Execução Fiscal 0000488-40.2007.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000488-40.2007.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-40.2007.8.16.0146 SENTENÇA Requer a parte exequente a extinção destes autos e dos apensos em razão do óbito do executado ter ocorrido antes da constituição dos débitos em dívida ativa (mov. 112). Pois bem. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. Uniformizando a interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.202/SP. O julgado veio assim ementado: RESP 1111202/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Sendo assim, a sujeição passiva de tais tributos decorre automaticamente da propriedade do bem, sendo o adquirente o responsável por eventuais créditos tributários constituídos pelo alienante. Isso é o que se depreende do disposto nos artigos 130 e 131, I, do CTN, que preveem: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Por oportuno, cito nota aposta pelo ilustre Leandro Paulsen ao mencionado dispositivo[1]: Sucessão por aquisição de imóvel. Sub-rogação na pessoa do adquirente. O adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior também no que diz respeito a tais débitos tributários. De outro, também é cediço que, nos casos em que ocorre o óbito do executado no curso da demanda executiva, respondem pelo crédito tributário o seu espólio – até a conclusão do inventário -, o qual, ainda que não tenha personalidade jurídica, a lei lhe atribui capacidade para ser parte no processo, sendo representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). E, também, os seus herdeiros e/ou sucessores – estes últimos na hipótese de não ter havido ainda a partilha -, sendo perfeitamente cabível o redirecionamento da execução em face deles. Nesse sentido, colha-se o teor dos incisos II e III, do artigo 131 do CTN, verbis: art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Vale dizer, uma vez noticiada a morte do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos recai, primeiramente, sobre o espólio, contra quem deverá prosseguir a execução fiscal já em curso. A responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária somente será dos herdeiros depois de realizada a partilha, e, ainda, na proporção dos seus respectivos quinhões (art. 1.997, caput, do CC[2]). A propósito, esta é a orientação que emana da jurisprudência, consoante se pode extrair dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 70041866120, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 10/04/2011 EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. 2. É válida a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquirentes comunicar a transferência da propriedade, não podendo se beneficiar do descumprimento da obrigação acessória. O ajuizamento, nesse caso, contra os herdeiros do proprietário falecido sem os designar pelo nome é mera irregularidade. Hipótese em que os herdeiros foram citados. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70033117516, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 10/03/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. I - Com a morte a responsabilidade pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão transfere-se primeiramente ao espólio, "universitas bonorum" que embora não tenha personalidade jurídica a Lei lhe atribui capacidade de ser parte no processo (CPC - art. 12, V); somente após a partilha é que responderão os herdeiros pela força e na proporção dos respectivos quinhões. Cuida-se de uma das hipóteses de sujeição passiva indireta por sucessão. II - Por identidade de razões, dispõe o artigo 43 do CPC que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição por seu espólio. Assim, noticiada a morte do devedor e sendo primeiramente do espólio a responsabilidade pelos tributos devidos, contra esse deve prosseguir a execução já em curso, e não contra cada um ou todos os herdeiros assim legítimos como hereditários. Agravo provido. Unânime. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente acórdão proferido nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 fixou tese acerca da alteração do polo passivo pela morte ocorrida após o lançamento tributário e antes do ajuizamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO.ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO.PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. ” Desse modo, ocorrido o falecimento do executado após o lançamento do débito tributário e antes do ajuizamento da execução fiscal, é possível o redirecionamento da execução em face o espólio. Pois bem. Como dito, possível o prosseguimento da execução em face dos sucessores tributários nos casos em que o óbito do devedor originário ocorre após o lançamento do débito ou no curso da demanda executiva. Na hipótese, todavia, diversa é a situação, na medida em que, ao tempo do lançamento dos créditos tributários dos autos nº 0000488-40.2007.8.16.0146 (ano de 2003, 2004 e 2005) e dos autos apensos nº 0005794-48.2011.8.16.0146 (ano de 2007 e 2008), já era falecido o executado (óbito em 23/05/2000). Nessa senda, caso o executado tivesse falecido no período mencionado, seria possível o redirecionamento aos seus sucessores tributários. Todavia, o executado, Luiz Carlini, faleceu antes dos lançamentos. Assim, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, uma vez que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de, no mínimo, pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IX, do CPC. A jurisprudência é neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que a ação deveria ter sido movida diretamente contra o espólio ou, caso este não tivesse sido aberto o inventário, ou já estivesse encerrado, diretamente contra os sucessores. Ausência de interesse de agir. (TRF4, AC 5001141-90.2010.404.7106, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 05/09/2012) EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. Se, à época do ajuizamento da ação, o executado já havia falecido, a ação de execução deve ser proposta contra o espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. (TRF4, AC 5009485-98.2012.404.7200, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 19/09/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante citação do espólio ou habilitação dos herdeiros, caso dos autos. 2. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 761496620134019199 TO 0076149-66.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), Data de Julgamento: 04/04/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.683 de 02/05/2014) Considerando que a parte exequente reconheceu ser indevida a execução da dívida, julgo extintos os autos 0000488-40.2007.8.16.0146 e 0005794-48.2011.8.16.0146, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não houve triangulação processual. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[3]). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais e as disposições pertinentes do Código de Normas. Junte-se cópia da sentença nos autos apensos nº 5794-48.2011.8.16.0146. [1]PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 10. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 937. [2] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. "A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp n. 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06.03.2001; REsp n. 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007; AgRg nos EDcl no REsp n. 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005; REsp n. 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.04.2002." (REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008) (...) (AgRg no REsp 979.784/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-40.2007.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face Luiz Carlini. Relatórios dos autos (mov. 15.1), momento em que foi determinada a suspensão do processo com base no art. 40, da Lei 6830/80. Expedido desbloqueio RenaJud (mov. 20.1). A parte exequente requereu a penhora de valores pelo sistema BacenJud, a penhora de bens pelo sistema RenaJud e a pesquisa pelo InfoJud sobre os bens e valores do executado (mov. 30.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 34.1). BacenJud infrutífero (mov. 36.2). RenaJud localizou veículos com restrição administrativa (mov. 37.1). InfoJud infrutífero (mov. 38.1). Autos suspensos para busca de bens imóveis em nome do executado (mov. 41.1). Pleiteou a parte exequente a suspensão do feito nos termos do art. art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 46.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 56.1). RenaJud localizou um veículo de placas LXP-5439 em nome da parte executada (mov. 59.3). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 60.1). Intimada a parte exequente para informar o endereço do executado para a penhora do veículo encontrado no mov. 59 (mov. 61.1). Realizada busca de endereço da parte executada no sistema RenaJud (mov. 65.1). Expedida carta precatória (mov. 66.1). No mov. 73.1 a parte exequente requereu a suspensão do processo até o cumprimento da deprecata. Carta precatória devolvida, certificou o Oficial de Justiça que a parte executada é falecida e o veículo encontra-se no Estado de São Paulo (mov. 85.1 – p. 117). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 89.1). Pleiteou a parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para busca da qualificação do executado e localização da certidão de óbito (mov. 92.1). Requer a parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para busca da certidão de óbito do executado (mov. 157.1). É o relatório. DECIDO. Defiro o prazo final de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da certidão de óbito do executado pela parte exequente e regular prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 29 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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