Cumprimento de sentença 0004859-77.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004859-77.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 14:38

Confirmada

15/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004859-77.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.203,46 Exequente(s): IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO VALDIR MOREIRA COUTO Executado(s): MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 378. Cumpra-se conforme solicitado, com as diligências necessárias. 2. Em relação ao petitório de seq. 379, considerando que o documento apresentado consiste em resultado de pesquisa eletrônica, determino à parte interessada que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada ou completa do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de regular instrução do pedido de penhora. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:00

Outras Decisões

24/11/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194 Indefiro o pedido retro, haja vista que o sistema SREI encontra-se disponível a todos os cidadãos, podendo, portanto, a própria parte realizar sua consulta pelas vias ordinárias, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido é o atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E DA CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN, SREI E SIGEF. REFORMA PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE SEGURO E DE VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENVIO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VIABILIDADE DA PENHORA, DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS, QUE DEVE SER AVALIADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E AO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA (SIGEF) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. NECESSIDADE. ESCOAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DE BUSCA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONVÊNIO ASSINADO ENTRE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL QUE AUTORIZA A CONSULTA DE DADOS DO EXECUTADO JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA. CONSULTA DE INFORMAÇÕES FUNDIÁRIAS QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE INDEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEIO DISPONÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS. LIVRE CONSULTA A QUALQUER INTERESSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS) E A CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E SIGEF (SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029830-19.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025) Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:58

Confirmada

04/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 22:40

Outras Decisões

06/08/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:29

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194 Indefiro o pedido retro, haja vista que o sistema SREI encontra-se disponível a todos os cidadãos, podendo, portanto, a própria parte realizar sua consulta pelas vias ordinárias, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido é o atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E DA CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN, SREI E SIGEF. REFORMA PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE SEGURO E DE VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENVIO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VIABILIDADE DA PENHORA, DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS, QUE DEVE SER AVALIADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E AO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA (SIGEF) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. NECESSIDADE. ESCOAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DE BUSCA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONVÊNIO ASSINADO ENTRE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL QUE AUTORIZA A CONSULTA DE DADOS DO EXECUTADO JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA. CONSULTA DE INFORMAÇÕES FUNDIÁRIAS QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE INDEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEIO DISPONÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS. LIVRE CONSULTA A QUALQUER INTERESSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS) E A CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E SIGEF (SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029830-19.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025) Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194/1 Recurso: 0004859-77.2019.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI Requerido(s): IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO VALDIR MOREIRA COUTO MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 843, 844, § 3º, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido “incorreu em grave erro admitindo o prosseguimento da ação e a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em prol dos Recorridos. Desta feita, pugna pela reforma da sentença e do acórdão, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto, posto que o pagamento realizado pela concessionária Requerida aproveita ao corréu” Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Como bem observado pela MMª. Juíza a quo, “constou no instrumento de acordo que a transação não abrangia os pleitos formulados em face do réu, motivo pelo qual deveriam ser analisados de forma independente. Contudo, a entrega do automóvel pela concessionária aos autores, implicou perda do objeto apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer.” Com efeito, da atenta leitura ao acordo celebrado entre a parte autora e a rá FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., é possível verificar que restou expressamente consignado na cláusula 14 do referido instrumento que ele não abrangia o réu MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI, verbis: "14. O presente acordo não soluciona as eventuais questões existentes entre os Autores e o outro Réu, Marcos Tadeu Cruz Marascki, ficando a critério dos Autores, Sra. Ivani e Sr. Valdir, o prosseguimento da presente demanda em face do Réu Marcos, ficando ainda convencionado, que o cumprimento desta avença, a Ré FÓRMULA será excluída da lide, bem como, será requerida a baixa na distribuição em relação a si." (mov. 202.1-origem). Tem-se, então, que o teor da aludida cláusula contratual é cristalino quanto a não abrangência do pacto em relação ao réu ora apelante. Nesse passo, sobreleva destacar que segundo perfeita dicção do artigo 844 do Código Civil "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." Portanto, nos exatos ditames do artigo supracitado, a obrigação de indenizar pelos danos morais subsiste no que diz respeito ao corréu Marcos, eis que expressamente excluído da avença firmada entre a autora e a corré FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Ainda que assim não fosse, é preciso registrar que o artigo 843 do referido diploma legal prevê que a transação se interpreta restritivamente, de forma que não se mostra possível declarar que o acordo celebrado no bojo da ação tenha seus efeitos estendidos ao ora recorrente. Outrossim, insta salientar que não se aplica ao presente caso o disposto no §3º. do artigo 844 da Lei Civil, porquanto a dívida quitada pela transigente comporta apenas parte da obrigação, não englobando os danos morais, de modo que não há como considerar extinta a obrigação do réu remanescente. (...) Destarte, mostra-se correta a sentença que prosseguiu com o feito em relação ao ora recorrente, sob o fundamento de que o acordo firmado com a corré a ele não aproveita.” (mov. 80.1., Apelação Cível). Dessa forma, verifica-se que a conclusão do Colegiado, no sentido da inaplicabilidade do artigo 844, § 3º, do Código Civil, tendo em vista que a divida quitada comporta apenas parte da obrigação, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula 83, da Corte Superior. