Ação Penal - Procedimento Sumário 0001511-94.2021.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001511-94.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001511-94.2021.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu JOSÉ CARLOS VALANDORFE. 1. RELATÓRIO. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS VALANDORFE, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 13.512.888-0-SSP- PR, inscrito no CPF-MF sob o n. 012.637.239-00, filho de Isabel Terezinha Nunes Valandorfe e de José Alceu Valandorfe, nascido aos 19.04.1986, com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado na Rua São Roque, n. 99, Bairro Centro, na Cidade de Goioxim-PR, nesta Comarca de Cantagalo-PR, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 36.2): “No dia 24 (vinte e quatro) de Dezembro de 2021, por volta das 22h00min, na Rua São Roque, n° 99, no Município de Goioxim e Comarca de Cantagalo/PR, o denunciado JOSE CARLOS VALANDORFE, com vontade e consciência voltada para a prática daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ ação, portanto, dolosamente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantinha com a vítima, ofendeu a integridade corporal de sua convivente CAMILA APARECIDA GODOI, ao agredi-la fisicamente com socos na região da face, ocasionando as seguintes lesões corporais: “Lesão no olho esquerdo por golpe, lesão cortante no lábio inferior, lesão por golpe no lado direito da face”, a qual, devido ao fato, requereu medidas protetivas de urgência, deferidas nos autos nº 0001512-79.2021.8.16.0060 tudo conforme descrito no Laudo de Lesões Corporais de mov. 7.1; os ofícios movs. 1.1/1.2; o auto de prisão em flagrante mov. 1.3; os termos de declarações movs. 1.4/1.5; o termo de declaração da vítima e o formulário de risco mov. 1.6/1.7; o termo de interrogatório mov. 1.8; a nota de culpa mov. 1.9; o Boletim de ocorrência n° 2021/1320241 mov. 1.13 dos inclusos autos de Inquérito Policial.” Em assim agindo, teria o denunciado JOSÉ CARLOS VALANDORFE incorrido nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c. artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 21.01.2022 (mov. 42.1). Devidamente citado (mov. 57.1) o acusado apresentou, por meio de defensora dativa (mov. 59.1), resposta à acusação (mov. 65.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 68.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas a vítima e 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Na mesma ocasião, fora decretada a revelia do réu, tendo em vista a sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento, embora devidamente intimado para o comparecimento (mov. 95.1). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postula a condenaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ do denunciado nos termos da denúncia, manifestando-se ainda pela aplicação da pena e reparação de danos à vítima (mov. 94.2). A defesa, por sua vez, em síntese, pugna pela absolvição do acusado, com esteio, a seu ver, na ausência de prova hábil e substancial a amparar decisão em sentido diverso, devendo militar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo, e, consequentemente, ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 97.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ao acusado imputa-se a prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos do artigo 5º e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitivas do fato narrado na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ A partir disso, passo a fundamentar. Em 28 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n. 14.188/21, que introduziu no Código Penal, além de outras alterações, nova qualificadora para o crime de lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. Desse modo, o novo § 13, do artigo 129, do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021, pune duas situações distintas: a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar; e b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero. Quanto à primeira situação, o significado de “violência doméstica e familiar” é encontrado no artigo 5º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim dispõe, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, “em síntese, pode-se dizer que a incidência da Lei Maria da Penha está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos cumulativos (e não alternativos): 1) sujeito passivo mulher; 2) prática dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral: para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta o cometimento de qualquer uma das hipóteses de violência previstas nos incisos I a V do art. 7°; 3) violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto: estas situações em que se presume a maior vulnerabilidade da mulher também são alternativas. Logo, para fins de 1 incidência da Lei Maria da Penha, basta a presença de uma delas ”. Desse modo, conclui-se que, mesmo no caso de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar, será indispensável que o crime envolva o gênero (“razões de condição de sexo feminino”). As “razões de condição do sexo feminino” estão previstas no § 2º-A, do artigo 121, do Código Penal, senão vejamos: o “§ 2 -A. Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. Quanto à violência doméstica e familiar, Cleber Masson, em sua obra, ensina que “o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com 2 violência doméstica ou familiar contra a mulher ”. Já o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o mesmo doutrinador ensina que as “razões de condição do sexo feminino se contentam com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pessoa que mata a mulher nela 1 LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. Volume único. 8ª Ed. Juspodvim: Salvador, 2020. 2 MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ enxerga um ser inferior, com menos direitos. Exemplo: o aluno de uma prestigiada universidade mata a colega de sala que está prestes a concluir o curso com as melhores 3 notas da turma, por não aceitar ser superado por uma mulher ”. No caso sob lume, o réu praticou o delito contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, logo, a tipificação de sua conduta se enquadra com perfeição ao novo § 13, do artigo 129, do Código Penal, sendo imperiosa sua condenação nesses termos, máxime pelo fato ter sido cometido posteriormente à entrada em vigor da nova lei. Por fim, colhe-se dos ensinamentos de Bruno Gilaberte que “a primeira hipótese (violência doméstica ou familiar contra a mulher), alcança quase todas as situações que antes permitiam a aplicação do § 9º do artigo 129 à vítima mulher. O crime praticado contra mulher em razão da condição de sexo feminino é evidentemente mais reprovável do que a lesão praticada contra homem, que não envolve questões de gênero. No § 13, a reprovabilidade da conduta é expressa na qualidade (reclusão) e no tamanho da sanção (um a quatro anos) (...). Quando a norma incriminadora exaspera as margens penais, ela o faz não apenas em virtude do atingimento aos bens jurídicos comuns a todas as vítimas de lesão corporal (integridade corporal ou saúde), independentemente de gênero; também não é a violação da fraternidade inerente às relações afetivas, familiares ou domésticas que determina a elevação da pena. É o vilipêndio aos princípios da 4 dignidade humana e da igualdade ”. Sob essa ótica, vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CP – POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE 3 MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018. 4 GILABERTE, Bruno. Análise da Lei nº 14.188/2021: lesão corporal por razões de condição de sexo feminino e violência psicológica contra a mulher. Disponível em < https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1254533892/analise-da-lei-n-14188-2021-lesao-corporal-por- razoes-de-condicao-de-sexo-feminino-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher>. Acesso em 18/03/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA CONCLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, MESMO SENDO O RÉU REINCIDENTE. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0016168-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022)”. Assim, suficientemente caracterizada a violência doméstica em face da vítima, por razões da condição do sexo feminino, amoldando-se ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, mostra-se imperiosa a condenação do réu. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher (mov. 1.7), Nota de Culpa (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Laudo de Lesão Corporal da Vítima (mov. 7.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Neste sentido, impede destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. A vítima CAMILA APARECIDA GODOI (mov. 94.1), em sede judicial, declarou: “Foi casada com o acusado por 12 (doze) anos. No dia do fato, estavam fazendo um churrasco e ingerindo bebidas alcoólicas; o réu começou a beber bebidas com alto teor etílico; falou que não queria, mas o denunciado insistiu para que bebesse. Entrou na residência; o acusado começou a proferir xingamentos chamando-a de “vagabunda” (SIC). O denunciado queria sair na rua, mas não deixou. Encontrou a carteira do réu e pegou uma quantia em dinheiro, porém não se recorda o valor; ele tomou a carteira ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ o dinheiro de sua mão; o denunciado começou a lhe desferir vários socos e tapas; revidou os golpes. Seus filhos tentaram intervir na situação; o denunciado desferiu um soco e um chute em seu filho. O réu se evadiu do local e foi para o Bar do Jurandir. As agressões lhe causaram lesões. Seus 03 (três) filhos presenciaram o fato. A polícia não foi em sua residência. Foi até a Delegacia”. Grifei. Por sua vez, a testemunha e Policial Militar DIEGO MARIANO (mov. 94.1), em Juízo, relatou: “A vítima chegou no destacamento de Polícia Militar, ao anoitecer; ela estava com olho roxo, devido às lesões. A ofendida relatou que estava ingerindo bebidas alcoólicas com o réu; houve um desentendimento, então o acusado agrediu a vítima. A ofendida estava com os filhos dela; os infantes apresentavam-se amedrontados. Não se recorda se os menores de idade estavam machucados”. Grifei. O réu não foi ouvido, tendo em vista a decretação de sua revelia. Pois bem. Diante dos depoimentos acima transcritos e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o fato narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente o laudo de lesões corporais e o testemunho do policial militar que atendeu a ocorrência, restando, portanto, inconteste que o réu lesionou Camila, sua então companheira à época. Vislumbra-se que a ofendida relatou em Juízo os acontecimentos com clareza de detalhes e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade a sua versão, notadamente quando reforçada por documento médico que anota, de fato, a violação a sua incolumidade pessoal. