Procedimento Comum Cível 0006653-29.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006653-29.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006653-29.2020.8.16.0185 I – Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso e então, voltem os autos conclusos. II – Intime-se. Curitiba, 23 de abril de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 03:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:08

Outras Decisões

28/04/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006653-29.2020.8.16.0185 I – Promova-se a exclusão requerida no mov. 154. II – Após, aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso e então, voltem os autos conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 11 de março de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 11:44

Confirmada

16/03/2026, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:40

Outras Decisões

11/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:10

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006653-29.2020.8.16.0185 I – A Recuperanda, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, mov.37, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência omissão na decisão de mov.27, ao reconhecer que o crédito referente aos honorários sucumbenciais não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que muito embora os honorários tenham sido fixados após o deferimento da recuperação judicial, eles se originam do mesmo fato gerador do crédito principal. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeita-los. Isto porque, da fundamentação dos embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação do embargante em face da decisão guerreada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. No caso em testilha, têm-se que a decisão adotou fundamentação suficiente, baseando-se nos fatos e provas até então carreados nos autos, sendo inclusive destacado que o fato gerador dos honorários é o do momento de sua fixação e não tem origem com o crédito principal como tenta induzir a Recuperanda: “Já no que tange aos honorários sucumbencial, teve origem no momento de sua fixação, qual seja 06 de novembro de 2017, quando prolatada a sentença de mov.1.9, e portanto posterior ao pedido de recuperação judicial, o que importa em dizer que o mesmo não se sujeita a recuperação judicial”. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeita-los, mantendo-se a decisão como esta lançada. II – Cumpra-se integralmente a decisão de mov.27. III – Após, voltem conclusos conjuntamente com os autos n° 0006654-14.2020.8.16.0185. IV – Int. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386).

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006653-29.2020.8.16.0185 I – Trata-se de demanda proposta por Rochamar Agência Marítima S/A em face de MVC Componentes Plásticos Ltda., objetivando o recebimento do montante de R$33.060,09 (trinta e três mil, e sessenta reais e nove centavos) oriundo do compromisso sobre retirada e devolução de contêineres. A ação foi julgada procedente, condenando a ré ao pagamento atualizado da dívida, no importe de R$66.014,07 (sessenta e seis mil, e quatorze reais e sete centavos), custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, mov.1.9. Em decisão de mov.1.12 foi determinado que as futuras petições afetas ao cumprimento de sentença sejam direcionadas aos autos em apenso que corresponde ao cumprimento de sentença. A Recuperanda sustentou que o crédito em questão deve se submeter a recuperação judicial, visto que o atraso na devolução dos contêineres ocorreu no final de 2014 e início de 2015, antes do pedido de recuperação judicial, mov.14. O autor requereu o a continuidade do feito nos autos de cumprimento de sentença de n° 0006654-14.2020.8.16.0185, mov.17. O Administrador Judicial também entendeu pela sujeição do crédito a recuperação judicial, mov.25. É a síntese do necessário. Decido. De acordo como artigo 49 da LFRJ, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Quanto a aplicação do respectivo dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do Tema/Repetitivo 1051, que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART.49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). [...] 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. [...]" (REsp 1840531 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1840812 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1842911 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1843332 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1843382 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Igualmente é o entendimento doutrinário: O momento de constituição do crédito, para fins de vinculação ou não ao processo recuperacional, sempre foi questão controvertida, resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de Tema 1051, em que se definiu que o crédito é existente a partir de seu fato gerador, ainda que a sentença que o reconheça seja proferida em momento posterior. Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, prevalece autonomamente, o momento de fixação da verba honorária como data de sua existência, de modo que, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários não se submetem ao concurso, ainda que o crédito principal esteja sujeito ao plano, como decidido no REsp. 1.841.960/SP[1]. A princípio, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/2005 – art.49). A aferição da existência ou não do crédito na data do pedido levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação[2]. No caso em testilha, verifica-se que o crédito em questão se divide no valor principal no importe de R$66.014,07 (sessenta e seis mil, e quatorze reais e sete centavos) e nos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. No que tange ao crédito principal, extrai-se que o compromisso sobre retirada e devolução de contêineres firmado entre as partes e que deu origem ao crédito em questão data de 20 de novembro de 2014, anterior ao pedido de recuperação que ocorreu em 28/06/2017 e portanto, afeto aos efeitos da recuperação judicial. Já no que tange aos honorários sucumbencial, teve origem no momento de sua fixação, qual seja 06 de novembro de 2017, quando prolatada a sentença de mov.1.9, e portanto posterior ao pedido de recuperação judicial, o que importa em dizer que o mesmo não se sujeita a recuperação judicial. Nesse sentido destaque-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012623-80.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032069-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2021) Destarte, considerando que o crédito principal está sujeito aos efeitos da recuperação, não há que se falar em continuidade no cumprimento de sentença referente a este. II – Intime-se o Administrador Judicial para que informe em 05 (cinco) dias se o crédito do autor já se encontra arrolado no quadro geral de credores. III – Em caso negativo, intime-se o autor para que se manifeste, no mesmo prazo acima concedido, sobre a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em apenso em habilitação de crédito. IV – Por fim voltem ambos os autos conclusos (n° 0006653-29.2020.8.16.0185 e 0006654-14.2020.8.16.0185). V – Int. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] BARROS NETO, Geraldo Fonseca. Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência: comentada e comparada. Rio de janeiro: Forense, 2021. p.61. [2] TOMAZETTE, Marlon. Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência. Indaiatuba/SP: Foco, 2021.p.50.

14/12/2021, 00:00

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