Execução de Título Extrajudicial 0000878-72.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000878-72.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000878-72.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-72.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.439.601,77 Exequente(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA Executado(s): KAMAL FAYAD LILIANE MAGALDI FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de BISCAYNE COMERCIAL LTDA., KAMAL FAYAD e LILIANE MAGALFI FAYAD. Determinada a citação – mov. 1.5 – fl. 33. Os executados compareceram nos autos e nomearam à penhora título de dívida pública da União – mov. 1.6 – fl. 34, havendo recusa do exequente, com a indicação de bem à penhora – mov. 1.8 – fl. 42. Citação dos executados – mov. 1.10 – fl. 50.v. Penhora de bens que se encontravam na residência dos executados e de um apartamento – mov. 1.10 – fl. 51/52. Houve a comunicação de autofalência da pessoa jurídica – mov. 1.12 – fl. 55. A exequente postulou pela desistência da penhora sobre o imóvel – mov. 1.13 – fl. 61., o que restou deferido – mov. 1.20 – fl. 70. A exequente postulou pela penhora de ativos pelo sistema BACEJUD – mov. 1.33 – fl. 99. Juntada aos autos da sentença que julgou improcedentes os embargos – mov. 1.41 – fl. 510. A exequente postulou pela penhora de ativos pelo sistema BACENJUD – mov. 10, cujo resultado foi negativo no mov. 11.2. Juntaram-se aos autos, resultado negativo do RENAJUD no mov. 29, Defiro pedido de INFOJUD no mov. 24, o qual restou deferido no mov. 47. A exequente informou que promoveu habilitação de crédito no processo de falência no mov. 43. A exequente informou que não recebeu qualquer valor, em decorrência da habilitação de crédito e de que o executado conta com rendimentos, conforme se extrai das declarações de imposto de renda, postulando pela penhora dos rendimentos (mov. 52), o que restou deferido (mov. 61), comparecendo aos autos o executado indicando não manter mais vínculo com as referidas empresas (mov. 72). As empresas informaram a inexistência de vínculo (mov. 78). A exequente pugnou pela intimação de uma empregadora para juntada de documentos e a inclusão dos executados no SERASA e outros órgãos, a suspensão da CNH dos executados, a expedição de ofício à CVM e ao Clube Curitibano e Graciosa Country Club para que informem se os executados são seus associados, bem como os dados dos títulos e a intimação dos executados para que indicassem bens passíveis de penhora (mov. 79). Pela decisão de mov. 81, foi determinado que a exequente prestasse esclarecimentos, deferidos os pedidos de inclusão no SPC, SERASA, indeferido o pedido de suspensão das CNH, bem como determinada a intimação dos executados para que indicassem a existência de bens. Posteriormente, deferiu-se a expedição de ofícios aos clubes (mov. 91), havendo resposta negativa nos movs. 111/112. A exequente, diante das respostas negativas, postulou para que fosse expedido ofício ao INSS a fim de que informassem se os executados recebem aposentadoria (mov. 119), havendo resposta no mov. 139 e pedido de penhora sobre a aposentadoria no mov. 144, o que foi deferido (mov. 146). A executada LILIANE MAGALDI FAYAD interpôs embargos de declaração, afirmando não estar mais casada com o executado, a nulidade de sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito, por estar a execução garantida (mov. 156). Oportunizado o contraditório no mov. 160. A exequente apontou que os bens penhorados são insuficientes para cobrir o valor executado e que muitos deles sequer devem existir, depois de 22 (vinte e dois) anos de trâmite da execução, não havendo qualquer ilegalidade na inclusão nos cadastros restritivos de crédito, acrescendo pela intempestividade dos embargos e postulando pela intimação do executado KAMAL FAYAD para indicar bens passíveis de penhora (mov. 163). O executado KAMAL FAYAD informou pela interposição de agravo de instrumento (mov. 174), tendo sido a decisão mantida e suspensa a execução por 6 (seis) meses, no aguardo do julgamento do agravo. A executada LILIANE MAGALDI FAYAD reiterou os pedidos dos embargos de declaração e afirmou pela impossibilidade de suspensão da execução (mov. 190). A exequente postulou pelo prosseguimento da execução, com a intimação do executado para que indicasse o local em que se encontravam os bens penhorados, constantes do auto de penhora de mov. 1.10 (mov. 193). O executado KAMAL FAYAD postulou pela suspensão da execução, no aguardo do julgamento do agravo (mov. 194). Houve o levantamento da suspensão, pois por força do agravo seria restrito à decisão que deferiu a penhora sobre rendimentos e determinada a intimação da exequente para se manifestar a respeito do pedido de mov. 196. Juntada