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são 5 cometidos sem testemunhas”. Neste mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012207- 12.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000201-88.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - 5 STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021)”. Grifei. O quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado, por meio de sua ação violenta, lesionou a vítima Camila, ao desferir contra ela golpes e socos na face daquela. Também o laudo de exame de lesões corporais acostado em mov. 7.1 atestou a existência de ofensa à integridade corporal/saúde da vítima, evidenciando a ocorrência de “lesão em olho esquerdo por golpe, lesão cortante em lábio inferior e lesão por golpe em lado direito da face”, regiões do corpo as quais a vítima citou ter sido atingida pelos golpes e socos desferidos pelo réu. Portanto, resta plenamente demonstrada a coerência do exame pericial com a palavra da vítima. Aliás, deve-se levar em conta que não ficou comprovado que a vítima possuía qualquer razão para imputar ao acusado falsamente a conduta delitiva, máxime porque à época eram casados. Neste sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO - – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005643-77.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PLEITO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002078- 38.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021)”. Grifei. Quanto à tese aventada pela defesa, tem-se que a essa não comporta acolhimento. Isso porque, a negativa de autoria apresentada pelo réu, em sede inquisitorial, encontra-se isolado nos autos, dissociada das demais provas, razão pela qual não merece guarida. Portanto, incabível a pretensão defensiva acerca da suposta insuficiência probatória, posto que da leitura dos autos são cristalinas as provas apontando a autoria e materialidade da conduta delitiva praticada pelo denunciado. Sob essa ótica, é o entendimento exposado pela Corte Paranaense de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato. 2. No caso, as infrações penais de violência doméstica raramente são cometidas na presença de testemunhas, vez que o agressor pratica os fatos na clandestinidade, quando está apenas na presença da vítima. Logo, não há testemunhas que confirmem a ocorrência da contravenção penal, por isso, as palavras da vítima, nessasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ circunstâncias, possuem especial importância. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002593-40.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 01.08.2022)”. Grifei. E, também. “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 01 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR MEDIDA PROTETIVA E REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE QUE PRESENCIOU AS AMEAÇAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001216- 49.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.02.2022)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS VALANDORFE, já qualificado, comoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c. artigos 5º e 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1ª FASE (pena-base): O crime de lesões corporais perpetrado mediante violência doméstica contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu, nos termos da Súmula n. 444, do STJ, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 92.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ 2ª. FASE (pena provisória): Inexistem agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. 3ª. FASE (pena definitiva): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, na ausência de outras causas ensejadoras da modificação da reprimenda, fixo-a definitivamente em 01 (um) ano de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena a ele imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições a serem cumpridas: I – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; e II – comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não obstante a Lei n. 11.340/06 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Ademais, entendo ser incompatível com o instituto da violência doméstica, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Isso porque pretendeu a lei especial conferir punição mais rigorosa a estas espécies de infrações, afastando inclusive diversos benefícios como os atinentes a penas pecuniárias e multa ou à incidência do Juizado Especial Criminal. A propósito, assim dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340/06, verbis: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. É