Cumprimento de sentença 0000480-40.2022.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000480-40.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000480-40.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-40.2022.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.244,00 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE QUEIROS SILVEIRA NEVES Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CARLOS HENRIQUE QUEIROS SILVEIRA NEVES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. No mov. 80, a executada efetuou o depósito do montante de R$ 19.756,33 para adimplemento da obrigação. Intimado, o credor concordou com o depósito e requereu o levantamento dos valores, sendo 30% em favor do procurador em sede de honorários contratuais e o remanescente em favor do credor (mov. 82). No mov. 85, a terceira Marina Alves requereu o levantamento do montante atualizado de R$ 12.864,58 em razão de penhora no rosto dos autos anotada oriunda de autos de execução de alimentos em tramitação na Vara de Família de Marialva. DECIDO. Os valores depositados nos autos pela executada, a princípio, se mostram suficientes para adimplemento das duas verbas de natureza alimentar a serem adimplidas. Assim, expeça-se alvará para transferência eletrônica de 30% dos valores depositados no mov. 80 em favor do procurador Celson Queiros Silveira, por força do contrato de honorários juntado no mov. 82.2. Após, promova-se a remessa do montante de R$ 12.864,58 aos autos que deram origem a penhora no rosto dos autos anotada no feito. Em caso de saldo remanescente ainda na conta judicial, promova-se o levantamento em favor do credor. Após, diante do pagamento integral do débito, com fulcro no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c com artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, determinando seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 13 de dezembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000480-40.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000480-40.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.244,00 Polo Ativo(s): CARLOS HENRIQUE QUEIROS SILVEIRA NEVES Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos e examinados... A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O CPC/2015 alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ). Nos termos do artigo 300, § 2o, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não é a hipótese dos autos, diante do contexto da pretensão. A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( cf. art. 301 do CPC ). Não há impedimento que a tutela antecipada seja pleiteada juntamente com o pedido principal e tutela cautelar, tudo a teor do que dispõem os arts. 303, c/c art. 305, caput, e art. 308, par. 1., todos do CPC. O autor afirma que, em 13/09/2021, ao se deslocar para seu trabalho, colidiu com um cabo de transmissão da ré que se encontrava pendurado na via, enroscando em seu pescoço e ocasionando a queda da motocicleta onde trafegava. Em sede liminar, pugna pela imposição de obrigação de fazer à ré para que arque com os custos para conserto da motocicleta no montante de R$ 11.224,00. Em que pese o boletim de ocorrência lavrado e as imagens colacionadas na inicial, não é possível, nessa fase de cognição sumária, afirmar que a queda e os danos na motocicleta ocorreram por culpa exclusiva da ré. Assim, indefiro a liminar pleiteada. Intime-se. À Secretaria para designar audiência de conciliação citando-se a ré. Marialva, 24 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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