Execução Fiscal 0002849-24.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002849-24.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 00028492420188160185 1. Indefiro a alegação de excesso de execução (mov. 87.1), vez que não restou demonstrado o real valor dos bens penhorados, sendo que a simples consulta a tabela FIPE não é suficiente para comprovar o atual estado dos veículos e seu fidedigno valor. Ademais, os bens que a parte requereu a liberação, possivelmente teriam maior sucesso em eventual leilão, por se tratarem de veículos mais novos. Ressalta-se que quando da designação de hasta pública os bens serão devidamente avaliados, sendo que o produto do leilão será limitado ao valor do débito em execução. Ademais, eventual quantia sobressalente será restituída à parte após a satisfação integral da execução. 2. Considerando que os gravames sobre os veículos se encontram baixados (mov. 94.1, 99.1 e 102.1), retifique-se o termo de mov. 75.1, recaindo a penhora sobre os próprios veículos. 3. Tendo em vista que se trata de mera retificação do termo, e que já decorreu o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, defiro o pedido de mov. 119.1. 4. Nomeio como leiloeiro e avaliador o Sr. Marcelo Soares de Oliveira, para realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, inclusive constatação e 1 reavaliação dos bens penhorados, quando necessária, observando as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei nº6.830/80 e no artigo 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intime-se as partes acerca da avaliação e da data designada para o leilão, conforme artigo 889, inciso I, do CPC, e artigo 22, §2º, da Lei nº 6.830/80. Na sequência, deve o Sr. Leiloeiro expedir o edital atendendo às disposições do artigo 886, do CPC e artigo 22, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 15 (quinze) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública. 1 Item c.3.2. da Portaria nº 02/2017: Decorrido mais de seis meses da elaboração do laudo de avaliação, intimar o leiloeiro para que proceda nova avaliação. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 6. Caso o bem não alcance lance superior ao da avaliação, em segunda data, proceda-se à venda pelo maior lanço, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 7. A comissão do leiloeiro a ser suportada pelo arrematante será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

11/10/2021, 00:00

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