Inventário 0005012-62.2019.8.16.0113 - TJPR

Inventário 0005012-62.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:42

Documento (Informações)

31/03/2026, 13:26

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 20:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005012-62.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005012-62.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.800.000,00 Requerente(s): Vânia Paula Ferri Bornia Bueno De Cujus(s): LAURINDO BENTO BORNIA Vistos. 1. Trata-se de Inventário Judicial com plano de partilha já homologado (seq. 249). Foram arguidas discrepâncias em relação aos depósitos realizados nos autos (seq. 319), constatando-se a existência de guia de depósito pendente (seq. 326). Assim, foi determinada a intimação do terceiro responsável pela guia para realizar o pagamento ou prestar esclarecimentos, bem como a intimação da inventariante para requerer o que entender de direito visando a finalização do inventário (seq. 328). Na sequência, o terceiro esclareceu que a guia de depósito pendente havia sido expedida por equívoco, sendo que o depósito correto foi feito logo em seguida (seq. 330). Intimados para manifestação, os herdeiros LUARINDO, LAUANA e NAIARA renunciaram os prazos concedidos (seqs. 333 a 335), enquanto VÂNIA, CRISTIAN e DENISE somente manifestaram ciência (seq. 336). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Considerando que, intimada, a inventariante nada requereu em relação à regularização do crédito e finalização do inventário (com formal de partilha já expedido), infere-se que não há outras pendências a serem tratadas. 3. Isto posto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 4. Diligências necessárias. Marialva, 23 de fevereiro de 2026. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 18:27

Confirmada

26/02/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:16

Arquivamento

23/02/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:08

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005012-62.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005012-62.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.800.000,00 Requerente(s): Vânia Paula Ferri Bornia Bueno De Cujus(s): LAURINDO BENTO BORNIA Vistos. 1. Trata-se de Inventário Judicial com plano de partilha já homologado (seq. 249). Foram arguidas discrepâncias em relação aos depósitos realizados nos autos (seq. 319), constatando-se a existência de guia de depósito pendente (seq. 326). Assim, foi determinada a intimação do terceiro responsável pela guia para realizar o pagamento ou prestar esclarecimentos, bem como a intimação da inventariante para requerer o que entender de direito visando a finalização do inventário (seq. 328). Na sequência, o terceiro esclareceu que a guia de depósito pendente havia sido expedida por equívoco, sendo que o depósito correto foi feito logo em seguida (seq. 330). Intimados para manifestação, os herdeiros LUARINDO, LAUANA e NAIARA renunciaram os prazos concedidos (seqs. 333 a 335), enquanto VÂNIA, CRISTIAN e DENISE somente manifestaram ciência (seq. 336). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Considerando que, intimada, a inventariante nada requereu em relação à regularização do crédito e finalização do inventário (com formal de partilha já expedido), infere-se que não há outras pendências a serem tratadas. 3. Isto posto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 4. Diligências necessárias. Marialva, 23 de fevereiro de 2026. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005012-62.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005012-62.