o entendimento do Superior Tribunal Federal “não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime for cometido com violência (HC 114703/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.4.2013) ”. Neste diapasão, manifesta-se também o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 691023 MS 2015/0051077-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)”. Grifei. Portanto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto insuficiente e não recomendada, à luz do disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, máxime por se tratar de violência doméstica, à qual é vedada imposição de pena isolada de multa, denotando a ausência de razoabilidade na concessão do sursis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor de vítima (mov. 36.2, item “5”). Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar em face de sua então companheira, Sra. Camila Aparecida Godoi. Logo, possível e imperiosa a fixação de valor mínimo para reparação. Sob essa ótica, colhe-se da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO A PENA DE 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS QUE ATESTAM A OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA. AGRESSÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ APARENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. ALEGADA PRESENÇA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE AGIU DE MODO DESPROPORCIONAL. AGRESSÕES PRATICADAS PELA OFENDIDA COM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE DESVENCILHAR. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO, PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002383-23.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.03.2022)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE CADA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ RELEVANTE NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE PERSISTE PRATICANDO CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, INCLUSIVE, CONTRA AS OFENDIDAS REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA PARA CADA VÍTIMA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO, PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 015/2019. PGE/SEFA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000807-66.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022)”. Grifei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno réu ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, do STJ). HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Ao(à) advogado(a) nomeado(a) para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo(a) advogado(a) e grau de dedicação, fixo honorários no valor dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do(a) Dr(a). PAULA TELLI PINTO DE OLIVEIRA, OAB-PR n. 65.824. Expeça-se competente certidão para lastrear a cobrança. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, VI, do CPP. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. (c) Comunique-se a vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando- se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001511-94.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) Nos termos do parágrafo único, do artigo 387, do CPP, revogo as medidas cautelares fixadas por ocasião da concessão da liberdade provisória ao acusado, uma vez que tais não se mostram mais necessárias, máxime diante da prolação da presente sentença. (f) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001511-94.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-94.2021.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/12/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): CAMILA APARECIDA GODOI Réu(s): JOSE CARLOS VALANDORFE DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos e, notadamente, a resposta à acusação tecida pela defesa do acusado, observo que não é caso de absolvição sumária, porquanto não restou comprovada quaisquer das causas descritas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a defesa reservou-se a debater o mérito da presente ação ao cabo da instrução processual. Na presente fase, basta para o prosseguimento do feito a presença de elementos indiciários mínimos apontando a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, o que se verifica no caso em tela Por todo o exposto, não estando presentes quaisquer das causas de absolvição sumária e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória. 2. Considerando o teor do Decreto Judiciário n. 673/2021 – D. M., que determina a retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná, encerrando-se o período de vigência do teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia da Covid-19 a partir de 11 de janeiro de 2022, mas, ainda, em atenção ao Decreto Judiciário n. 02/2022, que apenas prorrogou a retomada presencial integral para o dia 31/01/2022, designo o dia 16 de agosto de 2022, às 16h30min., para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do artigo 400, do Código de Processo Penal, data na qual estará se desenvolvendo a campanha da “Semana Nacional Pela Paz em Casa”, em sua 21ª Edição. Destaco, que a referida data foi a mais