Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003544-64.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003544-64.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 12:03

Documento (Informações)

18/05/2022, 11:32

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 16:13

Apensamento

17/05/2022, 16:12

Desapensamento

17/05/2022, 16:10

Documento (Decisão)

17/05/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003544-64.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003544-64.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$70.717,98 Requerente(s): MARCIO VIZETTI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA A parte autora promoveu várias ações postulando a mesma verba, efetuando o fatiamento dos períodos referentes à licença prêmio, a saber: 3544-64.2022.8.16.0014 e 3542-94.2022.8.16.0014. A situação que, além de não encontra permissão legal, pode criar incidentes infundados e ainda sobrecarregar o Judiciário. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. Assim, tratando-se de feitos que têm em comum as partes e a causa de pedir, sendo distintos os pedidos formulados tão somente quanto ao período de cobrança, de forma que verifico, assim, sua conexão (artigo 55 do Código de Processo Civil), concluindo pela necessária UNIFICAÇÃO dos feitos, evitando, desta forma, decisões conflitantes. A dois, da unificação dos pedidos, o feito distribuído por primeiro passará a regular tramitação (3542-94.2022.8.16.0014 ), devendo este ser bloqueado. Destarte, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique exatamente quais os valores devidos, corrigindo o valor da causa nos autos acima citado, sob pena de indeferimento. Junte-se cópia desta decisão em todos os processos. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Apensamento

25/02/2022, 15:38

deferimento

25/02/2022, 14:37

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 10:41

Confirmada

18/02/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Intime-se a parte contrária para, assim querendo, manifeste-se sobre os pedidos de seq. anterior, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9º, combinado com o art. 10). Após, tornem-me conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 12:39

Mero expediente

08/02/2022, 19:46

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 01:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Apensamento

Desapensamento

Documento (Decisão)

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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