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.800.000,00 Requerente(s): Vânia Paula Ferri Bornia Bueno De Cujus(s): LAURINDO BENTO BORNIA SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de pedido de abertura de Inventário proposto por Vania Paula Ferri Bornia em relação aos bens deixados por Laurindo Bento Bornia. A autora aduziu na inicial, em síntese, que seu pai, Laurindo Bento, faleceu em 27/11/2019, e era divorciado (mov. 1.1). Anexou documentos, dentre eles certidão de óbito constando que o falecido deixou 6 filhos: Laurindo, Cristian, Denise, Vania, Lauana e Naiara (mov. 1.2/1.9). Ao mov. 14.1 foi determinado o apensamento com os autos n. 0004947-67.2019.8.16.0113, que também veiculava inventário de Laurindo Bento Bornia. A autora juntou procuração outorgada pelo falecido em seu favor, afirmando que era quem administrava o patrimônio do pai desde 2016 (mov. 18.1). O sucessor Laurindo Fernandes Bornia requereu habilitação nos autos ao mov. 20.1. A sucessora Lauana Carla Rodrigues Bornia requereu habilitação nos autos ao mov. 21.1. A sucessora Naiara Tarita da Silva Bornia requereu habilitação nos autos ao mov. 22.1 (mesma procuradora de Lauana). Este Juízo consignou que os autos n. 0004947-67.2019.8.16.0113 foram extintos e nomeou Vania como inventariante (mov. 23.1). A inventariante apresentou as primeiras declarações. Aduziu, em síntese, que os herdeiros eram Vania, Cristian, Denise, Laurindo, Naiara e Lauana, que foram deixados a inventariar dois imóveis e um crédito advindo de processo judicial, além de um débito referente ao funeral (mov. 34.1). Na ocasião, foram anexadas procurações outorgadas por Cristian e Denise à mesma procuradora da inventariante (mov. 34.2/34.3). A Fazenda Pública requereu a intimação da inventariante para realizar a declaração do ITCMD via ITCMD-Web (mov. 46.1). Laurindo declarou concordar com as primeiras declarações (mov. 52.1). Cristian e Denise declararam concordar com as primeiras declarações (mov. 53.1). Lauana e Naiara apresentaram impugnação às primeiras declarações. Alegaram, em síntese, que: a) não houve informação sobre contrato de arrendamento firmado em relação aos lotes n. 83-B e 83-C; b) não houve informação acerca da venda do lote n. 83-C, negócio firmado registrando-se preço inferior à realidade mercantil e sem informação acerca da transferência do lote n. 03, da quadra n. 06, de Marialva/PR; c) a inventariante deveria diligenciar junto à Unimed para acionar a cobertura do seguro auxílio funeral (mov. 55.1). Rosemar Angelo Melo anexou crédito devido ao falecido em decorrência da procedência dos autos n. 0003368-81.2009.8.16.0001 (mov. 57.1/58.1). O termo circunstanciado foi lavrado (mov. 78.1). A inventariante se manifestou e acostou documentos relativos à extratos bancários, a fim de comprovar despesas, assim como notificação de um banco para pagamento de contrato vencido em nome do falecido, e financiamento com parcelas vencíveis até 2023 (mov. 81.1). Sobre os documentos, Lauana e Naiara aduziram que: a) demonstravam que a inventariante, na época de 31/07/2019 a 17/01/2020, era mandatária do falecido e dilapidou o patrimônio do inventariado, ao passo que constavam despesas com bares, universidade e loja de joias; b) era devido o abatimento de tais valores do quinhão da inventariante; c) era necessária juntada de cópia da íntegra dos contratos bancários firmados em nome do falecido, além do respectivo extrato consolidado e de extrato referente a conta que o falecido possuía no Banco do Brasil. Requereram a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para juntada os contratos e negociações de dívida em nome do falecido; ao Banco do Brasil, para exibição dos extratos bancários da conta em nome do falecido; ao Sr. Mario Sanches Martins, para apresentar o contrato de arrendamento firmado com a inventariante; à Integrada Cooperativa Agroindustrial, a fim de que prestasse informações e comprovasse renda referente à safra de soja 2020 e 2021 dos lotes n. 83-B e 83-C; à Unimed, para que prestasse informação quanto ao seguro auxílio funeral contratado pelo falecido. Por fim, pleitearam a consulta ao Infojud para obter-se cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do falecido (mov. 96.1). A inventariante, em resposta, sustentou que: a) a conta corrente referente ao extrato que juntou aos autos, em nome do falecido, era conjunta com a ex-esposa, Ione Maria Ferri Bornia; b) no momento da morte existia débito de R$ 24.350,42 em nome do falecido no banco, o qual ela pagou mediante empréstimo com terceiro, que realizou em 17/01/2020; c) a conta que o falecido possuía no Banco do Brasil parou de ser movimentada em 01/01/2018 e não havia saldo a receber; d) trazia à colação 1.000 