próxima dentro da pauta deste Juízo Único, que conta com inúmeras audiências a serem designadas, diante da retomada gradual das atividades forenses, havendo audiências que contam com réu(s) preso(s), crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, Júris, inclusive com réu preso no polo passivo, além de feitos inclusos nas metas do Conselho Nacional de Justiça, que gozam de prioridade absoluta na tramitação. Soma-se, ainda, o fato de que após a retomada gradual das atividades forenses, diante do novo pico da pandemia da COVID-19, as atividades remotas e o teletrabalho retornaram à fase 01, consoante Decreto Judiciário n. 103/2021, o que fez com que a pauta deste Juízo, já atrasada com as redesignações do ano de 2020, se sobrecarregasse diante dos feitos e atos processuais do ano de 2021 e que acaba, agora, por interferir nas atividades e atos processuais de 2022. Para além de tudo isso, a expectativa da retomada integral das atividades do judiciário paranaense para o dia 07/01/2022 foi adiada, por duas vezes, conforme os Decretos Judiciários n. 30/2022 e n. 42/2022, diante dos crescentes casos de COVID-19, o que impacta sobremaneira na disposição das audiências e da pauta deste Juízo. 3. Intime(m)-se o(s) réu(s) e o(s) defensor(es), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. 3.1. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal. 3.2. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o § 3º do mesmo dispositivo. 3.3. Havendo testemunha arrolada residente fora da Comarca, depreque-se a ouvida. 3.3.1. Na hipótese de comunicação acerca da possibilidade de realização do ato via videoconferência, solicite-se pauta ao Juízo deprecado pauta para a mesma data e horário da audiência aprazada no feito. Após, paute-se a audiência virtual via sistema PROJUDI. 3.3.2 Não havendo pauta disponível junto ao Juízo Deprecado na data acima aprazada, proceda, a Secretaria, a certificação da(s) data(s) disponível(is) no mês subsequente e tornem os autos conclusos. 4. Em razão da necessidade de adotar medidas preventivas ao contágio do Coronavírus (COVID-19), como medida de evitar aglomeração e reduzir o número de pessoas no interior da sala de audiência, possibilito ao Defensor do Acusado e do representante do Ministério Público a participação na audiência designada por intermédio do sistema de videoconferência. 4.1. Da mesma forma, possibilito que os agentes policiais e testemunhas arrolados participem do ato por meio do sistema de videoconferência, caso disponham de aparelho eletrônico para tanto. 4.2. Certifique-se nos autos e forneça-se as informações necessárias para o acesso na sala de reunião da videoconferência (como sistema, link ou identificação da sala, eventual senha, etc.), possibilitando o acesso das partes. 4.3. Ainda, façam-se as seguintes recomendações às testemunhas e demais participantes: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado, sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada e e) estar disponível para acessar o sistema 10 (dez) minutos antes do horário indicado, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) Servidor(a) responsável). Se necessário, forneça-se o manual do usuário ou passo a passo para a utilização do sistema de videoconferência Microsoft Teams, além das orientações necessárias. 4.4. A comunicação de todas as orientações aos participantes (em especial testemunhas/informantes) deverá ser certificado pelo(a) Servidor(a) nos autos. 4.5. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça questionar a possibilidade da(s) testemunha(s) ser inquirida virtualmente, delineando o(s) motivo(s) da impossibilidade, de tudo certificando-se nos autos. 4.6. Caso a(s) testemunha(s) ou o(s) Réu(s) não possua acesso a aparelho condizente para realização do ato virtualmente, defiro, desde logo, o comparecimento presencial ao prédio do Fórum desta Comarca, uma vez que a exceção encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto Judiciário n. 586/2021 – D.M. e o início da fase 03 do trabalho forense no judiciário paranaense, nos termos do Decreto Judiciário n. 586/2021. 4.7. As intimações poderão ser feitas por telefone, se possível, com certificação nos autos. 5. Cientifique-se a Direção deste Fórum, quanto a necessidade de adoção das medidas sanitárias necessárias para a prevenção da disseminação e contágio da COVID-19, dentre elas o distanciamento entre as cadeiras que por ventura venham a ser ocupadas pelas testemunhas presentes no Juízo, disponibilização de álcool em gel em todos os ambientes deste prédio, instalação de barreiras acrílicas na sala designada para as audiências, além de redobrar a limpeza e higienização dos ambientes. 6. Ainda, deverão ser observadas as diretrizes e determinações contidas no artigo 14 e seguintes do Decreto Judiciário n. 699/2021. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

