promoveu sua liquidação voluntária, não haveria como se encontrar funcionando no endereço fiscal. 6. A existência de débitos fiscais não é fato suficiente para comprovar a dissolução irregular da sociedade. (...) (Apelação Cível n.º 0216172-11.2012.8.19.0001, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Des. Rel. Mônica Maria Costa. Data do Julgamento: 25/10/2016) Assim, faculto ao exequente, prazo de 30 dias, para melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, devendo proceder, ainda, a juntada dos atos constitutivos da empresa, de modo a verificar as atribuições dos sócios indicados à época do fato gerador dos tributos ora perseguidos. Intime-se. Curitiba, 09 de setembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) MANDADO DEVOLVIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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