sacas de soja para compor o patrimônio partilhável, advindas como pagamento relativo ao contrato de arrendamento firmado pelo falecido com Mario Sanches Martins; e) não foi recebido qualquer bem imóvel em venda realizada pelo falecido, sendo que o negócio firmado estava documentado e não fazia parte do espólio, já que efetivado por Laurindo ainda em vida, figurando a inventariante apenas como procuradora de seu genitor na época; f) diligenciou junto à Unimed e precisava da assinatura de todos os herdeiros para o recebimento de R$ 5.000,00 a título de auxílio funeral (mov. 103.1). Juntou novos documentos (mov. 103.2/103.19). A Fazenda Pública reiterou seu pedido de declaração do ITCMD (mov. 111.1). Lauana e Naiara alegaram que houve omissão deliberada e injustificável da inventariante no que se refere à declaração do contrato de arrendamento firmado, bem como realização de negócio jurídico simulado para a venda de imóvel, de forma que Vania deveria ser removida do encargo de inventariante. Requereram a instauração de incidente de remoção de inventariante, em autos apensos ao inventário (mov. 117.1). O herdeiro Laurindo declarou concordar com o pedido de remoção da inventariante (mov. 118.1). As herdeiras Cristian e Denise declararam concordar com as alegações da inventariante de mov. 103.1 (mov. 119.1). Laurindo requereu autorização para ceder seu quinhão aos bens imóveis a Silvio Sunayama de Aquino (mov. 122.1). Este Juízo consignou a existência de grande impasse entre a inventariante, Vania, e as herdeiras Lauana e Naiara. Determinou a remessa da contenda às vias ordinárias e que as partes comunicassem ao Juízo eventual ação ajuizada, a fim de se analisar a necessidade de suspensão. Sobre o pedido de Laurindo, afirmou que deveria ser formulado em autos apartados (mov. 123.1). Lauana e Naiara pleitearam esclarecimentos sobre a renovação do contrato de arrendamento e sobre o recebimento do auxílio-funeral da Unimed. Requereram o prosseguimento do feito (mov. 139.1). Este Juízo determinou que a inventariante se manifestasse sobre o pedido das herdeiras e informasse as diligências adotadas considerando a decisão anterior (mov. 144.1). A inventariante relatou que o contrato de arrendamento foi renovado e teria vigência até setembro/2024 e que estava aguardando a resposta da Unimed. Também requereu o prosseguimento do feito (mov. 147.1). Foi informado depósito de crédito a receber pelo inventariado – R$ 15.700,00 (mov. 151.1). Laurindo, Cristian e Denise também requereram a continuidade do inventário (mov.155.1, 156.1 e 157.1, respectivamente). Este Juízo determinou a intimação das partes para que esclarecessem se foi ajuizada ação nas vias ordinárias para solucionar o impasse existente ou, em caso negativo, para que a inventariante retificasse as primeiras declarações, considerando eventual acordo firmado entre os sucessores (mov. 161.1). Lauana e Naiara afirmaram que optaram por não interpor ação para discutir a matéria controvertida (mov. 164.1). A inventariante apresentou “declarações finais”. Requereu prazo de 15 dias para apresentar comprovante de recolhimento do ITMCD e plano de partilha (mov. 166.1). Lauana e Naiara requereram a complementação das declarações, a fim de incluir as 500 sacas de soja faltantes, assim como a juntada de comprovante do recebimento do auxílio-funeral (mov. 171.1). A Fazenda ratificou as manifestações anteriores (mov. 174.1). Este Juízo determinou que a inventariante apresentasse documentos faltantes e plano de partilha com as retificações adequadas (mov. 179.1). A inventariante juntou documentos e apresentou novas declarações (mov. 186.1). Laurindo declarou concordância (mov. 189.1). Lauana e Naiara apresentaram impugnação, alegando ser devida inclusão de 500 sacas de soja no plano de partilha (mov. 190.1). Cristian e Denise declararam concordância (mov. 191.1). A inventariante retificou, novamente, suas declarações, incluindo o objeto solicitado pelas impugnantes (mov. 199.1). Lauana e Naiara novamente impugnaram, defendendo ser devida a inclusão de mais 500 sacas de soja, relativas à safra de 2023/2024 (mov. 202.1). Declarações retificadas foram apresentadas pela inventariante (mov. 208.1). Laurindo (mov. 211.1) e Lauana e Naiara (mov. 213.1) apontaram inconsistências no plano de partilha. A inventariante apresentou explicações e novo plano de partilha (mov. 219.1). Lauana e Naiara declararam concordar com as declarações de mov. 219.1 e pleitearam a expedição do formal de partilha (mov. 223.1). Cristian e Denise declaram concordar com as últimas declarações da inventariante (mov. 224.2/225.3). A inventariante apresentou atualização das últimas declarações e comprovante de declaração e recolhimento do ITCMD (seq. 232). A inventariante prestou contas em relação ao alvará concedido para venda de sacas de soja, em autos apensos (mov. 233.1). A Fazenda Pública Estadual informou a regularidade do recolhimento do imposto (mov. 236.1). Este Juízo determinou a juntada de cópia das matrículas dos imóveis objeto de partilha, o que a inventariante realizou ao seq. 241. Os demais herdeiros declararam concordar com as últimas declarações (mov. 244.1, 245.1 e 247.1). É o breve relato. 2. Fundamentação Apesar da inicial divergência entre os herdeiros, atualmente verifica-se que há consenso cabal entre os interessados, bem como que não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas (seq. 186), não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do artigo 659, §2º e do artigo 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo pendências a serem dirimidas pelo Juízo neste momento (mov. 236.1). Concluo, portanto, que a partilha está pronta para ser homologada. 3. Dispositivo ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de mov. 232.1, nos termos da fundamentação supra, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil, sem se descuidar das disposições do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005012-62.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005012-62.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.800.000,00 Requerente(s): Vânia Paula Ferri Bornia Bueno De Cujus(s): LAURINDO BENTO BORNIA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de mov. 123.1 foi destacada a existência de grande impasse entre a inventariante, Vania, e as herdeiras Lauana e Naiara. Determinou-se a remessa da contenda às vias ordinárias e que as partes comunicassem ao Juízo eventual ação ajuizada, a fim de se analisar a necessidade de suspensão. Lauana e Naiara pleitearam esclarecimentos sobre a renovação do contrato de arrendamento e sobre o recebimento do auxílio-funeral da Unimed. Requereram o prosseguimento do feito (mov. 139.1). Ao mov. 144.1 determinou-se que a inventariante se manifestasse sobre o pedido das herdeiras e informasse as diligências adotadas considerando a decisão de mov. 123.1. A inventariante se manifestou ao mov. 147.1, relatando que o contrato de arrendamento foi renovado e teria vigência até setembro/2024 e que estava aguardando a resposta da Unimed. Também requereu o prosseguimento do feito. Ao mov. 151 foi informado depósito de crédito a receber pelo inventariado (R$ 15.700,00). Cristian e Denise também requereram a continuidade do inventário ao mov. 156.1 e 157.1, respectivamente. No despacho de mov. 161.1 foi determinada a intimação das partes para que esclarecessem se foi ajuizada ação nas vias ordinárias para solucionar o impasse existente ou, em caso negativo, para que a inventariante retificasse as primeiras declarações, considerando eventual acordo firmado entre os sucessores. Lauana e Naiara afirmaram que optaram por não interpor ação para discutir a matéria controvertida ao mov. 164.1. A inventariante apresentou “declarações finais” ao mov. 166.1. Requereu prazo de 15 dias para apresentar comprovante de recolhimento do ITMCD e plano de partilha. Laurindo se manifestou ciente e requereu o prosseguimento do feito ao mov. 170.1. Lauana e Naiara requereram a complementação das declarações, a fim de incluir as 500 sacas de soja faltantes, assim como a juntada de comprovante do recebimento do auxílio-funeral (mov. 171.1). A Fazenda ratificou as manifestações anteriores ao mov. 174.1. É o breve relato. 