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DEMARCATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da inexistência de quitação geral encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca do alegado cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o hospital responde em razão de ato culposo perpetrado por médico ligado a seu corpo técnico, bem como por condutas relacionadas a serviços disponibilizados pelo próprio estabelecimento empresarial. 6. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1808298/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)” É de se ressaltar que a divergência jurisprudencial suscitada sobre o tema também não favorece a admissão do recurso, pois, considerando que a atual posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria é a mesma adotada pela decisão hostilizada, aplica-se a Súmula 83 da Corte Superior, que enuncia: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ainda se assim não fosse, em que pese os argumentos do Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado, seria necessário reexaminar as cláusulas contratuais, além de rever as provas dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. JUÍZO SINGULAR QUE CONCLUIU HAVER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE O CONSUMIDOR ARCAR COM A DESPESA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1548232/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194 Recurso: 0004859-77.2019.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI Apelado(s): VALDIR MOREIRA COUTO IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COM A COMPRA. CASO DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa do contrato (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, o ressarcimento de valores despendidos em contrato de compra e venda, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004859-77.2019.8.16.0194, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização por Danos Material e Moral nº 0004859-77.2019.8.16.0194 que Ivani Aparecida Fernandes Moreira Couto e Valdir Moreira Couto movem em face de Fórmula Concessionária Renault e Marcos Tadeu Cruz Marascki. Em 17.06.2021, o recurso foi distribuído, por sorteio, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, na 4ª Câmara Cível (mov. 3.0 - TJPR) que, no dia 22.08.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “1. O presente recurso é oriundo dos autos de Ação de Indenização por Danos Material e Moral sob n.º 0004859-77.2019.8.16.0194, por meio do qual se discute a responsabilidade civil de reparação pelo apelante de danos causados, em decorrência do atraso na entrega de veículo, bem como recusa no desfazimento do negócio e devolução de valores, além do pagamento de danos morais advindos. 2. Desta forma, considerando que nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;” é das Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis e que a discussão deduzida em juízo enquadra-se nesta matéria, determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito à uma destas Câmaras.” (mov. 32.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 23.08.2021, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, ao Des. Luis Sérgio Swiech, na 9ª Câmara Cível, (mov. 38.0 – TJPR) que, aos 25.08.2021, suscitou o exame de competência, com os pospostos fundamentos: “2. O presente feito foi distribuído, por sorteio, ao eminente Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, integrante da colenda 4ª Câmara Cível, consoante termo incluído em mov. 3.1 (Projudi – Apelação Cível), constando como competência material “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Determinando o cancelamento da distribuição, ao argumento que “considerando que nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;” é das Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis e que a discussão deduzida em juízo enquadra-se nesta matéria”, o ilustre Desembargador remeteu o feito à redistribuição, vindo a este relator (mov. 32.1 – Projudi – Apelação Cível). Ocorre que este caso não é de competência especializada desta 9ª Câmara Cível. Primeiramente, é importante anotar que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso. No caso, extrai-se da exordial que os autores firmaram contrato de compra e venda com os réus, tendo como objeto um veículo para pessoas com deficiência de locomoção. No entanto, mesmo após a transferência do valor, o veículo nunca foi entregue. Em razão disso, e depois de algumas tentativas de rescisão do contrato, os autores ajuizaram a presente ação objetivando a condenação dos réus em indenização por danos materiais no valor pago pelo automóvel, e indenização por danos morais. Diante do exposto, tem-se que a pretensão almejada pelos autores depende diretamente da análise do contrato firmado entre as partes e da relação jurídica estabelecida entre elas. Consoante orientação da d. 1ª Vice-Presidência, caso a pretensão inicial vise o cumprimento, a revisão, ou a resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio será determinante para a definição da competência regimental. Somando a isso, importante ressaltar a orientação da d. 1ª Vice-Presidência, no sentido de que “nos casos em que a parte pugna pelo retorno ao status quo ante, a pretensão está atrelada à incidência da cláusula resolutiva tácita, nos moldes do artigo 474, in fine, do Código Civil, já que a parte lesada pelo inadimplemento pugna pela resolução do negócio (por meio da restituição), não preferindo exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC).Nessas hipóteses, a parte não se limita a buscar a condenação do réu em virtude de danos materiais e morais sofridos, mas visa, sobretudo, extinguir a relação existente entre as partes, mediante interpelação judicial”. Da análise dos autos, infere-se que o pleito de recebimento dos danos materiais implica na resolução do negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual a natureza jurídica do negócio e as condições nele estabelecidas são determinantes para a definição da competência: “Inicialmente, o dano material provocado foi de R$ 55.076,73 (cinquenta e cinco mil e setenta e seis reais e setenta e três centavos), referentes à entrada de R$ 1.000,00, serviços de despachante da própria concessionária de R$ 950,00 e o valor restante previsto no contrato, de R$ 53.126,73.” Logo, entendo, respeitosamente, que a competência para o julgamento do presente recurso não é das Câmaras especializadas em ações relativas a responsabilidade civil. A matéria ora tratada inclui-se dentre aquelas alheias às áreas de especialização e, assim, de responsabilidade das Câmaras que detêm competência residual. Inobstante esta Câmara Cível - a exemplo de todas as demais - também possuir competência residual para recursos alheios às áreas de especialização, há necessidade de novo sorteio de distribuição sob essa natureza. Caso contrário, haverá desequilíbrio na distribuição equânime com as demais Câmaras, posto que este Colegiado absorveria a competência deste feito e continuaria participando do sorteio normal dos recursos na sua área de especialização. ” (mov. 48.