Execução de Título Extrajudicial 0001429-93.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001429-93.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-93.2020.8.16.0029 Rejeito, por ora, o pedido de desbloqueio (evento 125.1). Na espécie, não há prova pré-constituída indicando que os valores constritos por este Juízo se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer documento comprovando, em análise sumária, a natureza salarial ou alimentar da verba penhorada. Com efeito, a mera presença de contas a serem pagas pelo executado, por si só, não justifica o acolhimento do requerimento exposto no evento 125.1, especialmente ante a ausência de prova pré-constituída que ateste a aludida impenhorabilidade. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007331-46.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Posto isso, em princípio, há que se manter hígida a penhora determinada por este Juízo. Oportunamente, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-93.2020.8.16.0029 No caso em apreço, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud. A princípio, há prova pré-constituída indicando que a quantia bloqueada é proveniente de seu salário como aprendiz, conforme consta no documento anexado no evento 67.5, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 15% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 67.1, apenas para determinar o desbloqueio de 85% do total da quantia bloqueada via Sisbajud, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento da execução, em especial ante o interesse da parte devedora em celebrar acordo (evento 67.1). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 06 de dezembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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