Execução Fiscal 0003617-59.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003617-59.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/04/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 14:25

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 14:04

Confirmada

14/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 10:26

Por decisão judicial

03/10/2023, 10:26

Documento (Decisão)

03/10/2023, 10:26

Apensamento

03/10/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 09:11

Confirmada

14/09/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003617-59.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-59.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.043,95 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ERASMO CARLOS LEITE DECISÃO Defiro o pedido de apensamento dos autos, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. Consequentemente, determino a suspensão do presente processo, devendo os demais atos processuais ocorreram, exclusivamente, no processo mais antigo. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 11:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/09/2023, 18:46

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-59.2020.8.16.0126 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. Alega, em síntese, possuir imunidade tributária recíproca. Intimada, a parte exequente requereu a improcedência do pedido de imunidade tributária. É o breve relatório. DECIDO. 2. Esclareça-se, em primeiro, que a exceção de pré –executividade pode ser manejada, no caso, uma vez que ataca a existência do próprio título exequendo, tema de ordem pública e que pode, até mesmo, ser conhecido e declarado de ofício e que não preclui para o juízo, de modo que não se verifica obstáculo à discussão da matéria. 3. A parte executada, em sede de pré-executivadade, requer o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A COHAPAR é uma sociedade de economia mista, sendo que o Estado do Paraná detém maior parte do capital da sociedade, prestando serviço exclusivamente público, constituindo-se em propiciar moradia à população de baixa renda, conforme dispõe a Lei Estadual nº. 5.113/65. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 964.268, já se debruçou acerca do tema, no qual confirmou que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao caso, considerando que se encontra de acordo com a jurisprudência daquela Corte. No mesmo sentido, vem sendo decidido no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA IMUNIDADE RECÍPROCA DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ). ACOLHIMENTO. EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) QUE TEVE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ENTE TRIBUTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXCETUANDO-SE A TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0043465-43.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 30.11.2020)" Diante do exposto, reconheço a imunidade tributária recíproca, devendo ser afastada a cobrança do IPTU. Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito em relação à executada COHAPAR, com fulcro no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento, acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança somente no período entre a intimação do executado no cumprimento de sentença e a expedição de RPV/precatório). 5. No mais, a execução deve seguir quanto ao executado ERASMO CARLOS LEITE. Assim, intime-se a exequente para que de prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. INTIMEM-SE. 7. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Sérgio Decker Magistrado

02/03/2021, 00:00

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