Cumprimento de sentença 0001894-43.2016.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001894-43.2016.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-43.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-43.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.724,51 Exequente(s): Leonardo Menezes de Souza Executado(s): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS ERMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI FERNANDA DE FATIMA LONCAROVICH HARMO DARIN INDRUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MEC BIER) Vistos Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbiam para o prosseguimento do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis. Destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte ou requerimento da parte adversa, ante a regra prevista no art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Desta feita, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III do CPC, por abandono processual. Sem custas e honorários, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:06

Confirmada

14/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:33

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:39

Confirmada

25/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:24

Expedição de documento (Carta precatória)

27/09/2025, 10:47

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-43.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-43.2016.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$52.306,20 Suscitante(s): Leonardo Menezes de Souza (CPF/CNPJ: 006.786.920-33) Rua José Clementino Bettega, 120 apto 117 BLU - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-8882-2787 /41-3358-5055 / 4 Suscitado(s): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 294.607.028-05) Rua Eduardo Paulo Souza, 147 - Olmira Carvalho - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 ERMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ: 20.003.923/0001-04) Avenida Shunji Nishimura, 445-480 Galpões - Pompéia - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 FERNANDA DE FATIMA LONCAROVICH (CPF/CNPJ: 284.985.028-45) Rua Voluntários da Pátria, 437 APTO 104 - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.402-400 HARMO DARIN INDRUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MEC BIER) (CPF/CNPJ: 03.888.380/0001-30) Avenida Shunji Nishimura, 445-480 Galpões - Pompéia - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 Vistos, etc. 1)- Defiro – seq. 441.1. 1.1)- Expeça-se ofício à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, no Foro Regional II – Santo Amaro – SP, a fim de que efetive a penhora no rosto dos autos n. 050964-26.2002.8.26.0002, relativa a eventuais bens/créditos que vierem a caber à pessoa de FERNANDA DE FATIMA LONCAROVICH, CPF n° 284.985.028-45, prestando, ainda, outras informações que por ventura sejam pertinentes. 1.2)- Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível de Pompéia – SP, a fim de que efetive a penhora no rosto dos autos n. 1000818-66.2021.8.26.0464, relativa a eventuais bens/créditos que vierem a caber à pessoa de CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, CPF n° 294.607.028-05, prestando, ainda, outras informações que por ventura sejam pertinentes. 2)- Advindo resposta de ambos os juízos indicando a anotação da penhora, intimem-se as partes executadas respectivas com o prazo de 05 dias, nos termos do artigo 841 do CPC. 3)- Corrija-se a classe processual para cumprimento de sentença, tendo em vista que o IDPJ já foi decidido. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-43.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-43.2016.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$52.306,20 Suscitante(s): Leonardo Menezes de Souza (CPF/CNPJ: 006.786.920-33) Rua José Clementino Bettega, 120 apto 117 BLU - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-8882-2787 /41-3358-5055 / 4 Suscitado(s): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 294.607.028-05) Rua Eduardo Paulo Souza, 147 - Olmira Carvalho - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 ERMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ: 20.003.923/0001-04) Avenida Shunji Nishimura, 445-480 Galpões - Pompéia - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 FERNANDA DE FATIMA LONCAROVICH (CPF/CNPJ: 284.985.028-45) Rua Voluntários da Pátria, 437 APTO 104 - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.402-400 HARMO DARIN INDRUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MEC BIER) (CPF/CNPJ: 03.888.380/0001-30) Avenida Shunji Nishimura, 445-480 Galpões - Pompéia - POMPÉIA/SP - CEP: 17.580-000 Vistos, etc. 1)- Intime-se a parte exequente para que instrua o pedido de penhora nos autos indicados (seq. 436.1) com cópias de peças e ou atos processuais, ou certidão da vara respectiva, que demonstrem quem são os litigantes, a classe processual e os pedidos, bem como a fase processual, a fim de viabilizar a análise. Concedo o prazo de 15 dias. 2)- Indefiro o pedido de inclusão da pessoa indicada no polo passivo, visto que a despeito do reconhecimento por sentença de que é sócio da empresa executada, este é parte estranha neste feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 416.1, indefiro o pedido anotação no registro dos veículos indicados, visto que sobre estes já existem restrições anteriores e anotação de penhora. O bem, diante desta situação, não é passível de penhora em respeito à anterioridade, e, considerando a situação dos devedores, é evidente que não haverá sobra de créditos que possam ser revertidos em favor da parte aqui credora, mesmo em caso de alienação judicial. 