Cumprimento de sentença 0002500-63.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002500-63.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:41

Confirmada

05/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002500-63.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-63.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$63.389,78 Exequente(s): JOAQUIM MEDEIROS CHIANCA FERNANDES (RG: 69094481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.071.304-82) Rua Desembargador Lauro Lopes, 75 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-245 Executado(s): WALTER GOMES CORREA JUNIOR (CPF/CNPJ: 312.037.959-04) Rua Professor Cleto, 993 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-070 1. Analisando-se os autos, verifica-se que por meio da decisão de seq. 193.1 deferiu-se o levantamento do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD em favor da parte exequente. A planilha atualizada do débito devido pela parte executada foi apresentada ao seq. 160.2. Diante da apresentação de instrumento procuratório com poderes para o recebimento de valores, o alvará eletrônico foi expedido com os dados bancários do procurador, mas com a indicação de Joaquim Medeiros, procurador, como beneficiário (seqs. 241.1 e 243.1). Tendo em vista que no caso em questão o valor objeto do levantamento é referente ao débito principal, não havendo qualquer indicação de que o valor a ser levantado tenha relação com honorários devidos ao procurador, esclareço que quem deve constar como beneficiária no alvará eletrônico é a parte exequente. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), esclarecer a divergência no CPF apontada ao seq. 245.1 e, após, expeçam-se novamente os alvarás eletrônicos, em conformidade com a decisão de seq. 193.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:52

Outras Decisões

19/08/2025, 19:58

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:40

Confirmada

18/03/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002500-63.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-63.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$63.389,78 Exequente(s): JOAQUIM MEDEIROS CHIANCA FERNANDES (RG: 69094481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.071.304-82) Rua Desembargador Lauro Lopes, 75 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-245 Executado(s): WALTER GOMES CORREA JUNIOR (CPF/CNPJ: 312.037.959-04) Rua Professor Cleto, 993 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-070 1. Retira-se dos autos a ocorrência de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 168.1), motivando a oferta de impugnação à penhora em mov. 183.1 pela parte executada, a qual alega, para tanto e em síntese, que as quantias bloqueadas são provenientes de natureza alimentar, já que são provenientes de contraprestação por serviços prestados pelo impugnante, de recursos de caderneta de poupança/investimento abaixo do valor de quarenta salários-mínimos e de pagamento de crédito de celular/streaming. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do CPC. O artigo 833, do CPC, estabelece serem impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”; “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”; 2. In casu, não há dúvidas que o valor penhorado de R$ 418,10, foi descontado da remuneração percebida como professor do SENAI (31/01/2022 TED 104.4266SERV NAC APR) em mov. 188.2. Mais ainda, restou suficiente provado que tais importâncias não se enquadram na exceção prevista no §2º do referido dispositivo, eis que o montante percebido é inferior a 40 salários mínimos. Ainda que destituída de caráter absoluto, a regra é a impenhorabilidade, pelo que ao credor compete não apenas indicar a excepcionalidade do caso concreto, mas também que o aparente padrão remuneratório do devedor autoriza a constrição de parte de seus rendimentos, sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, no presente caso, a parte exequente não comprovou tal excepcionalidade, haja vista ter restringido suas alegações em fundamentos genéricos. Logo, os R$ 418,10 devem ser imediatamente restituídos ao executado. Expeça-se o alvará competente ou desbloqueio dos valores, aguardando-se o decurso de prazo de recurso contra a presente decisão. 3. Contudo, referente ao valor bloqueado de R$ 60,87, não merece acolhimento a argumentação expendida pela parte executada de que “se trata de verba alimentar destinada ao pagamento de crédito de celular/streaming direitos assegurados pela Constituição”. Isso porque, a natureza alimentar do crédito deve ser demonstrada pelo executado, o que não ocorreu, uma vez que a existência de dívidas a serem quitadas não se confunde com a origem do crédito. Outrossim, vislumbra-se que o valor de R$ 147,86 foi descontado de conta que o executado utiliza como corrente, conforme se depreende dos extratos de mov. 188. Tanto é que no extrato bancário é possível observar diversas movimentações financeiras realizadas por ele. Tais transações bancárias revelam, invariavelmente, que o Executado não mantém a sua caderneta de poupança/investimentos com a precípua finalidade de guardar suas economias, prezando pela sua conservação, pelo contrário, está claro que a vem utilizado como se conta corrente fosse, realizando movimentações que lhe são típicas, de modo que não aproveita ao Executado a impenhorabilidade estatuída pelo art. 833, X, do CPC, pois, ante as peculiaridades do presente caso, deve ser mitigada. Isso porque, a intenção do legislador ao conferir proteção aos valores depositados em poupança foi a de garantir que as economias do devedor, voltadas a lhe propiciar reserva mínima necessária para a sua subsistência futura, fosse afetada. Por conseguinte, estando demonstrado que a Executada não vem utilizando a sua conta poupança/investimento tão somente para essa finalidade, não há como se reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores nela bloqueados sob tal argumento. 4. Desse modo, defiro o levantamento do valor de R$ 208,73, em favor da parte exequente. Expeça-se alvará após prazo para recurso contra a presente decisão. 5. Decorrido o prazo recursal desta decisão sem manifestação das partes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, postular o que lhe convier em prosseguimento ao feito. 6. Defiro o requerimento de mov. 178.1, a fim de determinar a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes do SCPC e do SERASA, via sistema SERASAJUD, implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(250)