2. Considerando a atual etapa processual e a nova postura dos sucessores, intime-se a inventariante para que, em 20 (vinte) dias: a) anexe aos autos certidões negativas de débito fiscal federal, estadual e municipal em nome do falecido; certidão negativa do Distribuidor em nome do falecido; certidão CENSEC em nome do falecido; b) apresente comprovante do recebimento e depósito do auxílio-funeral da Unimed; c) apresente retificação às declarações a fim de incluir as 500 sacas de soja referidas pelas sucessoras ao mov. 171.1 ou, então, esclarecimento sobre a questão; d) apresente comprovante da declaração e do recolhimento do ITCMD devido; e) apresente plano de partilha. 3. Na sequência, manifestem-se os demais herdeiros em 15 (quinze) dias, declarando se concordam com as declarações da inventariante e plano de partilha apresentado. 4. Após, renove-se vista à Fazenda Pública. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005012-62.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005012-62.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.800.000,00 Requerente(s): Vânia Paula Ferri Bornia Bueno De Cujus(s): LAURINDO BENTO BORNIA 1. Trata-se de pedido de Abertura de Inventário movido por VANIA PAULA FERRI BORNIA em relação aos bens deixados por LAURINDO BENTO BORNIA (mov. 1.1). Ao mov. 14.1 foi determinado o apensamento com os autos nº 0004947-67.2019.8.16.0113, que também veiculava inventário de LAURINDO BENTO BORNIA. A autora juntou procuração outorgada pelo falecido em seu favor ao mov. 18.1. O sucessor LAURINDO FERNANDES BORNIA requereu habilitação nos autos ao mov. 20.1. A sucessora LAUANA CARLA RODRIGUES BORNIA requereu habilitação nos autos ao mov. 21.1. A sucessora NAIARA TARITA DA SILVA BORNIA requereu habilitação nos autos ao mov. 22.1. Na decisão de mov. 23.1 relatou-se que os autos nº 0004947-67.2019.8.16.0113 foram extintos. Além disso, VANIA foi nomeada inventariante. A inventariante apresentou primeiras declarações ao mov. 34.1, aduzindo, em síntese, que os herdeiros são VANIA, CRISTIAN, DENISE, LAURINDO, NAIARA e LAUANA, que foram deixados dois imóveis e um crédito a inventariar, além de um débito referente ao funeral. No ato, acostou-se procuração outorgada por CRISTIAN e DENISE. A Fazenda Pública requereu a intimação da inventariante para realizar a declaração do ITCMD via ITCMD-Web ao mov. 46.1. LAURINDO declarou concordar com as primeiras declarações ao mov. 52.1. CRISTIAN e DENISE declararam concordar com as primeiras declarações ao mov. 53.1. LAUANA e NAIARA apresentaram impugnação às primeiras declarações ao mov. 55.1. Alegaram, em síntese, que: a) não houve informação sobre contrato de arrendamento firmado em relação aos lotes nº 83-B e 83-C; b) não houve informação acerca da venda do lote nº 83-C, negócio firmado registrando-se preço inferior à realidade mercantil e sem informação acerca da transferência do lote nº 03, da quadra nº 06, de Marialva/PR; c) a inventariante deve diligenciar junto a Unimed para acionar a cobertura do seguro auxílio funeral. Rosemar Angelo Melo, ao mov. 57.1 e 58.1, anexou crédito devido ao falecido em decorrência da procedência dos autos nº 0003368-81.2009.8.16.0001. O termo circunstanciado foi lavrado ao mov. 78.1. A inventariante se manifestou ao mov. 81.1, acostando documentos relativos à extratos bancários, a fim de comprovar despesas, assim como notificação de um banco para pagamento de contrato vencido em nome do falecido, e financiamento com parcelas vencíveis até 2023. Sobre os documentos, LAUANA e NAIARA aduziram: a) que demonstram que a inventariante, na época de 31/07/2019 a 17/01/2020 mandatária do falecido, dilapidou o patrimônio do inventariado, ao passo que constam despesas com bares, universidade e loja de joias; b) que é devido o abatimento de tais valores do quinhão da inventariante; c) que é necessária juntada de cópia da íntegra dos contratos bancários firmados em nome do falecido, além do respectivo extrato consolidado e de extrato referente a conta que o falecido possuía no Banco do Brasil. Requereram a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para juntada os contratos e negociações de dívida em nome do falecido; ao Banco do Brasil, para exibição dos extratos bancários da conta em nome do falecido; ao Sr. Mario Sanches Martins, para