28/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001511-94.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-94.2021.8.16.0060 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE CARLOS VALANDORFE DECISÃO Vistos em plantão do recesso do Poder Judiciário. 1. RELATÓRIO: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial de Cantagalo-PR, no qual o conduzido JOSE CARLOS VALANDORFE, foi preso e autuado em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal – capitulação provisória. Juntou-se o auto de prisão em flagrante delito (movimento 1.3), boletim de ocorrência n. 2021/1320241 (movimento 1.13); termo de depoimento do condutor e 1ª testemunha (movimento 1.4); termo de declaração da 2ª testemunha (movimento 1.5); termo de declaração da vítima (movimento 1.6); termo de interrogatório do autuado (movimento 1.8); nota de culpa (movimento 1.9); laudo de lesão corporal da vítima (movimento 7.1); e laudo de lesão corporal do autuado (mov. 7.2). Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.200 (um mil e duzentos reais), ainda não recolhida. Juntou-se certidão de antecedentes criminais do autuado (movimento 5.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante. Ainda, pugnou pela concessão de liberdade provisória com fiança ao autuado, uma vez que os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes. Requereu também a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: I - proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 dias, sem prévia comunicação do juízo com relação ao lugar onde poderá ser encontrado; II - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; III - proibição de frequentar bares e congêneres; e IV - proibição de se aproximar da vítima e de sua residência, bem como de contatá-la por qualquer meio, inclusive por interposta pessoa (movimento 9.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Consta do incluso no Boletim De Ocorrência n. 2021/1320241 (movimento 1.13): COMPARECEU NESTE DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR A SENHORA CAMILA APARECIDA GODOI, RELATANDO QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA COM SEU CONVIVENTE DE NOME JOSE CARLOS VALANDORFE E QUE AMBOS ESTAVAM FAZENDO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, QUE EM DETERMINADO MOMENTO COMEÇOU A OBRIGAR A SENHORA CAMILA A FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA MAIS FORTE, PORÉM A MESMA SE NEGOU A BEBER, E POR ESTE MOTIVO SEU CONVIVENTE PASSOU A AGREDIR A MESMA COM DIVERSOS SOCOS NA REGIÃO DA FACE DA SENHORA CAMILA ACERTANDO AINDA O FILHO MENOR DO CASAL DE NOME MATHEUS HENRIQUE GODOI VALANDORFE DE 4 ANOS. RELATA QUE TODAS AS VEZES QUE SEU CONVIVENTE FAZ USO DE BEBIDA ALCOÓLICA ESTE FICA ALTERADO E AGRESSIVO COM A MESMA. DESTA FORMA, TOMANDO CONHECIMENTO DE QUE JOSE CARLOS ESTARIA NA CONVENIÊNCIA MACHADO, A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O REFERIDO LOCAL, ONDE LOGROU EXITO EM SUA ABORDAGEM, SENDO EM SUA REVISTA PESSOAL NADA DE ÍLICITO SENDO ENCONTRADO, APENAS DUAS CARTEIRAS DE CIGARRO, UM ISQUEIRO E UM CELULAR PERTENCENTE A CAMILA SENDO TODOS OS ITENS ENTREGUES A MESMA. AINDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM JOSÉ ESTAVA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS NO MESMO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DELE, DA EQUIPE POLICIAL E DE TERCEIROS. DIANTE O INTERESSE EM REPRESENTAÇÃO PELA PARTE OFENDIDA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LARANJEIRAS DO SUL PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, QUE DURANTE O TRAJETO DE GOIOXIM ATÉ LARANJEIRAS DO SUL, O MESMO VEIO SE DEBATENDO NO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA POLICIAL. Analisando minuciosamente os presentes autos e diante do relatado acima, verifico que a prisão, a princípio, amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem acabar de cometê-la), uma vez que o autuado foi preso logo após a pratica criminosa. Outrossim, as garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sobretudo porque restou comprovado nos autos a leitura dos direitos constitucionais do preso, assim como lhe foram entregues a nota de culpa (movimento 1.9), constando o motivo e os responsáveis por suas segregações, sendo a prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno (movimento 1.1). Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor e 1ª testemunha (movimento 1.4), 2º testemunha (movimento 1.5) e, logo após, o flagrado foi interrogado (movimento 1.8), tudo conforme o modelo do art. 304 do CPP. No mais, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) o auto de prisão em flagrante delito (movimento 1.3); b) boletim de ocorrência n. 2021/1320241 (movimento 1.13); c) termo de declaração da vítima (movimento 1.6); d) laudo de lesão corporal da vítima (movimento 7.1); e e) laudo de lesão corporal do autuado (mov. 7.2), revelando, assim, indícios da existência do fato que embasou a constrição e, também, da autoria por parte do noticiado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Com efeito, a prisão em flagrante do autuado preencheu os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304 e 306, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante ora comunicado. 3. DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Consta dos autos requerimento Ministerial visando a concessão de liberdade provisória com fiança ao autuado, bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que comporta deferimento senão, veja-se: Diante da edição da Lei nº12.403/2.011, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade, ou seja, a prova da existência do crime. Exigindo o texto legal a ocorrência do fato criminoso, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Também são exigidos indícios suficientes de autoria, isto é, elementos probatórios suficientes para vincular o agente à prática delituosa, ainda que não conduzam à certeza da autoria. Tais pressupostos, estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, se traduzem no fumus comissi delicti. A presença da materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa) deve vir acompanhada de um fator de risco apto a justificar a efetividade da prisão cautelar. Trata-se do periculum libertatis - o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os fatores que podem representar o periculum libertatis do agente estão previstos também no artigo 312 do Código de Processo Penal: a) necessidade de garantia da ordem pública; b) necessidade de garantia da ordem econômica; c) para a conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). No caso sob análise, a materialidade do delito e a autoria por parte do flagranteado encontram-se satisfatoriamente evidenciadas pelos documentos acostados ao feito: a) auto de prisão em flagrante delito (movimento 1.2); b) boletim de ocorrência n. 2021/1319699 (movimento 1.17); c) termo de depoimento do condutor e 1ª testemunha (movimento 1.2/3); d) termo de declaração da 2ª testemunha (movimento 1.4/5); e) termo de declaração de Silviane Alves da Silva (movimento 1.6/7); f) termo de declaração da vítima (movimento 1.8/9); g) termo de interrogatório do autuado (movimento 1.12); h) nota de culpa (movimento 1.13); e i) relatório da autoridade policial (movimento 5.1), a princípio dão conta de elementos de convicção suficientes quanto a estes requisitos. Quanto às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, tem-se que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, em capitulação provisória. Considerando que a pena máxima prevista abstratamente no tipo penal não supera a quatro anos de detenção, ausente a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, a decretação da custódia cautelar, como medida de ultima ratio, deve estar fundada, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública e/ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Em relação ao primeiro fundamento, a cautela é exigida para evitar que o agente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A respeito do significado de ordem pública, colaciono a lição de Eugênio Pacelli: “A expressão garantia da ordem pública, todavia, é de dificílima definição. Pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social, no ponto em que se arrima na noção de ordem, e pública, sem qualquer referência ao que seja efetivamente a desordem. No Brasil a jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame da gravidade do fato e de sua repercussão. Todavia, repetimos: toda a cautela é pouca. A prisão preventiva para garantia da ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, e quando haja o risco de novas investidas criminosas e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade (STJ – HC nº 21.282/CE, DJ 23.9.2002). Nesse campo, a existência de outros inquéritos policiais e de ações penais propostas contra o réu (ou indiciado) pela prática de delito da mesma natureza poderá, junto com os demais elementos concretos, autorizar um juízo de necessidade da cautela provisória”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. CURSO DE PROCESSO PENAL. 10ª ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris) - grifo nosso. A prisão preventiva, como instituto de exceção, deve ser aplicada excepcionalmente. A simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na persistência da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Já a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal decorre da necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso, que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas entre outros fatos. Por fim, a garantia da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar-se das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido. Em resumo, tem-se que a restrição excepcional da liberdade é legítima, antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública, viabilizar a regular colheita das provas e a incidência plena da norma penal. Sem a pretensão de avançar no mérito da lide penal, nota-se que o autuado praticou, em tese, o crime de dano. Apesar da reprovabilidade do crime, não restou evidenciada a gravidade concreta de tal conduta, uma vez que a gravidade/culpabilidade dos fatos não ultrapassaram aquela imanente ao próprio tipo penal. No mesmo norte é o entendimento jurisprudencial: "A gravidade do crime não é suficiente para embasar a prisão processual, pois tal peculiaridade está subsumida no próprio tipo penal, praticado pelo paciente" (STJ - T5 - RHC 15593/SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 28/04/2004). - grifo nosso. HABEAS CORPUS"- TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO"WRIT"- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - POUCA