2)- Indefiro o pedido de penhora de eventuais cotas sociais dos devedores, pois (1) não foi demonstrado que possuem participação societária e (2) o procedimento exigido no CPC (art. 861) para esta modalidade de penhora não se coaduna com os princípios norteadores dos juizados especiais, mormente o da simplicidade. 3)- Ato contínuo, a parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, havendo o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise tem cabimento. Todavia, verifica-se que no feito não há demonstração, ou ao menos indício, de que as partes devedoras possuam de fato condições ou bens para quitar a dívida e não o fazem por mera liberalidade. Ao contrário, a certidão de seq. 412.1, folha 17, assevera que não existem bens penhoráveis. Portanto, indefiro o pedido formulado. 4)- Por outro lado, defiro a expedição de comunicação via CNIB com ordem de indisponibilidade de eventual bem que seja de propriedade do devedor, bem como a consulta a eventuais indisponibilidades já existentes. 5)- Concomitantemente, renove-se o teor da Carta Precatória de seq. 407.1 junto aos novos endereços indicados no item 1 da petição em análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002907-58.2022.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte credora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionar a execução para as sócios da empresa devedora. Todos os sócios foram devidamente citados nos termos do artigo 135 do CPC quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica tendo se quedado inertes, não apresentando manifestação ou defesa. Sendo assim, como se trata de relação consumerista, possível a aplicação da Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5º do CDC, que possui como único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica o prejuízo ao credor. Portanto, verificando-se a ocorrência desta hipótese, já que não foram encontrados bens em nome das empresas devedoras, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, incluindo os sócios como devedores. 2)- Dispensada a intimação dos sócios nos termos do artigo 523 do CPC por aplicação ao princípio da concentração, considerando que lhes fora oportunizado apresentar defesa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE AJUIZOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE NOVAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESAS QUE DEVEM INTEGRAR A LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO CPC DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Pelo princípio da concentração ou eventualidade, previsto no artigo 336 do CPC, a empresa ou sócio citado(a) no incidente deve alegar toda a matéria de defesa cabível, desde a ausência de requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica até as questões envoltas a execução em si, tal como eventual excesso e nulidades pois, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, será ele(a) o(a) garantidor do cumprimento de sentença ou execução.2. Ao se julgar procedente o incidente, a empresa ou sócio passa integrar o polo passivo da ação no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução do prazo para pagamento espontâneo e/ou oferecimento de impugnação, tendo em vista que a responsabilidade, neste caso, é objetiva em face aos atos praticados pela sociedade empresária cuja personalidade jurídica foi afastada.3. Embora tenha constado da sentença prolatada nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0009966-65.2020.8.16.0001 que as empresas da ROSSI RESIDENCIAL S/A e INVESPARK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA deveriam ser intimadas para realizar o pagamento espontâneo da dívida ou oferecer impugnação, é certo que tal prazo já havia transcorrido, sendo que as empresas inclusas só podem intervir no feito a partir de sua inclusão. Logo, correta a decisão agravada que determinou a inclusão da multa do 523, §1º do CPC e honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade devolução do prazo para oferecimento de impugnação. (Acórdão). Segredo de Justiça: Não. Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea – Desembargador. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Comarca: Curitiba. Data do Julgamento: 09/05/2022 00:00:00 3)- Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 350.1 3.1)- Proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. Pelo princípio da eficiência e tendo em vista que a execução corre no interesse do credor, determino que se utilize da ferramenta de repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias. 3.2)- Caso a diligência resulte infrutífera, determino desde logo a consulta ao sistema RENAJUD. 4)- Após, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-43.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-43.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.530,00 Exequente(s): Leonardo Menezes de Souza Executado(s): ERMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI HARMO DARIN INDRUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MEC BIER) Vistos, 1. Considerando a certidão de mov. 290, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. 2. Caso haja novo decurso do prazo, à Secretaria para que aguarde o prazo de 30 dias úteis (considerando os recentes entendimentos da Turma Recursal[1]) a contar do dia seguinte ao término do prazo e na sequência, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031802-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA 22 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NOS AUTOS. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002319-48.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS ÚTEIS. PRAZO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-26.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021)

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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