apresentar o contrato de arrendamento firmado com a inventariante; à Integrada Cooperativa Agroindustrial, a fim de que preste informações e comprove renda referente à safra de soja 2020 e 2021 dos lotes nº 83-B e 83-C; à Unimed, para que preste informação quanto ao seguro auxílio funeral contratado pelo falecido. Por fim, também pleitearam a consulta ao INFOJUD para obter-se cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do falecido (mov. 96.1). A inventariante, ao mov. 103.1, sustentou: a) que a conta corrente referente ao extrato que juntou aos autos, em nome do falecido, era conjunta com a ex-esposa, Ione Maria Ferri Bornia; b) que no momento da morte existia débito de R$ 24.350,42 em nome do falecido no banco, o qual a inventariante pagou mediante empréstimo com terceiro que realizou em 17/01/2020; c) que a conta que o falecido possuía no Banco do Brasil parou de ser movimentada em 01/01/2018 e não há saldo a receber; d) que traz à colação 1.000 sacas de soja para compor o patrimônio partilhável, advindas como pagamento relativo ao contrato de arrendamento firmado pelo falecido com Mario Sanches Martins; e) que não foi recebido qualquer bem imóvel em venda realizada pelo falecido, sendo que o negócio firmado está documentado e não faz parte do espólio, já que efetivou-se por Laurindo ainda em vida, figurando a inventariante apenas como procuradora de seu genitor na época; f) que diligenciou junto à Unimed e precisa da assinatura de todos os herdeiros para o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de auxílio funeral. Juntou novos documentos ao mov. 103.2/103.19. A Fazenda Pública reiterou seu pedido de declaração do ITCMD ao mov. 111.1. LAUANA e NAIARA, ao mov. 117.1, alegaram que houve omissão deliberada e injustificável da inventariante no que se refere à declaração do contrato de arrendamento firmado, bem como realização de negócio jurídico simulado para a venda de imóvel, de forma que Vania deve ser removida do encargo de inventariante. Requereram a instauração de incidente de remoção de inventariante, em autos apensos ao inventário. O herdeiro LAURINDO declarou concordar com o pedido de remoção da inventariante ao mov. 118.1. Os herdeiros CRISTIAN e DENISE, ao mov. 119.1, declararam concordar com as alegações da inventariante de mov. 103.1. É o breve relato. 2. Compulsando aos autos, verifica-se que há grande impasse entre a inventariante VANIA PAULA FERRI BORNIA e as herdeiras LAUANA CARLA RODRIGUES e NAIARA TARITA DA SILVA BORNIA a respeito dos bens que efetivamente pertencem ao espólio. Isso porque, enquanto a inventariante alega que o que foi recebido em razão de contrato de arrendamento firmado pelo falecido com terceiro já foi integralmente colacionado aos autos – 1.000 (mil) sacas de soja – e a venda do lote de terras nº 83-C foi efetivada regularmente, ainda em vida pelo de cujus, as herdeiras LAUANA e NAIARA defendem que VANIA omite informações, dilapidou o patrimônio do falecido quando era procuradora dele, além de ter recebido o lote de terras nº 03, da quadra nº 06, de Marialva/PR, em negócio jurídico simulado firmado com Mario Sanches Martins. A documentação juntada pelas partes não é suficiente para solucionar a discussão, que orbita em verdadeira lide correspondente à ação de anulação de negócio jurídico. É sabido que na via estreita do inventário, cabe ao magistrado decidir todas as questões de direito, desde que comprovados documentalmente, somente remetendo às vias ordinárias aquelas questões que dependam de outras provas. Essa é, aliás, a redação do artigo 612, do Código de Processo Civil. Na ação de inventário, portanto e em resumo, busca-se a divisão dos bens deixados pelo de cujus entre seus herdeiros, sendo certo que o inventário, por sua natureza, não admite dilação probatória. As questões de direito comprovadas documentalmente, então, são decididas pelo Juiz. Do contrário, ou seja, em havendo necessidade de outras provas, devem ser remetidas às vias ordinárias, vez que questões de alta indagação. É esse, justamente, o caso dos autos, já que não restou devidamente comprovado pelos herdeiros quais os bens que compõem o espólio, dependendo de dilação probatória