Execução de Título Extrajudicial 0005737-97.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005737-97.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005737-97.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-97.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.362,36 Exequente(s): FLAVIO MARCELO SANFELICE Executado(s): HUGO DE MELO Vistos 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade, por meio da qual o executado requer a revogação da decisão que deferiu a penhora salarial (mov. 179.1). Não obstante as alegações do devedor, a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Portanto, a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada, tal qual já consignado na decisão de mov. 179.1. 2. Por outro lado, ainda que as despesas anexadas pelo devedor (mov. 199.2:199.13) não tenham o condão de eximi-lo da obrigação de arcar com seus débitos, é certo que quando aliadas a constrição salarial de 30% prejudica sua subsistência. 2.1. Desta feita, a fim de propiciar a subsistência de forma digna ao devedor, reduzo a penhora salarial para 15%. 3. Oficie-se à empregadora do executado, comunicando acerca da redução da constrição para os meses subsequentes. 4. Por fim, tendo em vista que os valores constritos estão sujeitos a questionamento por meio de embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1 da lei 9.099/95, indefiro, por ora, o requerimento de levantamento do montante já depositado nos autos. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005737-97.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-97.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.362,36 Exequente(s): FLAVIO MARCELO SANFELICE Executado(s): HUGO DE MELO Vistos. 1. Frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, a parte exequente requer a penhora sobre percentual dos rendimentos da parte devedora. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a disposição do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404115 SP 2018/0309650-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, desde que resguardada a possibilidade de subsistência digna do devedor, a penhora sobre a verba salarial é legítima, podendo, inclusive, abarcar dívida de natureza não alimentar. Nessa direção, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 13.18). No caso em análise, verifica-se que foram exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora sobre o salário da parte devedora, o que faço com fundamento no Enunciado nº 13.18 da E. TRPR. Considerando os comprovantes de rendimentos colacionados nos autos, a fim de proporcionar a subsistência digna ao devedor e visando a satisfação do débito, determino a penhora de 30% do salário/benefício previdenciário da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, oficie-se ao pagador da parte executada, para que proceda à retenção do salário/benefício previdenciário, até a integral garantia do débito exequendo, alertando o responsável quanto a eventual responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento. 4. Na sequência, suspenda-se os autos por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique a secretaria se há valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, em cumprimento à ordem de penhora e intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005737-97.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-97.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.362,36 Exequente(s): FLAVIO MARCELO SANFELICE Executado(s): HUGO DE MELO Vistos. 1. Da análise dos autos constata-se que ao mov. 92.1 a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros da empresa HUGO DE MELO & CIA LTDA, a qual possui como sócio administrador o ora executado. Ocorre, que conforme o próprio aduz, bem como, o cartão do CNPJ juntado ao mov. 92.2, referida empresa se classifica como Sociedade Empresária Limitada e, como tal, os seus bens apenas podem ser atingidos por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1.1. Com efeito, o art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do art. 50 do CC, os efeitos de certas e determinadas obrigações dos sócios e dos administradores poderão ser estendidos aos bens da pessoa jurídica. Ocorre que o exequente fundamenta seu requerimento com base no fato de não ter sido localizado bens passíveis de penhora. Entretanto, o bloqueio infrutífero de valores e a inexistência de bens para satisfazer o crédito do exequente não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa, literal ou expansiva da personalidade jurídica. 2. A ausência de demonstração inconteste acerca da confusão patrimonial entre a empresa e a pessoa física apontada como sócia oculta obsta o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003604-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.05.2022) 3. Dito isto, por não preencher os requisitos legais que possibilitam a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido e o consequente bloqueio de bens e valores em seu nome. 4. Considerando que de forma equivocada foram bloqueados valores da pessoa jurídica HUGO DE MELO & CIA LTDA (mov. 100.1, fl. 2), a qual não integra a presente execução, necessária se faz a imediata liberação do montante. 4.1. Tendo em vista que o executado figura como sócio administrador da empresa supra, intime-o para que apresente conta bancária em nome da respectiva sociedade para posterior expedição de alvará eletrônico. Após, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. 4.2. Por consequência, indefiro o pedido da parte credora de levantamento de valores. 5. Indefiro, ainda, o pedido de nova busca de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, visto que a diligência foi realizada há menos de um mês, restando infrutífera. Ademais, o exequente não comprovou que tenha havido alteração na situação econômica das partes executadas, não se justificando, neste momento, nova realização da medida. 6. Ao credor para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005737-97.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-97.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.362,36 Exequente(s): FLAVIO MARCELO SANFELICE Executado(s): HUGO DE MELO Vistos. 1. Tendo em vista que a parte executada é empresário individual, o que se denota pela documentação acostada aos movs. 63.2/63.4, o pedido formulado no mov. 63.1 comporta deferimento. Isto porque, o empresário individual exerce em seu próprio nome a atividade empresarial, não havendo, portanto, distinção entre patrimônios ou personalidades. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL) BAIXADA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica separada de seu titular, por isso responde pelos seus atos com o patrimônio particular da pessoa natural. 02. A capacidade do empresário individual reside na própria pessoa física, sendo que este é equiparado a pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Agravo Interno desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1513052-0/01 – Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio – Unânime - J. 17.08.2016). 2. Desta feita, proceda-se a busca por ativos financeiros da empresa Hugo de Melo ME pelo SISBAJUD de forma contínua por 30 (trinta) dias, no limite do valor executado. 3. Concluída a diligência com retorno positivo, intime-se a parte executada para que se manifeste, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005737-97.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-97.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.362,36 Exequente(s): FLAVIO MARCELO SANFELICE Executado(s): HUGO DE MELO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 1. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 2. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 3.1. Eventuais veículos deverão ser submetidos a consulta perante o DETRAN a fim de obter informações quanto a possíveis ônus que pesam sobre eles. 4. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 6. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 7. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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