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos Ivani Aparecida Fernandes Moreira Couto e Valdir Moreira Couto ajuizaram Ação de Indenização por Danos Material e em face de Fórmula Concessionária Renault e Marcos Tadeu Cruz Marascki, alegando, em síntese, que: a) o autor Valdir Moreira Couto sofreu acidente vascular cerebral e necessita da ajuda de sua esposa, a autora Ivani Aparecida Fernandes Moreira Couto, para a suas atividades diárias; b) em 07.03.2018, foram até a concessionária ré para aquisição de um carro com o benefício de isenção tributária para pessoas com deficiência de locomoção; c) foram atendidos pelo réu Marcos Tadeu Cruz Marascki, que solicitou que fosse dado uma entrada no valor de R$ 1.000,00 para a concretização do negócio; d) em 27.06.2018, foram orientados pela concessionária a contratar despachante para a tramitação do procedimento de concessão do benefício previdenciário, pagando para tanto a quantia de R$ 950,00; e) em 14.09.2018, o réu lhes informou que o requerimento de isenção de tributos havia sido aprovado e o pagamento do restante do valor do automóvel deveria ser feito por meio de depósito em conta bancária, com prazo de entrega do carro em 30 dias; f) ao fazerem o depósito constataram que a conta bancária era de titularidade do réu Marcos Tadeu Cruz Marascki, mas se tranquilizaram porque o irmão da autora disse que com ele ocorreu a mesma situação quando adquiriu um veículo na concessionária; g) após o prazo de entrega, entraram em contato com a concessionária, oportunidade em que o réu informou novo prazo e, posteriormente, não conseguiram mais contato com ele; h) após muitas reclamações e tentativas de rescisão contratual, terceiro se identificando como advogado do réu, foi até sua residência e lhes entregou dois cheques que foram devolvidos por ausência de provisão de fundos. Diante do exposto, pedem: “b) Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação da ré no pagamento de verba indenizatória por dano moral causado à autora, cujo paradigma deverá ser igual ou mesmo suplantar a perda material, conforme exposto anteriormente. c) Requer o ressarcimento do prejuízo material, conforme exposto anteriormente, devidamente acrescido de correção monetária e juros na forma legal, a partir de cada desembolso. d) A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário, reiterando o pedido para a análise do caso sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.” (mov. 1.1, da origem). DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo o disposto no art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, compete à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis o julgamento de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. Tal dispositivo suscita discussões, pois, conforme abalizadas opiniões, ele só se refere à responsabilidade aquiliana, ao passo que outra linha argumentativa defende ser daqueles três órgãos fracionários a competência também em caso de responsabilidade civil contratual. Como é cediço, compete à 1ª Vice-Presidência dirimir as dúvidas quanto a correta aplicação dos dispositivos do Regimento Interno que tratam das competências dos órgãos fracionários, motivo pelo qual, ao longo da gestão passada, foi buscada a fixação de critérios objetivos para a identificação dos casos enquadráveis no conceito de “ações relativas a responsabilidade civil” –pautados na interpretação fundamentada das normas regimentais – para, de um lado, não esvaziar a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras (o que se daria em caso de interpretação restritiva do Regimento), e, ao mesmo, não sobrecarregá-las de serviço. Em linhas gerais – peço vênia para não reproduzir aqui a extensa fundamentação adotada em outros casos, invocando, por todos, os ECCs nº 0001310-95.2015.8.16.0001 - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 11.03.2020, nº 0004443-75.2020.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 10.03.2020 e nº 0014057-52.2013.8.16.0129 - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 17.04.2020 – levou-se em conta o seguinte critério: sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano e a pretensão maior for indenizatória, ou seja, caso a invocação do negócio jurídico sirva apenas à demonstração da legitimidade ad causam das partes e à demonstração do ilícito contratual praticado por uma delas, para fundamentação da responsabilização do réu pela prestação de indenização ou reparação, a competência será da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis – exceto quando o regimento dispuser expressamente em sentido contrário – pois o caso será essencialmente de responsabilidade civil. Quando, por outro lado, a pretensão jurisdicional desejada impactar diretamente o negócio jurídico – a exemplo do que se dá nas seguintes hipóteses: i) de declaração de cumprimento de obrigação contratual (por exemplo, pagamento), ii) de reconhecimento da existência de causa extintiva de obrigação própria ou suspensiva do direito da outra parte de exigi-la (p.ex., compensação e exceção do contrato não cumprido), iii) de cumprimento coercitivo do contrato pela parte ex adversa (p.ex., de condenação dela à entrega de prestação estipulada em cláusula contratual, inclusive de pagamento de multa moratória ou compensatória), iv) de alteração dos termos do negócio jurídico (o que se dá, v.g., nas ações revisionais e nas de declaração de nulidade de cláusula determinada, sem extinção do vínculo contratual), e de v) extinção da relação jurídica, com a volta ao status quo ante (declaração de nulidade, anulação, resolução por inadimplemento), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Transcrevo as ementas das decisões dadas nos ECCs acima referidos, em que os fundamentos adotados para a construção dessa solução foram minudentemente expostos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL. REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORMULADOS DE MANEIRA DEFEITUOSA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0001310-95.2015.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura. - J. 11.03.2020). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS EM CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO FINAL DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TEVÊ POR ASSINATURA, EXCETO QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”. ART. 90, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0004443-75.