Execução de Título Extrajudicial 0005916-76.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005916-76.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 675.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o executado para os devidos fins. 3. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Contadas e preparadas as custas processuais, defiro o pedido formalizado no mov. 660.1 para suspender a execução pelo prazo de um ano, vez que a execução é procedimento em benefício do próprio exequente. 2. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 16 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2025, 12:42

Confirmada

17/10/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 652.1, o que ora defiro. 3. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se Toledo, 09 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 20:26

Remessa (em diligência)

16/10/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:39

Mero expediente

16/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra a BRYAN PRODUTOS PET SHOP – EIRELI - ME e LUIZ CARLOS FABRI, igualmente qualificados, exigindo um crédito de R$ 39.965,16 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) atualizado para 104.707,82 (cento e quatro mil setecentos e sete reais e oitenta e dois centavos) em setembro/2023. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens (suficientes) para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 562.1, a penhora de 20% do salário que o executado LUIZ CARLOS FABRI recebe da INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA. O executado é empregado na referida empresa, possuindo rendimento de aproximadamente R$ 3.425,20 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), conforme declaração de imposto de renda do mov. 559.1, induzindo à presunção de que a penhora de percentual não acarretará prejuízos à subsistência da família. É o relatório. Passo a decidir. Denota-se que impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC visa evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família. Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível se permitir a penhora parcial do salário do devedor. Considerando que resta comprovado nos autos que o executado aufere uma renda considerável e que embora a parte tenha despesas mensais básicas, fica reconhecido que a constrição de percentual de salário do executado não comprometeria a sua subsistência digna. Dessa forma, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Vislumbra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da penhora de até 30% do salário líquido do devedor, desde que não comprometa a subsistência da parte e de sua família. Confirmando o que aqui se sustenta, transcreve-se a ementa da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE PERCEBE ALTO SALÁRIO. PENHORA QUE NÃO IMPLICARÁ EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 883, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4. As partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 30% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Outrossim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente. Dessa forma, é assegurado de um lado a efetiva prestação jurisdicional e de outros a subsistência do executado. Defiro a penhora de 20% de seu salário líquido mensal, conforme requerido no mov. 562.1. 2. Assim, à exequente para juntar demonstrativo de débito atualizado no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, oficie-se à INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, requisitando-se o cumprimento da medida, mediante desconto de 20% do salário líquido do executado LUIZ CARLOS FABRI em folha de pagamento e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida, sob pena de repetição do pagamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de fevereiro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/02/2024, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via BACENJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Conforme se verifica dos autos, a presente ação encontra-se em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 352.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 21 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-76.2017.8.16.0170 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove a presente execução de título extrajudicial contra LUIZ CARLOS FABRI, igualmente qualificado nos atos, exigindo um crédito de aproximadamente R$ 70.000,00. Devidamente citado, o executado deixou fluir em branco o prazo de pagamento. Não indicou bens à penhora e não interpôs embargos à execução. As diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 346.1, a penhora de 20% do salário que o executado recebe junto à INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, até a quitação da dívida. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor. Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Contudo, a presente ação trata de cobrança de dívida oriunda Cédula de Crédito Bancário, pelo que se subentende que a sobrevivência do executado não depende da renda obtida com a referida cobrança. Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Por estas razões, indefiro o pedido do mov. 346.1. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Toledo, 14 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)