para se estabelecer tal questão. De conhecimento deste Juízo, todavia, que o procedimento de inventário pode seguir o seu curso e somente as questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias. Não há qualquer sentido em seguir adiante com o presente feito sem que se possa delimitar quais os bens que serão divididos e com quem serão divididos, ao passo que, repise-se, não há consenso algum entre os sucessores. Insta salientar, para além disso, que o pedido de instauração de incidente de remoção de inventariante, na forma do art. 623, p. único, do Código de Processo Civil, por ora não contempla a melhor diligência a ser seguida. Isso porque, pelo que se percebe do teor do impasse travado entre as partes, a remoção da inventariante VANIA e subsequente nomeação de outro herdeiro para o encargo, por si só, não resolverá o conflito existente. Há que se perquirir acerca da definição, por meio da já citada dilação probatória, de quais são os bens e dívidas que devem ser considerados no montante partilhável. Em eventual instauração do referido incidente, no presente momento, não seria possível aferir e decidir se, de fato, houve ajustamento de negócio jurídico simulado pela inventariante quando já estava na administração dos bens do inventariado. No mesmo sentido, na hipótese de alteração do inventariante, muito provavelmente a contenda existente entre os sucessores retornará aos autos de inventário, ensejando, dessa forma, a decorrência de maior lapso temporal com o fim de se alcançar a homologação da partilha, cenário que não é desejável por nenhuma das partes e, sequer, por parte deste Juízo. Diante dos fatores acima expostos, denota-se que a suspensão do curso do presente inventário é de rigor, bem como a remessa da discussão das partes, considerada ponto de alta indagação, às vias ordinárias. Sobre a suspensão, insta salientar que as hipóteses de suspensão do processo estão taxativamente descritas no artigo 313 do diploma processual civil, dentre as quais há previsão de suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, a teor do inciso V, alínea “a”, do mesmo diploma legal. Nesta senda, conclui-se que é caso de suspensão do presente feito, notadamente em razão da necessidade de interposição de ação própria, na via adequada, para resolução do litígio existente entre as herdeiras LAUANA e NAIARA e a inventariante VÂNIA, demanda cujo deslinde gerará óbvios reflexos nestes autos de inventário. A jurisprudência, inclusive, tem se manifestado em tal sentido em casos similares. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRA DECLARAÇÕES E DECISÃO JUDICIAL QUE, ACOLHENDO-AS, RECONHECE A SIMULAÇÃO E DECLARA A NULIDADE DA INCORPORAÇÃO DE DETERMINADOS IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE “QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO” E NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTE ENVOLVIDAS. QUESTÃO QUE DEVE SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – [...] Preliminarmente, em relação à alegação de seria cabível remessa da questão suscitada para as vias ordinárias, merece prosperar. O art. 612, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Conforme leciona Maria Berenice Dias:[1] “(...) Cabe ao juiz do inventário decidir não só as questões de direito, mas também as questões de fato desde que relevantes e provadas documentalmente (CPC 612). Trata-se de cognição vertical exauriente, sendo responsável pelo julgamento de todas as questões pertinentes. Por mais intrincado que seja o tema a decidir, se a prova documental é suficiente, não pode o juiz esquivar-se de decidir nos próprios autos. A possibilidade de remeter as partes às vias ordinárias tem cabimento quando as questões dependerem de dilação probatória diversa da documental (CPC 641 § 2º e 691). Incumbe ao juiz indicar as questões de alta indagação que não podem ser decididas nos autos do inventário (...)” As questões suscitadas pelos herdeiros Rafaely Andressa e Rudy Maiko nos movs. 67.1 e 78.1 encontram óbice no referido dispositivo legal, pois suas alegações reclamam dilação probatória. O pleito deve ser deduzido em ação autônoma, uma vez que o inventário não é a via adequada