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura. - J. 10.03.2020). No mesmo sentido: ECC nº 0033007-40.2016.8.16.0021 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura. - J. 09.03.2020; ECC nº 0014057-52.2013.8.16.0129 - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 17.04.2020; ECC nº 0001972-25.2018.8.16.0043 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 12.02.2020). Assim, e como regra, a competência para o julgamento de ações eminentemente indenizatórias será da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, salvo quando o Regimento interno dispuser expressamente de maneira diversa, como quando a pretensão for dirigida a pessoa jurídica de direito público (art. 110, I, “b”, RITJPR) – conf. ECC nº 0000385-31.2016.8.16.0077 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 22.01.2020. A adoção desses critérios se mostrou eficaz para a resolução da maioria das dúvidas sobre competência recursal, de modo que continuará a ser aplicada na presente gestão. Rememoro algumas situações corriqueiras enfrentadas ao longo da gestão precedente: Comprador de imóvel, após ser imitido na posse, descobre a existência de vícios construtivos, visa repará-los e pede a condenação do vendedor a fazer reembolso e pagar indenização por danos morais – competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, por inteligência do disposto no art. 110, IV, “a” do RITJPR, sob o fundamento de ser a pretensão eminentemente indenizatória e, do seu acolhimento, não ser provocado impacto na relação contratual; (ECC nº 0033007-40.2016.8.16.0021 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 28.02.2020; ECC nº 0051004-57.2016.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 24.04.2020); Comprador de automóvel, após a tradição, descobre a existência de vícios ocultos e pede, de modo explícito ou implícito (para fins de definição de competência recursal, tem-se entendido que esta última situação se dá quando há pleito de devolução do preço pago), a resolução do negócio jurídico, além da condenação da parte ex adversa ao pagamento de indenizações – competência de todas as câmaras, por inteligência do disposto no art. 111, II do RITJPR, uma vez que a matéria “compra e venda”, de móvel ou imóvel, não é objeto de especialização, sendo predominante, ademais, o pedido de extinção anômala da relação contratual (ECC nº 0006030-71.2010.8.16.0069 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 14.08.2019; ECC nº 0002420-93.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 21.05.2019); Comprador de imóvel, após descobrir vícios construtivos, pede a reembolso de gastos feitos no conserto, ou que se imponha ao vendedor o dever de fazer o conserto, mais a revisão de cláusula contratual ou resolução do negócio - competência de todas as câmaras (art. 111, II do RITJPR), uma vez que a matéria “compra e venda”, de móvel ou imóvel, não é objeto de especialização e há pleito de revisão ou resolução do negócio (ECC nº 0004028-21.2019.8.16.0035. Rel.: Des. Coimbra de Moura. J. 18.05.2020; ECC nº 0018048-17.2018.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 30.03.2020); Atraso na entrega de imóvel ao comprador de imóvel que, em juízo, além da reparação de danos materiais e morais, requer a condenação do vendedor ao pagamento de multa contratual - competência de todas as câmaras (art. 111, II do RITJPR), uma vez que a matéria “compra e venda”, de móvel ou imóvel, não é objeto de especialização e há pleito de imposição de obrigação de cumprimento coercitivo do contrato (ECC nº 0000836-76.2015.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 07.11.2019); Pedido de condenação do advogado a devolver os honorários contratuais recebidos e pagar indenização por má prestação dos serviços advocatícios – competência da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis (art. 110, V, “d”), pois o pedido de devolução da remuneração pode ser interpretado como pretensão à resolução do contrato de mandato (ECC nº 0006290-39.2017.8.16.0026 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 26.05.2020); Pedido de condenação do advogado à prestação de indenização por perda de chance, em razão de negligência ou imperícia – competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras (art. 110, IV, “a”, combinado com o inciso V, “d”, parte final), já que a pretensão é exclusivamente indenizatória (ECC nº 0003388-94.2014.8.16.0131 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 01.11.2019); Indisponibilidade injustificada de linha telefônica do consumidor e pretensão exclusiva de reparação por danos morais, sem pleito de revisão ou resolução do negócio - competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras (art. 110, IV, “a”, combinado com o inciso III, “c”, parte final), já que a pretensão é exclusivamente indenizatória (ECC nº 0021674-20.2017.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 16.03.2020); Cobranças indevidas oriundas de contrato firmado pelo consumidor com empresa de telefonia, com pretensão de ressarcimento e de declaração de inexigibilidade do débito em virtude de abusividade de cláusulas contratuais - competência da 6ª e 7ª Câmaras (art. 110, III, “c”, não se aplicando a parte final do dispositivo), já que a pretensão implicará na revisão do negócio cujo objeto é o serviço de telefonia; (ECC nº 0004443-75.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 10.03.2020); Processo relacionado a contrato de prestação de serviços, tais como transporte e mudança porta a porta, com pedido indenizatório cumulado com de cumprimento do contrato ou de reconhecimento de quitação do negócio - competência da 11ª e 12ª Câmaras (art. 110, inciso V, “d”), já que a pretensão envolve o cumprimento do contrato, tendo como resultado, na aferição pelo adimplemento, a extinção pelo pagamento (ECC nº 0010556-90.2017.8.16.0019 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 27.02.2020; ECC nº 0014057-52.2013.8.16.0129 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 17.04.2020); Relação jurídica derivada de serviços de água e esgoto envolvendo a Sanepar, na qual o consumidor busca a reparação por danos, além ver reconhecida a inexigibilidade de débito lastreado em faturas de consumo, somado à pretensão reconvencional da prestadora dos serviços de pagamento do débito (a reconvenção, ao ampliar objetivamente a lide diante da pretensão do réu/reconvinte em face do autor/reconvindo, também é considerada na definição da competência) – a competência era da 11ª e 12ª Câmaras e passou a ser da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com a Resolução 52/2019 (art. 110, inciso II, “n”) (ECC nº 0000245-22.2016.8.16.0004 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 23.09.2019); Casos de compra e venda de imóvel e vícios construtivos, quando, mesmo que haja pedidos exclusivamente indenizatórios na inicial, a cobrança de parcelas do contrato inadimplidas, em reconvenção do réu/reconvinte, atrai a competência consoante a natureza do pacto (conforme já dito, a reconvenção equivale à petição inicial para a definição da competência) – no caso da compra e venda, aplica-se o artigo 111, inciso II, do RITJPR, já que se pede, na reconvenção, o cumprimento do pacto (ECC nº 0007317-85.2014.8.16.0083 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 22.08.2019); Situações que envolvem assalto à agência bancária que, após adoção de medidas restritivas ao atendimento dos consumidores, motivam estes a pedir a regularização do atendimento da agência, cumulando a tal pretensão a de reparação por danos – competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, porquanto tais pretensões não decorrem de uma relação jurídica negocial e há pretensão indenizatória (ECC nº 0001442-57.2018.8.16.0128 - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura – J. 13.04.2020); Na mesma situação descrita no tópico anterior, sendo o autor correntista do banco e havendo postulação, por parte dele, de declaração de inexigibilidade de tarifas lançadas em sua conta para remuneração dos serviços não prestados e de repetição de indébito, - competência da 13ª a 16ª Câmaras, na forma do artigo 110, inciso VI, “b”, uma vez que um dos provimento desejados impacta diretamente o contrato, podendo ensejar a alteração do salvo da relação mercantil (ECC nº 0004213-77.2018.8.16.0105 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - 07.01.2020; ECC nº 0004238-90.2018.8.16.0105 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - 29.01.2019); Contexto no qual a parte autora discute a cobrança ilegal de seguro de vida não contratado, sendo expressamente indicado na petição inicial que nunca perfectibilizou qualquer relação jurídica negocial com a seguradora, oportunidade em que requer a declaração de inexigibilidade do débito c/c a reparação por danos materiais e morais - competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, diante da inexistência de qualquer contrato e em respeito à Súmula 57, TJPR (“nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”) (ECC nº 0048016-03.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - 20.01.2020); Casos em que a parte autora confessa possuir negócio jurídico bancário de abertura de conta corrente com instituição financeira, questionando, todavia, lançamentos supostamente irregulares de prestações de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito na conta, sob o pretexto de não os ter contratado, pugnando pela declaração de inexigibilidade de débito e reparação por eventuais danos materiais e morais – competência da 13ª a 16ª Câmaras, na forma do artigo 110, inciso VI, “b”, não se aplicando a Súmula 57, TJPR, afinal a existência de um negócio jurídico bancário é incontroversa, sendo discutidos apenas pactos vinculados ao contrato de conta corrente (ECC nº 0008686-06.2013.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - 25.06.2019). DISTRIBUIÇÃO NO PRESENTE CASO Feitas essas considerações, verifica-se que o cerne da discussão, isto é, a causa petendi, reside na não entrega de um veículo objeto de compra e venda, no valor de R$ 53.126,73 (cinquenta e três mil, cento e vinte seis reais e setenta e três centavos). Os pedidos são pela devolução dos valores pagos na compra do bem, isto é, a resolução tácita do referido negócio jurídico, bem como o arbitramento de danos morais. Abaixo, excertos de destaque da petição inicial: (mov. 1.1, autos de origem) Nesse sentido, sobre a pretensão de ressarcimento e a resolução do negócio, leciona Flávio Tartuce: “A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Novamente, a hipótese é de resolução do negócio com a devolução das quantias pagas, valores que compõem as perdas e danos. Repise-se que a norma faz menção às perdas e danos em separado, o que deve ser visto com ressalvas, pois, presentes outros prejuízos, haverá fato do produto e não vício.”[2] Seguem precedentes da 1ª Vice-Presidência que seguiram, objetivamente, este referido critério distintivo: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa do contrato (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, a rescisão de um contrato de compra e venda, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015583-72.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. COMPETÊNCIAANTE. PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, o autor requer a restituição integral do valor pago pelo produto viciado, ou seja, a resolução tácita do negócio jurídico de compra e venda, razão pela qual a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir a repartição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0033270-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.06.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE PISOS EM PORCELANATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETORNO AO STATUS QUO CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA DO CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DOANTE. FEITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009967-24.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.06.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE RAÇÃO BOVINA PELETIZADA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FACE A NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETORNO STATUS QUO. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA DO CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007511-76.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.03.2020) Portanto, ressalvado o respeito a entendimento diversos, considerando a pretensão de resolução tácita de negócio de compra e venda, cuja natureza não implica em matéria afeta às especialidades do artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, entendo que são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras relativas às “ações e recursos alheios à área de especialização” (RITJPR, art. 111, inciso II). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, na 4ª Câmara Cível. Curitiba, 26 de agosto de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Tartuce, Flávio. Manual de Direito do Consumidor – Direito Material e Processual. Volume Único. 6ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2047, p. 101

