Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050411-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050411-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 11:58

Documento (Informações)

13/06/2022, 11:29

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 12:01

Trânsito em julgado

09/06/2022, 12:01

Trânsito em julgado

09/06/2022, 12:01

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050411-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.728,89 Requerente(s): KAWANE ARIELY GONÇALVES PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DORIVAL AMERICO Vistos, etc. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Londrina, 25 de abril de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

27/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:43

Confirmada

26/04/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:37

Ausência de pressupostos processuais

25/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

25/04/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050411-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050411-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.728,89 Requerente(s): KAWANE ARIELY GONÇALVES PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DORIVAL AMERICO Vê-se dos argumentos trazidos que pela Requerida demonstra justificativa hábil para o prosseguimento do feito. Tal necessidade decorre do direito do réu de ter acesso à prestação jurisdicional. Na hipótese, “a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo” REsp 1318558/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013, somada a tese dada em IRDR. Ressalte-se, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de Recurso Representativo de Controvérsia no sentido de que o acatamento da desistência condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação é fundamento plausível do réu para acatamento da desistência, ao analisar o art. 3º da Lei nº 9.469/97 que condiciona a anuência do ente público ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação. Nesse sentido: A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012 Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência da presente ação formulada pela parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050411-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050411-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.728,89 Requerente(s): KAWANE ARIELY GONÇALVES PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DORIVAL AMERICO Vistos e etc… Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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