para se dirimir o mérito dessas alegações de alta indagação. É o caso dos autos, em que se discute a ocorrência, ou não, de simulação na incorporação dos bens imóveis à referida empresa “Auto Posto Valduga Ltda.”, situação que exige dilação probatória e efetiva oportunidade de contraditório a quem tenha participado do referido ato. [...] Mais do que isso, diante das primeiras declarações e da impugnação apresentada pelo ora Agravado, a discussão a respeito da alegada simulação, bem como a eventual nulidade do ato jurídico dependeria da participação da empresa “Auto Posto Valduga LTDA”, à qual foram incorporados os imóveis. Entretanto, da maneira como ocorreu na espécie, sequer se possibilitou formalmente a intervenção dessa pessoa jurídica. Em síntese, a controvérsia deve mesmo ser remetida para as vias ordinárias, porquanto discutem-se questões de alta indagação, com a necessidade de se permitir o amplo contraditório e com todas as partes interessadas. Por essas razões, o recurso merece provimento. [...] (TJ-PR - AI: 00218693720198160000 PR 0021869-37.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 13/11/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRESENTES AUTOS QUE TUMULTUARIA O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, INICIADO HÁ QUASE QUINZE ANOS. MEDIDA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 553 DO CPC. PEDIDOS DOS HERDEIROS QUE NÃO SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO DE TODOS OS HERDEIROS DO ESPÓLIO. DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CPC, CABENDO AO MAGISTRADO JULGAR AS IMPUGNAÇÕES POSTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Correta a decisão que determina a prestação de contas em autos apartados, posto que atende o disposto no artigo 553 do CPC e evita criar tumulto nos autos de inventário. 3. Determinada em 2013 a prestação de novas primeiras declarações, até a presente data a inventariante não observou a determinação judicial. Ainda, necessário ressaltar que os herdeiros ora agravantes já impugnaram as declarações apresentadas, de modo que o decidido anteriormente deve ser respeitado, devendo a inventariante apresentar as primeiras declarações conforme determinado e em observância ao artigo 620 do CPC, cabendo ao Magistrado julgar as impugnações posteriormente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. I – RELATÓRIO. (TJ-PR - AI: 00366267020188160000 PR 0036626-70.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART 178, PAR.9º, V) E BIENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 (ART. 176). SUPERAÇÃO DA SÚMULA 494 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO QUADRIENAL POR FORÇA DA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE (ART. 2.028). DECADÊNCIA CONSUMADA. DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC, EM VISTA DA PROVA DO FATO POR DOCUMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00365403120208160000 PR 0036540-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Gomes Goncalves Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 24/09/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) 2.1. ISTO POSTO, indefiro, por ora, os pedidos de mov. 117.1 e determino a remessa do impasse existente entre as partes/definição do acervo patrimonial do espólio às vias ordinárias. 3. Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, ajuízem a ação que entenderem devida, na via adequada, em seguida comunicando nos presentes autos tal atividade. 4. Com a comunicação, tornem conclusos para análise a respeito da suspensão. 5. Sem prejuízo, acerca do petitório de mov. 122.1, de alvará judicial para venda do quinhão pertencente ao herdeiro, pondero quanto a inadequação do requerimento pela via proposta. Consoante disposição contida no artigo 417, Seção XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eventual pedido de expedição de alvará judicial deverá ser realizado em autos apartados, cito: Art. 417. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso. Desta feita, deve a aludida parte formular o seu pedido em autos apartados. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

28/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(35)