Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001594-65.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001594-65.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001594-65.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0001594-65.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$2.514,95 Polo Ativo(s): RENATA TINTI Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, nos termos do disposto no art. 535 do CPC. 2.1. Na oportunidade, na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º do mesmo regramento[1], oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo do item 2 “in albis”, certificado nos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório Requisitório para pagamento no prazo legal. 3.1. Para fins de ordem de pagamento, ressalta-se que o débito oriundo da presente ação trata-se de verba alimentar. 4. Oferecida impugnação ou apresentado o cálculo do item 2.1, intime-se o exequente, conforme item 12.6 da Portaria nº 05/2019, deste juízo, ou art. 3º, §3º, Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, sendo que na última hipótese deverá se manifestar quanto ao valor apurado pelo ente público, a título de retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo[2]. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1]“Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” [2]“Art. 3º (…) §3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.”

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001594-65.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0001594-65.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$2.514,95 Polo Ativo(s): RENATA TINTI Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO RENATA TINTI FERREIRA propôs a presente ação de cobrança de verbas trabalhistas em face de MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”. No caso em tela, tendo a presente demanda sido ajuizada em 31/03/2021, restam prescritas as parcelas anteriores a 01/04/2016. c) Do Mérito Sustenta a parte autora que é servidora pública municipal desde 02/12/2012. Aduz que durante sua atuação profissional no Município de Cornélio Procópio/PR deixou de receber adicional por tempo de serviço – benefício previsto no art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 216/94) – o qual foi regularizado apenas em dezembro de 2018. Assim, requer o pagamento de valores retroativos relativos as diferenças de anuênio. Em sede de contestação, a parte reclamada destaca que a promovente possui regramento próprio relativo aos docentes, motivo pelo qual não faz jus ao adicional por tempo de serviço, visto que tal vantagem, insculpida no art. 343 da Lei Complementar nº 216/1994, fora revogada pelo art. 46 da Lei Complementar nº 53/2002. Decido. Pretende a autora o pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço, em virtude de ter sido implementado tardiamente em sua folha de pagamento. Dispõe o art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio: “Art. 119. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento padrão do cargo em que estiver efetivado. §1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. §2º - A percepção do adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria.” A justificativa apresentada pelo Município, no sentido de que a lei supramencionada é inaplicável ao caso em tela, eis que os profissionais da educação contavam com disposição legal específica sobre o tema, atualmente revogada, não merece guarida, porquanto o texto legal não faz distinção entre as classes dos servidores, sendo certo que a norma se aplica a todos os servidores públicos municipais. Ora, diferente seria se houvesse norma específica versando acerca do anuênio aos docentes, caso em que restaria afastada a regra geral estabelecida no art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A conclusão é reforçada ao observar que o adicional por tempo de serviço fora implementado nos proventos da reclamante em dezembro de 2018 (mov. 1.13), muito embora se alegue que aludida vantagem não é devida aos docentes desde 04/04/2002, quando ocorreu a revogação do art. 343. Resta, portanto, inequívoco o direito da autora ao adicional por tempo de serviço. As fichas financeiras acostadas nos movs. 1.11/.1.13, indicam que a nomeação da requerente ocorreu em dezembro de 2012 e comprovam que entre os anos de 2016 e 2018, a municipalidade deixou de implantar o adicional por tempo de serviço, apesar de devido desde dezembro de 2013. Assim, observando-se o período prescricional, de direito o pagamento retroativo do anuênio de 3% a partir de abril de 2016, 4% a partir de dezembro de 2016 e 5% entre dezembro de 2017 e novembro de 2018. Da detida análise da planilha elaborada pela parte reclamante (mov. 1.14), verifica-se que os valores foram apurados por meio de cálculos escorreitos, o que sequer foi impugnado pelo município, motivo pelo qual os acolho, com a ressalva de que a parcela contabilizada em março de 2016 se encontra prescrita. Assim, tem-se como devido o montante de R$2.472,24 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) de adicional por tempo de serviço. Sobre o pedido de observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o disposto no referido dispositivo legal, assistindo razão à reclamada. Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte reclamada a PAGAR à parte promovente o valor de R$2.472,24 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente as diferenças de adicional por tempo de serviço contabilizadas no período entre abril de 2016 e novembro de 2018 (período abrangido pelas planilhas acostadas aos autos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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