DROGA APREENDIDA - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM CONCEDIDA. (...) - A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento pátrio e sua decretação pressupõe seja demonstrada a existência de seus requisitos legais à luz do caso concreto. A simples menção aos requisitos previstos no art. 312 do CPP e/ou à gravidade em abstrato do delito não constitui fundamento idôneo para autorizar a manutenção da custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos." (Habeas Corpus 1.0000.13.043348-5/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2013, publicação da sumula em 12/08/2013). – grifo nosso. Ainda, da certidão extraída do Sistema Oráculo (movimento 6.1), percebe-se que o autuado é tecnicamente primário e de bons antecedentes, razão pela qual inexiste, ao menos por ora, risco ponderável de reiteração delitiva. Da análise dos documentos que instruem o feito, verifico que inexistem indicativos concretos de que, em liberdade, o autuado venha a ameaçar a ordem pública, a ordem econômica, prejudicar a instrução processual, ou ainda evitar a aplicação da lei penal. Assim, ausentes os fundamentos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar, ainda, que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido pelo Parquet ou representação da Autoridade Policial nesse sentido. À vista disso, cito o precedente: HABEAS CORPUS” – (...) IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) – INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – [...] (STF, HC 188/888. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 06.10.2020) – grifo nosso Diante dessas circunstâncias, restam ausentes os fundamentos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “[...] 2. O decreto condenatório de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, eivando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. (HC 136.296-SP, 1ª T.,rel. Rosa Weber, 13.09.2016, v.u.).” Portanto, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas para garantir o comparecimento do autuada ao processo, acautelar a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. No que concerne ao valor a ser fixado a título de fiança pela Autoridade Policial (R$ 1.200,00), entendo não ser caso de dispensa, nem de redução, devendo ela ser mantida, sendo certo que não existem indicativos de pobreza por parte do autuado. Em seu interrogatório, o flagrado não pugnou pela dispensa, sendo que, em momento algum, alegou não possuir condições de arcar com esta. Ademais, trata-se de autuado que possui labor licito como pedreiro. 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao autuado JOSE CARLOS VALANDORFE, impondo-lhe, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: I – comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter atualizado seu endereço, pelo prazo mínimo de 01 ano (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); II - proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial, pelo prazo mínimo de 01 ano; (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP). III - proibição de acesso/frequência a bares e estabelecimentos congêneres (cf. artigo 319, inciso II, do CPP) e; IV- Fiança acertadamente aplicada e arbitrada pela autoridade policial, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a qual homologo na presente deliberação judicial (cf. artigo 319, inciso VIII, do CPP). 3.2. Intime-se o autuado para recolhimento da fiança. 3.3. Caso o pagamento não ocorra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tornem conclusos com urgência 3.4. Na sequência, lavre-se o respectivo termo de compromisso, fazendo constar as condições arbitradas e a advertência de que o descumprimento poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). Cientifique o autuado. 4. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, nessa audiência, deliberar sobre legalidade da prisão em flagrante, sobre sua conversão em preventiva ou liberdade provisória do autuado. Entretanto, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme facultado pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016[1], da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Observe-se o teor do artigo 8º[2] da supramencionada instrução, cientificando-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão com atribuições criminais para relato do fato e solicitação de providências. De qualquer forma, não há qualquer prejuízo uma vez que o autuado foi imediatamente submetido à realização de exame de corpo delito, cujo laudo já foi juntado aos autos em mov. 7.2, e atesta a inexistência de qualquer lesão e/ou violação à integridade física e mental do flagrado 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Findo o plantão judiciário, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça 5.2. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias (Ciência ao Ministério Público). Laranjeiras do Sul-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta em Plantão Judiciário [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. [2] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

27/12/2021, 00:00

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