Procedimento Comum Cível 0024389-74.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024389-74.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 16:45

Documento (Informações)

30/01/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 15:32

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 15:29

Ato ordinatório

25/10/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024389-74.2019.8.16.0030. Autor: Valdemar Hosti Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista retorno da apelação e reexame necessário juntado no mov. 120, não houve condenação ao Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais. 2. Desabilite-se o Estado do Paraná. 3. Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 104.1. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024389-74.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.634,56

25/10/2022, 00:00

Mero expediente

21/10/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 20:31

Confirmada

17/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024389-74.2019.8.16.0030. Autor: Valdemar Hosti Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024389-74.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.634,56 Intime-se o INSS para se manifestar expressamente sobre o contido no mov. 126.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 13:12

Mero expediente

05/09/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024389-74.2019.8.16.0030/2 Recurso: 0024389-74.2019.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): Valdemar Hosti Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDEMAR HOSTI interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou inobservância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.886 (Tema 156), frisando que a concessão do auxílio-acidente é devida mesmo se houver possibilidade do desaparecimento da moléstia respectiva. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário, consignou: “Não se invoque aqui entendimento consagrado em sede de recurso especial repetitivo do STJ (Tema nº 416), segundo o qual ‘conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão’, vez que, no caso dos autos, em sendo mínima a lesão, não se verifica o implemento do pressuposto necessário à concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laboral” – sem grifo no original. Nessa senda, não tendo havido redução na capacidade laboral do Autor/Recorrente, não há que se falar em aplicação do leading case em referência, porquanto a orientação fixada pela Corte Superior é no sentido de que deve haver nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida. Confira-se a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido” – os destaques não constam no original (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por VALDEMAR HOSTI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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