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI (RG: 51772288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.292.499-04) Rua Guairacá, 146 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.860-140 Apelados: VALDIR MOREIRA COUTO (CPF/CNPJ: 500.199.619-87) Rua Professor João Duck Filho, 669 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-250 IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO (CPF/CNPJ: 025.936.559-92) Rua Professor João Duck Filho, 669 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-250 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004859-77.2019.8.16.0194 Recurso: 0004859-77.2019.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença (mov. 212.1), proferida pelo d. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0004859-77.2019.8.16.0194 (Projudi), de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, proposta por Ivani Aparecida Fernandes Moreira Couto e Valdir Moreira Couto em face de Fórmula Concessionária Renault e Marcos Tadeu Cruz Marascki. 2. O presente feito foi distribuído, por sorteio, ao eminente Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, integrante da colenda 4ª Câmara Cível, consoante termo incluído em mov. 3.1 (Projudi – Apelação Cível), constando como competência material “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Determinando o cancelamento da distribuição, ao argumento que “considerando que nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;” é das Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis e que a discussão deduzida em juízo enquadra-se nesta matéria”, o ilustre Desembargador remeteu o feito à redistribuição, vindo a este relator (mov. 32.1 – Projudi – Apelação Cível). Ocorre que este caso não é de competência especializada desta 9ª Câmara Cível. Primeiramente, é importante anotar que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso.[1] No caso, extrai-se da exordial que os autores firmaram contrato de compra e venda com os réus, tendo como objeto um veículo para pessoas com deficiência de locomoção. No entanto, mesmo após a transferência do valor, o veículo nunca foi entregue. Em razão disso, e depois de algumas tentativas de rescisão do contrato, os autores ajuizaram a presente ação objetivando a condenação dos réus em indenização por danos materiais no valor pago pelo automóvel, e indenização por danos morais. Diante do exposto, tem-se que a pretensão almejada pelos autores depende diretamente da análise do contrato firmado entre as partes e da relação jurídica estabelecida entre elas. Consoante orientação da d. 1ª Vice-Presidência, caso a pretensão inicial vise o cumprimento, a revisão, ou a resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio será determinante para a definição da competência regimental[2]. Somando a isso, importante ressaltar a orientação da d. 1ª Vice-Presidência, no sentido de que “nos casos em que a parte pugna pelo retorno ao status quo ante, a pretensão está atrelada à incidência da cláusula resolutiva tácita, nos moldes do artigo 474, in fine, do Código Civil, já que a parte lesada pelo inadimplemento pugna pela resolução do negócio (por meio da restituição), não preferindo exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC).Nessas hipóteses, a parte não se limita a buscar a condenação do réu em virtude de danos materiais e morais sofridos, mas visa, sobretudo, extinguir a relação existente entre as partes, mediante interpelação judicial”[3]. Da análise dos autos, infere-se que o pleito de recebimento dos danos materiais implica na resolução do negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual a natureza jurídica do negócio e as condições nele estabelecidas são determinantes para a definição da competência: “Inicialmente, o dano material provocado foi de R$ 55.076,73 (cinquenta e cinco mil e setenta e seis reais e setenta e três centavos), referentes à entrada de R$ 1.000,00, serviços de despachante da própria concessionária de R$ 950,00 e o valor restante previsto no contrato, de R$ 53.126,73.” Logo, entendo, respeitosamente, que a competência para o julgamento do presente recurso não é das Câmaras especializadas em ações relativas a responsabilidade civil. A matéria ora tratada inclui-se dentre aquelas alheias às áreas de especialização e, assim, de responsabilidade das Câmaras que detêm competência residual. Inobstante esta Câmara Cível - a exemplo de todas as demais - também possuir competência residual para recursos alheios às áreas de especialização, há necessidade de novo sorteio de distribuição sob essa natureza. Caso contrário, haverá desequilíbrio na distribuição equânime com as demais Câmaras, posto que este Colegiado absorveria a competência deste feito e continuaria participando do sorteio normal dos recursos na sua área de especialização. 3. Destarte, pairando dúvida sobre a competência, nos termos do artigo 197, §10, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos presentes autos à douta 1ª Vice-Presidência, a fim ser dirimida a questão. 4. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 25 de Agosto de 2021. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Precedente: TJPR - Dúvida de Competência 625.094-0/01 - Julgamento pelo Órgão Especial - Rel. Desª Regina Afonso Portes - 21/01/2011. [2] EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU. PEDIDO EXCLUSIVO PARA INDENIZAÇÃO DOS VALORES SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO QUE, ACASO JULGADA PROCEDENTE, IMPACTE O CONTRATO, TAMPOUCO DE PLEITO QUE VISE A REVISÃO, APLICAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003431-73.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.05.2019) [3] EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO ERA O REGISTRO DE MARCA DO TOMADOR JUNTO AO INPI. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA “G”, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0071109-21.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI APELADOS: IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO e VALDIR MOREIRA COUTO RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004859-77.2019.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª. VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Ante a documentação acostada nos movs. 18.2 a 18.4, com indicação de rendimentos que não são expressivos – R$ 26.650,00 no período de um ano –, defiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, com a ressalva de que a benesse não possui efeito ex tunc e somente passará a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. Apelação Cível n.º 0004859-77.2019.8.16.0194 I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 556.081/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 28/03/2005). 2. Intimem-se. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos registrados sob o nº 0004859-77.2019.8.16.0194, de ação de indenização, em que figuram como autores IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 025.936.559-92, e VALDIR MOREIRA COUTO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob nº 500.199.619-87, ambos residentes na Rua Professor João Duck Filho, 669, Curitiba/PR, e réu MARCOS TADEU CRUZ MARASCKI, brasileiro, casado, gerente comercial, titular da Carteira de Identidade RG nº 5.177.228-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 816.292.499-04, residente na Avenida Sete de Setembro, 4995, sala 51, Curitiba/PR. I – RELATÓRIO Os autores ajuizaram a presente ação, inicialmente também em face de FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT, alegando, em síntese, que o autor VALDIR MOREIRA COUTO sofreu acidente vascular cerebral e necessita da ajuda de sua esposa, a autora IVANI APARECIDA FERNANDES MOREIRA COUTO, para a suas atividades diárias e, em 07.03.2018, foram até a concessionária na qual o réu trabalha para aquisição de um carro com o benefício de isenção tributária para pessoas com deficiência de locomoção. Afirmaram que o irmão da autora já tinha comprado carros no estabelecimento. Alegaram que foram atendidos pelo réu, que solicitou fosse dado uma entrada no valor de