Embargos à Execução 0004180-24.2018.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0004180-24.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0004180-24.2018.8.16.0126 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:39

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004180-24.2018.8.16.0126 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ Apelado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução n° 0004180-24.2018.8.16.0126 (mov. 282.1). Pela decisão de mov. 9.1, houve determinação para que os recorrentes efetuassem o recolhimento em dobro do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte apelante pleiteou por mais 48 (quarenta e oito) horas de prazo. Portanto, concedo a dilação requerida para o cumprimento da determinação da decisão de mov. 9.1. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004180-24.2018.8.16.0126 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ Apelado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução n° 0004180-24.2018.8.16.0126 (mov. 282.1), que assim consignou em sua parte dispositiva: “3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ” Em razões recursais (mov. 300.1), a parte apelante alegou, em síntese, que: a) o contrato emitido como “cédula de crédito bancária” na verdade é título de crédito rural, ficando evidente que os valores financiados foram utilizados para suas atividades produtivas, fazendo jus a aplicação da legislação especial; b) quando a parte apelada pactua a taxa CDI em um contrato mútuo, na verdade está cobrando juros duas vezes sobre a mesma obrigação, no caso de 4% a.m., o que caracteriza o enriquecimento ilícito; c) conforme o art. 47 da lei 8.078/90, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; d) o juízo a quo não observou a necessidade de afastamento da cobrança de juros capitalizados por terem sido praticados na periodicidade mensal; e) o contrato não especifica de forma clara a maneira da qual os juros seriam capitalizados, se simples ou composta, o que viola o dever de informação conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Por fim, requereu “o conhecimento e total provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer as ilegalidades/abusividades contratuais, reformando a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra”. Em contrarrazões (mov. 303.1), a parte apelada argumentou, em resumo, que: a) trata-se de um contrato de empréstimo simples, contraído através de cédula de crédito bancário, o que não se configura crédito rural que é direcionado exclusivamente para o fomento de atividade agrícola; b) em nenhum momento exigiu que os apelantes formalizassem nova operação de crédito para que fosse liquidada uma operação anterior; c) caso a operação tivesse natureza de crédito rural, constaria que a origem dos recursos estaria vinculada aos fundos públicos de financiamento agrícola, o que não é o caso, onde não há qualquer menção sobre estes fundos; d) os encargos aplicados tratam-se somente de juros remuneratórios capitalizados de 3% ao mês, juros moratórios de 1% aos mês e multa moratória de 2% sobre o principal, em momento algum houve a aplicação da taxa CDI; e) a utilização do CDI representa apenas o custo do dinheiro emprestado dos associados investidores repassado aos cooperadores tomadores do empréstimo; f) a eventual abusividade somente poderá ser alegada caso a somatória da CDI com os juros remuneratórios supere a média do mercado; g) os valores das parcelas da obrigação são pré-fixados, não havendo qualquer ilegalidade no que tange a sua capitalização. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso de apelação mantendo-se incólume a sentença. Da análise dos autos, verifica-se que os apelantes deixaram de comprovar o recolhimento das custas recursais. Em que pese tenham afirmado que são beneficiários da justiça gratuita, em razão de decisão proferida no mov. 26.1, verifica-se que o juízo de origem condicionou a manutenção do benefício à apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência (mov. 254.1): Todavia, a parte recorrente não atendeu ao comando e efetuou o pagamento das custas processuais: Por sua vez, não houve requerimento de concessão do benefício em grau recursal. O art. 1.007, caput, do CPC prevê que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. O § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Deste modo, intimem-se os recorrentes para que, em 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento em dobro do preparo recursal, com juntada do comprovante aos autos, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004180-24.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-24.2018.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.848,57 Embargante(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA 1. ELEUTERIO ROHLING e ILDO ZOZ opuseram embargos à execução que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP nos autos 0003278-71.2018.8.16.0126. Narram, em apertada síntese, a necessidade de revisão dos contratos exequendos, aduzindo a existência de ilegalidades. Que o contrato executado foi realizado como renegociação de contratos anteriores, de modo que devem todos eles serem revisados. Que o inadimplemento contratual se deu em razão da mortalidade da criação. Disseram da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, da abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos de inadimplência, da ilegalidade da CDI e da cumulação de comissão de permanência com os encargos remuneratórios, moratórios e multa, protestando pela descaracterização da mora. Protestaram pelo expurgo da capitalização de juros e a limitação destes em 12% a.a., limitação dos juros de mora ao disposto em contrato e afastamento das ilegalidades constatadas. Juntou procuração e documentos. Impugnação aos embargos ao evento 31. Réplica à impugnação ao evento 44. A decisão saneadora deferiu a aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial (evento 99), cujo laudo restou encartado ao evento 180. A decisão de evento 208 deu a instrução processual por encerrada, delimitando a controvérsia dos autos à discussão sobre a cédula de crédito exequenda. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução em que alega a parte autora, de modo genérico, a abusividade dos encargos contratuais, requerendo, ao final, o expurgo da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a., limitação dos juros de mora ao disposto em contrato. Em que pese a alegação de que o contrato exequendo foi celebrado a fim de renegociar dívidas anteriores, e as alegações genéricas a respeito da aplicação de institutos relativos às cédulas de crédito rurais, restou esclarecido nos autos que a discussão se limita ao título de crédito exequendo, qual seja, uma cédula de crédito bancária, regida pelas disposições da Lei 10.931/2004, não sendo cabível a aplicação das normas relativas às cédulas rurais (evento 208). Mesmo diante da inversão do ônus da prova, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar minimamente seu direito, no sentido de que a cédula tenha sido celebrada a fim de novar dívidas anteriores. Pelo contrário, consta expressamente do título sua natureza e finalidade: Assim, limita-se a discussão a respeito da legalidade da capitalização de juros e da taxa de remuneratórios. A revisão contratual, na forma do art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor, só é possível à vista de fatos supervenientes que tornem a avença excessivamente onerosa, em consonância ao que dispõe o art. 478 do Código Civil (teoria da imprevisão), conforme texto expresso: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Ainda, o art. 51 do CDC atribui nulidade à determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Ou seja, possível a revisão contratual quando existam fatos supervenientes que tragam onerosidade excessiva ao contrato, e/ou que hajam cláusulas nulas de pleno direito. Conquanto não foram alegados quaisquer fatos supervenientes, perquire-se sobre eventuais nulidades contratuais. Nos termos da Súmula 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No mais, as instituições financeiras, via de regra, não estão sujeitas às limitações estipuladas pela Lei de Usura, entendimento consolidado pela Súmula 596 do STJ: “As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Ministra Nancy Andrighi, ao julgar o REsp de nº 1.061.530/RS submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”, bem como ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” A jurisprudência dominante entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras, e, não havendo pactuação expressa, demonstrada a abusividade dos juros praticados, deverão estes sofrer correção para a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada demonstrar-se mais vantajosa ao cliente. Nesse sentido: “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. BANCO QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, FATURAS E O REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À PERIODICIDADE ANUAL. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2001 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006210-21.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o teor do contrato e a taxa de juros remuneratórios mensal divulgada pelo Bacen para a data em questão, concluiu o aresto que a avença estipularia índice que ultrapassa mais do que o dobro da taxa média de mercado apurada por aquela autarquia. Nesse cenário, reconheceu-se a abusividade dos índices pactuados e firmou-se a readequação desses juros para patamares que o Tribunal de origem entendeu razoáveis e adequados. Óbices sumulares n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 1 0/03/2009). 3. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 4. As questões acerca do deferimento da gratuidade de justiça e da aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não foram debatidas no julgamento da segunda instância, logo carecem do devido prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, utilizadas analogicamente no recurso especial. 5. O simples fato de a insurgente se encontrar em processo de liquidação não é fator determinante para o deferimento da gratuidade de justiça ou suspensão do feito, devendo haver a prova de sua hipossuficiência financeira. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.441.212/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DERSERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. REGULARIDADE SANÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou que, no "ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2. Na espécie, o recorrente recolheu o preparo de forma simples, um dia após a interposição do recurso de apelação, dentro do prazo recursal e antes de qualquer intimação. O Tribunal de origem não oportunizou a intimação para regularizar a situação, conhecendo do recurso de apelação e analisando o mérito. 3. "O juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido". (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificado pelo Tribunal de origem o caráter abusivo do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. Precedentes. 5. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu que os encargos foram informados e que não restou demonstrada a abusividade das taxas. 6. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.874.553/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nessa toada, previu o contrato celebrado entre as partes os seguintes encargos na normalidade: Quanto aos juros, denota-se que inexistem abusividades a serem declaradas. Pelo contrário, a perícia realizada nos autos constatou expressamente que as taxas praticadas foram inferiores a média do mercado (seq. 180.2): No que atine a capitalização, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Nesse sentido: [...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Logo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nos termos da mesma cláusula acima destacada, consta a previsão de que os juros seriam capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela Price. Contudo, inexiste qualquer vedação no sistema jurídico brasileiro para a utilização do Sistema Price como método de amortização, devendo ser mantido referido sistema. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS ANUAL QUE ULTRAPASSAM O DUODÉCUPLO DO JUROS MENSAL – ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE -SUPOSTA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE – DESCABIMENTO DA ILEGALIDADE POR NÃO OMISSÃO DE VALORES E TAXAS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS – IMPOSSIBILIDADE – MÉTODO PRICE DE MANTIDO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001458- 30.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP 973.827 /RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA SOMENTE UMA VEZ. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM APARTADO AO CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DAS TARIFAS NÃO CONSTATADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002219-14.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.08.2021). Não só o pacto foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001, como expressamente prevista a cobrança dos juros em periodicidade mensal e legal o método de apuração. Portanto, inexiste no pacto em cobrança qualquer abusividade a ser declarada, pelo que improcede o pedido exordial de sua revisão bem como do afastamento da mora. Quanto aos encargos moratórios, restou pactuado o seguinte: Apesar da previsão contratual de incidência da CDI cumulada com juros efetivos anuais de 60,103222%, constatou o Sr. Perito a efetiva cobrança tão somente de juros moratórios à taxa de 1% a.m. para o período de inadimplência: A incidência de multa e penalidades contratuais é legítima, consoante disposição expressa da Lei 10.931/2004 (art. 28, §1º, III), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser declarada nos autos. Em linhas de encerramento, as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução, e arquivem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Palotina, 24 de outubro de 2024. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004180-24.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-24.2018.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.848,57 Embargante(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Eleutério Rohling e Izildo Zoz em desfavor de Cooperativa de Crédito SICREDI. Narra a petição inicial: "Alega a Embargada que os Embargantes são devedores de R$ 237.149,95 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) relativos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° B71130563-1, sob o valor original de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), a qual seria paga em 04 parcelas de R$ 88.128,23 com vencimentos em 15/05/2018, 15/05/2019, 15/05/2020 e 15/05/2021 – ou seja, valor total R$ 352.512,92.”. Sustentam os embargantes que o contrato executado serviu para renegociar contratos anteriores. Afirmou que foram praticadas abusividades pela instituição financeira, que resultaram num excesso de execução de R$ 73.848,57. Admitiu como valor devido R$ 163.301,38. Ao final requereram: a) A declaração da suficiência da garantia hipotecária do imóvel registrado na matrícula nº 12.017 avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). b) Que seja concedida o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, vez que garantido o juízo e cumpridos os requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora; c) Que seja determinada a retirada do nome do Embargante dos órgãos de inadimplência e; d) Que seja declarada a prorrogação da dívida pelo prazo de 05 anos após o último vencimento. Além disso requereu: que seja expurgada a capitalização de juros, limitados os juros remuneratórias a 12% ao ano, os juros de mora ao disposto no contrato e que seja descaracterizada a mora. Recebida a petição inicial, o efeito suspensivo da execução foi indeferido, mas determinou-se a exibição “os extratos bancários e os contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário e outras avenças dos autos em apenso”, no prazo de 60 (sessenta) dias. (mov. 26.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação. Preliminarmente, requereu a rejeição liminar dos embargos e requereu a delimitação do objeto dos embargos à execução. No mérito defendeu a inaplicabilidade da legislação referente a crédito rural, a impossibilidade de prorrogação da dívida. Por fim, defendeu a legalidade do contrato firmado. Manifestação dos embargantes no mov. 44.1. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 50.1), ocasião em que os embargantes requereram a intimação da parte embargada para apresentar documentos (mov. 59.1). Foi anexado acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou o afastamento da ordem de exibição de documentos (mov. 58.2). Na decisão saneadora foi deferida a inversão do ônus da prova e foram fixados como pontos controvertidos: a. há juros abusivos e capitalização ilegal de juros no contrato original e renegociados; b. preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida. Na oportunidade foi deferida a produção de prova pericial (mov. 99.1). O laudo foi anexado ao mov. 180.2. A parte embargada impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte embargante (mov. 198.1). Manifestação da parte embargante no mov. 204.1. É o relatório. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Alega a parte embargada que os embargantes são proprietários de um vasto patrimônio, o que não condiz com a condição de hipossuficiência. Por sua vez, a parte embargante afirmou que o benefício foi concedido quando este patrimônio já existia. Analisando os documentos anexados pela parte embargada, verifico que o embargante é proprietário dos seguintes imóveis: a) imóvel de matrícula nº 12.626 do CRI de Palotina/PR (mov. 198.3); b) imóvel de matrícula nº 27.176 do CRI de Palotina/PR (mov. 198.4); c) imóvel de matrícula nº 12.627 do CRI de Palotina/PR (mov. 198.5); d) imóvel de matrícula nº 3.991, do CRI de Palotina/PR (mov. 198.6); Além disso, o embargante Ildo ainda declarou no ano de 2020 ser possuidor de outros imóveis rurais, quais sejam: matrícula 3.483, 1.014 e 9.615, todos do CRI de Palotina/PR (mov. 198.7). Por fim, o embargante também era possuidor de cotas capitais que superavam R$ 150.000,00 no ano de 2020. Referida situação, de fato, não indica condição de hipossuficiência. Ademais, transcorridos aproximadamente quatro anos é possível que a condição econômica dos embargantes tenha se modificado e que, neste momento, estes possam pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que necessita ser apurado. Isso porque, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta maneira, para a aferição da real situação econômica da embargante, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe ao processo provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) cópia da carteira de trabalho e dos comprovantes de rendimentos – assim entendidos como notas fiscais da comercialização de sua produção - e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). 3. Da prova pericial Defendem os embargantes que o perito deve indicar qual seria o valor do débito se fosse respeitada a limitação do crédito rural. O título de crédito executado se trata de uma Cédula de Crédito Bancário (nº B71130563-1) (mov. 1.23), tal fato afasta a incidência das regras da Lei nº 9.138/95 e do Decreto Lei 167/77. Ademais, o art. 9º do Decreto Lei 167/77, delimita quais os tipos de Cédulas Rurais, veja-se: Art. 9º. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Como visto, a Cédula de Crédito Bancário não está elencada no rol de cédulas que configuram o financiamento rural, de modo que inaplicáveis tais disposições. Aliás, o E. Tribunal de Justiça já decidiu que, para casos de empréstimos adquiridos mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário, não se aplicam as regras atinentes ao Crédito Rural: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 379 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ENQUADRAMENTO DO CONTRATO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito ao pedido subsidiário de limitação das taxas de juros moratórios 1% ao mês, fundamentado na Súmula 379 do STJ, visto se tratar de inovação recursal. 2. A parte embargante deixou de trazer qualquer indício de que o título em execução tenha sido firmado para desvirtuar a natureza de crédito rural da dívida, devendo prevalecer a autonomia da Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplicam as disposições da Lei nº. 10.931/2004. 3. Não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade frente à média de mercado, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco. 4. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se verifica no título em execução, é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000379-77.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.08.2022). Veja-se que os próprios embargantes sustentam que a cédula executada foi emitida para renegociar cheque especial, crédito rotativo e saldo remanescente de custeio agrícola. Neste ponto destaco que os embargantes sequer citaram qual seria o contrato rural que foi refinanciado. Assim, não há que se falar em crédito rural, tampouco em prorrogação da dívida. Por essa razão, não há necessidade do perito responder qual seria o valor do débito se fosse respeitada a limitação do crédito rural. Ademais, estes embargos estão limitados a análise do contrato executado, eis que, conforme acórdão proferido em agravo de instrumento (mov. 58.2): “(...) em nenhum momento os embargantes, ora agravados, indicaram concretamente quais seriam as ilegalidades contidas nos contratos anteriores, limitando-se a indicar a existência das referidas pactuações e a delimitar as nulidades contidas no atual contrato. Assim, em que pese a possibilidade de se discutirem contratos anteriores em sede de Embargos à Execução, é imprescindível a indicação concreta das ilegalidades (...)”. Assim, encerro a instrução processual. 3. Deliberações finais. Intime-se a parte embargante para que comprove sua condição de hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício. No mesmo prazo os embargantes poderão efetuar o pagamento das custas processuais devidas até o momento. Apresentados os documentos, torne o processo concluso para decisão. Efetuado o pagamento e inexistindo novos requerimentos, torne o processo concluso para sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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