Execução Fiscal 0003910-56.2020.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0003910-56.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003910-56.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-56.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.776,60 Exequente(s): Município de Missal/PR Executado(s): Roque Paetzold SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Missal/PR em face de Roque Paetzold na qual após regular tramitação, constatou-se o falecimento do executado. Foi juntado aos autos certidão de óbito, na qual é possível se extrair que o executado faleceu antes da presente execução fiscal ser ajuizada. Eis um breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os presentes autos, denota-se que o exequente comunicou o pagamento integral da dívida. Contudo, verifica-se que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da presente ação (03/09/2020 16:27:02), caracterizando a ausência de uma das condições da ação, sendo a legitimidade passiva do executado. E se assim não o fosse, tendo o falecimento ocorrido no curso do processo, sem a citação válida do executado, impedido estaria o prosseguimento da execução fiscal pela impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Isso porque, o art. 131, inciso III do CTN dispõe: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido nos casos em que o contribuinte integra o polo passivo e, após ocorrer a sua efetiva citação nos autos, vem a falecer. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM TER SIDO CITADO. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO POSSÍVEL SOMENTE CASO OCORRIDA A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-12.1993.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA. (I) FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. CADASTRO DESATUALIZADO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO FISCO EM PROMOVER A CORRETA EXECUÇÃO. REGISTRO PÚBLICO DE ÓBITO. (II) INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES DESTINADOS AO FUNJUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR DETERMINAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 962/32. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO Apelação Cível nº 0000184-12.1993.8.16.0185 (GC) E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1591436-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 21.02.2017). Desta forma, a extinção dos autos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação ao executado Roque Paetzold, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo Munícipio, conforme precedentes do TJPR, descontada, de ofício, apenas a taxa judiciária, na forma do art. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980). Sem honorários advocatícios. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(43)

legal