aos autos a decisão exarada em sede recursal, deferindo a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor (mov. 197.2). O executado KAMAL FAYAD postulou pela suspensão da execução, em razão da interposição de Recurso Especial (mov. 206). A exequente postulou pelo desconto dos rendimentos e pela intimação do executado para informar onde estão localizados os bens penhorados (mov. 207), o que restou deferido (mov. 209). A executada informou que os bens não estão em sua posse (mov. 223). O executado informou que os bens estão localizados no endereço indicado (mov. 224). A executada postulou que fosse apreciados os pedidos pendentes (mov. 225), tendo o exequente reiterado a manifestação de mov. 163 e 224, postulando pela avaliação dos bens penhorados (mov. 235). Pela decisão de mov. 237 os embargos não foram conhecidos, diante da intempestividade, indeferido o pedido de reconsideração da executada e determinada a nomeação de leiloeiro. Manifestação do leiloeiro no mov. 247. Juntada aos autos do acórdão que negou provimento ao recurso especial (mov. 253.2). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e proceder ao devido impulso do feito. 1. Determino que a Secretaria: (i) proceda à abertura de conta judicial e oficie-se ao INSS, em cumprimento ao já determinado no mov. 209, item 1; (ii) mantenha no mov. 253 somente os arquivos dos movimentos 253.1 e 253.2, invalidando os demais, os quais se mostram supérfluos e geram prejuízo na exportação dos autos; 2. Esclareço ao leiloeiro que somente existem bens móveis penhorados, diante do levantamento da penhora quanto ao imóvel, razão pela qual retifico o item 3.1. de mov. 237, a fim de constar “móveis”; 3. Os móveis a serem avaliados sãos os constantes de mov. 1.10 – fl. 51, sendo que o endereço em que se encontram está indicado no mov. 224, devendo o leiloeiro se dirigir ao referido endereço e proceder à avaliação; 4. Intime-se o leiloeiro. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000878-72.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-72.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.439.601,77 Exequente(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA Executado(s): KAMAL FAYAD LILIANE MAGALDI FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. A executada LILIANE MAGALDI FAYAD compareceu nos autos ao mov. 156, pela primeira vez, opondo embargos de declaração alegando, em síntese: i) omissão quanto à impossibilidade de inclusão em cadastros restritivos de crédito; ii) omissão quanto à ausência de intimação da executada para a inclusão nos cadastros restritivos de crédito; III) omissão quanto à não observação do princípio de menor onerosidade ao credor. Ao mov. 190, postulou pelo eventual recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração. A parte executada se manifestou ao mov. 163. Decido. 1. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Conforme dicção do art. 346 do CPC, em se tratando de réu revel, os prazos correm independentemente de intimação, sendo o dies a quo contado a partir da publicação da decisão. No caso em comento, verifico a revelia da executada, eis que citada em 30.10.1998 (mov. 1.10), comparecendo nos autos apenas em 03.06.2020. Indo em frente, a última decisão proferida se deu em 15.05.2020 (mov. 146), deferindo a penhora na aposentadoria do executado. Já a decisão no qual recorre a executada, foi proferida ao mov. 81, na data de 28.02.2019. Neste teor, diante do lapso temporal, tenho como intempestivo os embargos de mov. 156, razão pela qual deixo de conhecê-los. 2. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Alternativamente, requereu a executada pelo recebimento da petição de mov. 156 como pedido de reconsideração. No tocante a esse pedido, insta salientar à executada a inexistência jurídica de tal instituto a ser manejado contra decisão de natureza jurisdicional. Ademais, os pedidos constantes ao mov. 156 sequer podem ser analisados como exceção de pré-executividade vez que o tema invocado pela devedora neste azo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de questão de ordem pública. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 156, conforme fundamentos acima expostos. 3. DA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS – MOV. 1.10 3.1. Visando ao prosseguimento dos atos expropriatórios, à serventia para proceda a nomeação de leiloeiro por sorteio, para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do imóvel. Intime-o para que providencie a avaliação. 3.2. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 3.3. Manifestado o interesse na alienação, voltem-me conclusos para novas deliberações. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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