R$1.000,00 para a concretização do negócio. Disseram que, em 27.06.2018, foram orientados pela concessionária a contratar despachante para a tramitação do procedimento de concessão do benefício previdenciário, pagando para tanto a quantia de R$950,00. Informaram que, em 14.09.2018, o réu lhes informou que o requerimento de isenção de tributos havia sido aprovado e o pagamento do restante do valor do automóvel deveria ser feito por meio de depósito em conta bancária, com prazo de entrega do carro em 30 dias. Sustentaram que ao fazerem o depósito constataram que a conta bancária era de titularidade do réu, mas se tranquilizaram porque o irmão da autora disse que com ele ocorreu a mesma situação quando adquiriu um veículo na concessionária. Informaram que, após o prazo de entrega, entraram em contato com a concessionária, oportunidade em que o réu informou novo prazo e, posteriormente, não conseguiram mais contato com ele. Disseram que, após muitas reclamações e Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível tentativas de rescisão contratual, terceiro se identificando como advogado do réu, foi até sua residência e lhes entregou dois cheques que foram devolvidos por ausência de provisão de fundos. Requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, de R$55.076,73, e por danos morais na mesma quantia. Juntaram documentação (mov. 1.2 a 1.8). Emenda ao mov. 10.1. A FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT contestou ao mov. 27. O réu contestou ao mov. 33.1, alegando que foi consultor de vendas da FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT e que, em 07.03.2018, nas tratativas de aquisição pelos autores de carro com benefícios tributários, foi requerido sinal de negócio no valor de R$1.000,00 e a autora foi encaminhada ao despachante. Disse que os autores não mais se interessaram pelos serviços do despachante e informaram que fizeram pessoalmente os procedimentos junto ao DETRAN. Afirmou que entendeu que os autores já tinham regularizado toda a situação veicular, motivo pelo qual recebeu a quantia de R$53.126,73 em sua conta bancária e, posteriormente, repassaria o valor para a concessionária. Disse que, posteriormente, não localizou qualquer requerimento de isenção tributária e requereu aos autores a apresentação dos documentos necessários, mas não obteve êxito. Defendeu que emitiu cheque para a compensação dos prejuízos sofridos pelos autores, o qual foi devolvido em razão de bloqueio judicial em sua conta bancária. Disse que propôs a devolução dos valores em 10 parcelas mensais, mas os autores não aceitaram. Afirmou que os autores, de forma caluniosa, expuseram os fatos em rede social. Impugnou os pedidos indenizatórios. Acostou documentos (mov. 33.2 a 33.6). Réplica (mov. 37.1). O processo foi saneado ao mov. 70.1, com a rejeição das preliminares arguidas pela FÓRUMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral. Acordo entre os autores e FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT (mov. 202.1), homologado (mov. 212.1) e deferido o pedido de desistência da produção da prova oral (mov. 229.1). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Conversão do julgamento em diligência para as partes manifestarem-se sobre a perda de objeto com relação ao pedido de indenização por danos materiais (mov. 241.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, necessário pontuar a perda superveniente do objeto do pedido de indenização por danos materiais. Como se extrai da petição inicial, os autores pretendiam ser ressarcidos na quantia de R$55.076,73, referente ao valor de entrada (R$1.000,00), despachante (R$950,00) e saldo remanescente do contrato (R$53.126,73). O pagamento de tais valores pelos autores restou comprovado por meio dos documentos de mov. 1.5. Contudo, no curso da lide, por meio de acordo, a FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT entregou aos autores o veículo RENAULT CAPTUR INTENSE, placas BDU-2J78, no valor de R$57.239,00, conforme se extrai dos itens 1 e 4 da petição de mov. 202.1. Em que pese haja previsão que o acordo não abrange os pleitos em face do réu (item 14), o fato é que o prejuízo suportado pelos autores foi integralmente ressarcido. Permitir que o réu ressarça novamente os valores indicados na inicial configuraria dupla compensação pelo mesmo prejuízo, configurando evidente enriquecimento sem causa. Importante consignar que as partes foram intimadas para se manifestar sobre a perda do objeto quando os autores unicamente juntaram petição estranha aos autos (mov. 249) e, posteriormente, requerido o seu desentranhamento (mov. 248). Não houve qualquer alegação de que o valor devolvido não seria suficiente para a compensação integral do prejuízo material ou ainda que o réu deveria arcar com eventual saldo remanescente. Desta feita, a entrega de automóvel aos autores, ainda que pela concessionária e não pelo réu, implica Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível perda do objeto em relação ao pedido de indenização por danos materiais, a saber, a utilidade, o que importa em falta de interesse de agir por motivo superveniente à propositura da ação, contudo, como adiante se pronunciará, a conduta ilícita foi praticada pelo réu, portanto, é sua a responsabilidade pela sucumbência por esta parte do pedido. Desta feita, o único pleito a ser analisado no mérito é o de indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso que o réu intermediou a compra pelos autores de um veículo na FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT. Também é pacífico nos autos que houve o pagamento do sinal de negócio e serviço de despachante, no valor total de R$1.950,00 e que, posteriormente, o réu lhes forneceu sua conta bancária para o depósito do saldo remanescente do contrato, no valor de R$53.126,73 (mov. 1.5). O réu confessa o recebimento do valor, mas alega que, posteriormente, repassaria o montante para a concessionária e que o negócio apenas não se concretizou por culpa dos autores. Contudo, resta evidente sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos autores. Ao contrário do que alegado, não há quaisquer provas que foram os autores os culpados pela demora na entrega do veículo. Houve comprovação de pagamento pelos autores dos serviços do despachante (mov. 1.5), o que permite concluir que não seriam eles os responsáveis pelas diligências necessárias para a obtenção da isenção tributária. Ademais, eventual não obtenção do benefício seria motivo para que o réu não cobrasse o saldo remanescente do contrato, mormente com a indicação de conta bancária pessoal para tanto. Era a diligência mínima esperada do vendedor do automóvel que verificasse a tramitação do procedimento para a obtenção do benefício tributário para, só então, concluir a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível compra e venda, com a cobrança do saldo remanescente, emissão da respectiva nota fiscal e concessão de prazo para a entrega do bem. Contudo, o próprio réu em contestação afirmou que “entendeu que a Sra Ivani já tinha resolvido por outros meios a isenção de impostos, assim sendo o Sr. Marcos, achou que era só fazer