Procedimento Comum Cível 0002081-37.2017.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002081-37.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 12:56

Documento (Informações)

01/02/2024, 08:21

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 15:27

Trânsito em julgado

16/01/2024, 16:42

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:40

Confirmada

22/11/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002081-37.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-37.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DIRCE APARECIDA VIEIRA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA Sobreveio aos autos o acordo entabulado entre as partes visando à quitação do débito objeto deste processo (mov. 149.1) Considerando que as partes são civilmente capazes e o acordo foi celebrado com a participação de seus procuradores, HOMOLOGO-O, com fulcro no artigo 487, III, "b", CPC, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais. Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos, imóveis ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. Honorários na forma do acordo. Custas já preparadas, cf. mov. 184.1. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cambará, 23 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 11:15

Homologação de Transação

10/11/2023, 17:57

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:24

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 08:46

Documento (Certidão)

10/10/2023, 23:25

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002081-37.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-37.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DIRCE APARECIDA VIEIRA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DIRCE APARECIDA VIEIRA, juntamente com outras pessoas, ajuizou a presente ação obrigacional securitária em face da Caixa Seguradora S.A., visando ao recebimento de indenização securitária por danos que alega ter ocorrido em seu imóvel residencial (mov. 9.2). Contestação pela requerida ao mov. 9.43. A decisão de mov. 9.76 declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Na Justiça Federal, a pretensão formulada por DIRCE APARECIDA VIEIRA passou a tramitar separadamente, de modo que passou ela a ser a única componente do polo ativo da presente demanda. Isso pode ser verificado por meio da primeira decisão proferida na Justiça Federal (mov. 9.77), na qual apenas DIRCE APARECIDA VIEIRA consta no polo ativo. Intimada a ratificar ou retificar sua contestação (mov. 9.77), a ré apresentou nova contestação (mov. 9.86), em que aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de documentos imprescindíveis ao deslinde do feito, a ilegitimidade ativa pelo fato de os contratos estarem quitados há mais de um ano, a ausência do interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, rechaçou os argumentos trazidos pela requerente. Impugnação à contestação apresentada no mov. 9.88. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 9.93). Por meio do acórdão de mov. 1.43 (não juntado, por equívoco, com os demais documentos de mov. 9), foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com a determinação do retorno dos autos a esta Comarca. Por meio do despacho de mov. 12.1 determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca dos laudos juntados nos mov. 7.9, 8.1 e 8.9. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 17.1, enquanto o réu deixou o prazo transcorrer in albis. No mov. 20.1, determinou-se a intimação da autora, para dar prosseguimento ao feito, e ela, no mov. 23.1, especificou as provas que pretendia produzir, requerendo o saneamento. A parte ré novamente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 31.1). A decisão de saneamento (mov. 33.1) afastou as preliminares, deferiu a inversão do ônus probatório, ante a aplicação do CDC, e determinou a produção de prova pericial, com nomeação de perito. Comprovante de depósito, pela ré, dos honorários periciais (mov. 69.1). Laudo pericial juntado ao mov. 87.1. Certidão de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais (mov. 91.1), cumprido ao mov. 94.1. O autor manifestou-se a respeito do laudo pericial ao mov. 96.1. Decisão encerrando a instrução processual (mov. 100.1). Alegações finais pela autora (mov. 105.1). A ré, inicialmente, afirmou não ter sido regularmente intimada para manifestar-se a respeito do laudo pericial (mov. 106.1), pedindo a devolução do seu prazo e a nulidade de todos os atos subsequentes. Em seguida, apresentou alegações finais (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a condenação da seguradora ré ao pagamento de reparos em seu imóvel, em decorrência de vício de construção. Inicialmente, cumpre analisar a petição de mov. 106.1, por meio da qual a parte ré alega não ter sido regularmente intimada para manifestar-se a respeito do laudo pericial, por ausência de alteração dos patronos da parte no Projudi. Em que pese à alegação de nulidade, restou evidenciada, com a apresentação de alegações finais, a inexistência de prejuízo. Isso porque, nas alegações finais, a parte teve oportunidade ampla de avaliar o laudo e houve juntada, até mesmo, de parecer de assistente técnico - o qual será devidamente analisado adiante. Ademais, lendo-se os argumentos contidos nas alegações finais, vê-se que não há qualquer impugnação ao conteúdo do laudo em si ou à sua confecção, mas apenas às conclusões jurídicas que podem ser dele extraídas. Nesse contexto, considerando-se que, posteriormente, houve oportunidade de ampla manifestação a respeito do laudo, sem qualquer impugnação quanto à sua idoneidade ou insurgência quanto a questões não esclarecidas, tem-se que eventual vício decorrente da intimação equivocada restou superado. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito da demanda. A autora reside no imóvel localizado na Rua Kasuma Sakamoto, 370, Bloco E, apto 11, CEP 86.390-000, Bairro Ignes Panichi, Cambará,PR (mov. 9.45, p.4). A mutuária contratou cobertura securitária obrigatória, que abarca danos físicos ao imóvel financiado e danos pessoais, como morte ou invalidez permanente (mov. 9.48). Os danos físicos ao imóvel foram assim previstos contratualmente: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento devidamente comprovada, destelhamento e inundação ou alagamento (mov. 9.48, cláusula 5.2.1). No que aqui interessa, restaram excluídos da cobertura danos decorrentes do uso e desgaste do imóvel (mov. 9.48, cláusula 6.2.6), bem como aqueles oriundos de vício inerente à construção (mov. 9.48, cláusula 6.2.7) A Resolução CNSP nº 205/2009, que regulamenta as apólices privadas, prevê iguais coberturas dos danos presentes na apólice pública, no que se refere aos danos físicos ao imóvel. Em seu artigo 4º, §1º, está previsto rol mínimo de cobertura por danos materiais, embora não se mencione explicitamente os vícios construtivos. In verbis: Art. 4º A cobertura dos riscos de DFI deverá observar o previsto nesta Resolução e respectiva regulamentação e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de danos. § 1º A cobertura dos riscos a que se refere o caput contemplará, no mínimo, os danos provenientes de: I. incêndio, raio ou explosão; II. vendaval; III. desmoronamento total; IV. desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; V. ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; VI. destelhamento; e VII. inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva. Da análise dos incisos III, IV e V, depreende-se que o desmoronamento total ou parcial do imóvel e a ameaça de desmoronamento são passíveis de indenização quando decorrentes de vícios construtivos. Com o fito de avaliar o estado da construção no caso dos autos, elaborou-se laudo pericial (mov. 87,1), tendo sido detectados: “Ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames" (mov. 87.1, p. 15). Nos termos do laudo pericial, “como consequência dessas anomalias, podem ocorrer: a) Desalinhamento e escorregamento de telhas quando de cerâmica; b) Telhas empenadas e trincadas quando de fibrocimento; c) Deformações dos caibros que recebem as telhas quando as mesmas são de fibrocimento; d) Deformações das vigas e das ripas que recebem as telhas cerâmicas; e) Infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior do imóvel, ocasionado deterioração dos forros e vista do beiral, bem como do forro interno; f) Deterioração dos componentes de madeira por insetos xilófagos e/ou fungos e bactérias, que se desenvolvem na presença de umidade; g) Comprometimento das condições de habitabilidade do imóvel” (mov. 87.1, p. 19). A perita foi categórica ao afirmar que as “Na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área original do imóvel entregue pelo Município de Cambará. Porém, se parte das anomalias não fossem reparadas pela Requerente, poderiam se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total de componentes do referido imóvel” (mov. 87.1, p. 23 - grifou-se). A respeito do laudo pericial, a parte ré apresentou parecer técnico próprio, do qual se extraem as seguintes passagens: Vê-se, portanto, que a conclusão central da perícia, ao menos para fins de deslinde da causa à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, não é impugnada. O que se impugna é a qualificação jurídica da conclusão. A parte ré defende, tanto pelo parecer técnico juntado quanto pelos argumentos jurídicos expostos em suas manifestações processuais, que os vícios de construção identificados - os quais, repita-se, não são impugnados - não conduzem à procedência da pretensão inicial. Ocorre que, quanto à cláusula excludente da responsabilidade por vícios de construção, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir, por meio de sua Segunda Seção, que "A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Eis a ementa do referido julgamento: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020 - grifou-se) Ainda, em abono, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu acórdão com base nesse entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS QUE SE AGRAVARAM DESDE A ENTREGA DOS IMÓVEIS AOS PROPRIETÁRIOS – VÍCIOS QUE SE NÃO FORAM REPARADOS PODEM OCASIONAR DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1804965/SP). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000598-63.2011.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.01.2021 - grifou-se) Nesse contexto, considerando-se que a perícia concluiu que houve, sim, vícios de construção, os quais ocasionaram, ao longo do tempo, os danos identificados pela Sra. Perita na residência, é certo o dever do réu de pagar a indenização prevista contratualmente. Assim, provado o sinistro e sua extensão, bem como a existência de cobertura securitária, o pedido de condenação da seguradora ao (a) ressarcimento das despesas já efetuadas em razão dos danos e (b) ao pagamento do valor necessário à reparação das anomalias ainda existentes é medida que se impõe. Nesse contexto, a pretensão inicial deve ser julgada procedente. Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, cabe à seguradora o pagamento da indenização contratada pelo autor, no valor de R$ 16.382,68 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), indicado pelo laudo pericial (mov. 87.1, p. 22), com atualização monetária desde a data da confecção do laudo pericial (03/02/2021 - mov. 87.1, p. 31) pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Quanto à multa decendial, a viabilidade de sua cobrança da multa depende de expressa previsão contratual, seja nas Condições Gerais, seja nas Condições Especiais. Nesse sentido, precedente jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL – ACOLHIMENTO – CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, OBSERVADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO CONSTRUTIVO – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007494-46.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 10.04.2021 - grifou-se). No caso em questão, nada obstante o requerimento da parte autora, não há referência à multa decendial na apólice juntada aos autos (mov. 9.48), o que inviabiliza a sua incidência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a CAIXA SEGURADORA S.A. a pagar a DIRCE APARECIDA VIEIRA, obedecido o limite da cobertura securitária contratada, o montante de R$ 16.382,68 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), com atualização monetária desde a data da confecção do laudo pericial (03/02/2021 - mov. 87.1, p. 31) pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (arts. 82, § 2.º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 14% (quatorze por cento) do proveito econômico obtido, em particular ante o tempo de tramitação da demanda e os incidentes processuais ocorridos. Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, que será devidamente atualizado até a data de pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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