Execução Fiscal 0012961-57.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0012961-57.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:58

Documento (Informações)

24/10/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 12:13

Documento (Informações)

23/10/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 12:37

Ato ordinatório

22/10/2024, 09:35

Ato ordinatório

22/10/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:57

Confirmada

10/10/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012961-57.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-57.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.837,88 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FABIO O TRAUTWEIN & CIA LTDA FÁBIO OLIVATO TRAUTWEIN Thiago Olivato Trautwein 1. Considerando a satisfação do crédito executado na presente demanda, bem como a extinção do feito ao mov. 353.1, determino a remoção das constrições incluídas ao longo do feito vinculados ao executado, cf. constrições via CNIB (mov. 119), SISBAJUD (mov. 193) e comunicações de emolumentos dos Serviços de Registro de Imóveis (mov. 121 e 126) 2. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 30 de setembro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 17:25

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012961-57.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-57.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.837,88 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FABIO O TRAUTWEIN & CIA LTDA Pugna o exequente pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, ante o fato de a empresa não funcionar no endereço constante dos assentamentos na Junta Comercial. A medida almejada deve ser deferida. Consoante é sabido, o art. 135, III, do CTN consagra a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. A seu turno, o enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção de dissolução da empresa, quando deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conjuntura que legitima o redirecionamento da demanda executiva, ao sócio administrador. Pelo que se depreende da detida análise do executivo fiscal, o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, emitiu certidão, atestando que, a empresa Fabio O Trautwein & Cia Ltda encerrou suas atividades há anos (mov. 275). E, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.587.168/SE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes”. O julgado em comento restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). O E. Tribunal de Justiça do Paraná vem se posicionando, em idêntico sentido, por ocasião do julgamento de demandas similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, PARA O SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. HIPÓTESE DESCRITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN PRESENTES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, é que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063076-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. ENTENDIMENTO RECENTE DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016404-47.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 27.08.2019). Destarte, configurada a hipótese descrita pelo no art. 135, do CTN e no enunciado da Súmula nº 435, do STJ, o redirecionamento da demanda executiva, aos sócios-gerentes, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios coobrigados, conforme indicado em mov. 324.1. Expeça-se mandado de citação aos sócios, observando a qualificação e endereços expostos no contrato social da empresa ao mov. 314.1. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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