o pedido final, e aguarda a entrega do veículo”. Ora, no mínimo, houve negligência na conduta do réu. Não se pode olvidar, ainda, que o réu indicou conta corrente sua e não da concessionária para a quitação do contrato, sendo beneficiado indevida e diretamente com a concretização do negócio. Em que pese alegue que repassaria a importância à concessionária, o que sequer restou comprovado nos autos, o fato é que não é usual e tampouco lícito o recebimento de quantia devida a terceiros, em conta pessoal do vendedor. O réu sequer indica o motivo pelo qual o pagamento não foi em benefício da concessionária. Por sua vez, a concessionária imputou responsabilidade exclusiva ao réu, uma vez que desconhecia a sua conduta dolosa. Outrossim, o réu emitiu recibo com informações incorretas, uma vez que o valor de R$53.126,73 foi transferido para sua conta bancária em 14.09.2018 (mov. 1.5, f. 4), mas consta no recibo que foi recebido pela concessionária em 07.03.2018 (mov. 1.5, f. 3). Importante consignar que a tentativa de composição extrajudicial pelo réu (entrega de cheques) não concretiza excludente de responsabilidade, haja vista que não houve a compensação das cártulas. E mais. Em que pese o réu alegue que o cheque foi devolvido em razão de bloqueio judicial de sua conta bancária, por meio de simples consulta aos autos de processo n. 0029377-65.2018.8.16.0001, verifica-se que não houve qualquer ordem de bloqueio de valores, não tendo o réu sequer sido citado naqueles autos. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível De todo o acervo probatório, evidente a conduta tanto dolosa quanto culposa do réu, que recebeu em sua conta bancária valor devido à concessionária e não entregou aos autores o veículo por eles adquirido, aproveitando-se assim da boa-fé destes. Fixada a responsabilidade do réu, necessário verificar a existência de danos extrapatrimoniais. Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de uma experiência fática grave vivenciada pela parte pela conduta ilícita de outrem, que venha a atingir a sua dignidade como pessoa humana e não as simples consequências decorrentes de percalços do cotidiano. Na hipótese dos autos, a não entrega do bem na data aprazada, mesmo com o recebimento do valor pelo réu ultrapassa o mero dissabor oriundo da situação. Isso porque as tratativas iniciais para aquisição do veículo ocorreram em 07.03.2018 (mov. 1.4). Houve o pagamento do saldo remanente diretamente ao réu em 14.09.2018, conforme comprovante de transferência de mov. 1.5, f. 4. Entretanto, o réu somente procurou os autores para a compensação do prejuízo em 2019, emitindo dois cheques que foram devolvidos por ausência de provisão de fundos (mov. 1.5, fls. 05 e 06). Ou seja, apenas quando passados mais de ano do início das tratativas é que houve manifestação do réu em devolução do valor recebido indevidamente e, mesmo assim, não restituiu aos autores. Apenas com o ajuizamento da presente demanda e por iniciativa da FÓRMULA CONCESSIONÁRIA RENAULT é que os autores tiveram seus prejuízos materiais ressarcidos. Não bastasse o significativo lapso para a compensação, por terceiro, do prejuízo, o autor possui sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (mov. 1.7, f. 1), de modo que é lógico concluir que o carro auxiliaria nas atividades diárias. No mesmo sentido: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Apelação. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo 0 Km. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre o fabricante e a concessionária de veículos. Inteligência dos artigos 7°, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, §1º e 34, todos do CDC. Atraso na entrega do veículo que ultrapassou dois meses. Veículo adquirido em 15/01/2018, prometido para última semana de fevereiro, sendo efetivamente entregue apenas em 13/04/2018. Carro reserva fornecido apenas a partir de 28/03/2018. Veículo que precisou ser levado a Concessionária para reparos logo após a entrega. Fato não impugnado pela concessionária. Provas nos autos que comprovam o constante adiamento da data prometida para a entrega do veículo 0 Km. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento de um simples descumprimento contratual. Atraso injustificável e inaceitável, 45 dias após a data prometida, (totalizando quase três meses da data de aquisição), que frustraram a expectativa de uso do veículo novo na data prometida no momento da compra, obrigando o consumidor a alterar sua rotina, utilizar transporte por aplicativo, causando desgastes com a necessidade de constantes cobranças pela entrega do bem. Dano moral configura e mantido (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064074- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). É cediço que quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo, frisando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter compensatório, pois o mal irremediável, suportado pelo lesado, nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. Para quantificar a indenização fundada em danos morais mostra-se necessário sempre atentar para o fato de que não se deve com a condenação gerar outra iniquidade além Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível daquela que lhe deu azo, nem tampouco enriquecer as vítimas com o episódio, uma vez que o escopo dessa reparação não é lhe conceder um plus, mas um ressarcimento de natureza moral. Também não se pode permitir que a gravidade do episódio, vista de acordo com cada caso, seja subestimada, aplicando-se uma condenação ínfima a ponto de não se prestar a punir a conduta do ofensor. Quanto ao montante a ser fixado, transcreve- se o seguinte precedente: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (in REsp nº 305.566/DF, Quarta Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in D.J.U. de 13.8.2001). Analisando as circunstâncias do caso presente, a conduta dolosa do réu, a tentativa infrutífera de composição extrajudicial do prejuízo, o fato de o réu ter agido da mesma forma com o irmão da autora, bem como o abalo sofrido pelos autores, entendo razoável a título de indenização por dano moral a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, suficiente a reparar, na espécie, o mal sofrido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o pedido de indenização por danos materiais ante falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde esta data e acrescidos de juros da mora a taxa de 1,0% ao mês (CC, art. 406 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível De consequência, julgo extinta esta fase cognitiva, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa (art. 85, §2º, do CPC). Independente do trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível deste Foro Central informando o endereço em que o réu foi citado neste feito, a fim instruir os autos 0029377-65.2018.8.16.0001 em tramitação naquele Juízo. Invalide-se a visualização da petição de mov. 247, uma vez que seu conteúdo é estranho aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de março de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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