Execução de Título Extrajudicial 0000301-31.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000301-31.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:59

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-31.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-31.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.607.001,94 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): Ilca Teresinha Lira Joseph Jawad Abdou Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo agravante não alteram o posicionamento deste Juízo sobre a matéria. 3. Caso seja comunicado o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:40

Mero expediente

26/02/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:39

Confirmada

23/12/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-31.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-31.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.607.001,94 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): Ilca Teresinha Lira Joseph Jawad Abdou Vistos. Em que pese as alegações apresentadas pela executada nos movs. 604.1 e 614.1, verifica-se que tais insurgências traduzem mera irresignação quanto ao valor apurado pelo Avaliador Judicial, sem, contudo, demonstrar vício capaz de invalidar o laudo. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, a determinação de nova avaliação somente é admissível quando comprovado erro na avaliação ou dolo do Avaliador, não sendo suficiente a simples alegação genérica de inadequação do valor atribuído ao bem. No caso, não há qualquer elemento concreto que evidencie equívoco técnico ou má-fé na elaboração do laudo. Ressalte-se que a avaliação realizada pelo Avaliador Judicial goza de fé pública e foi elaborada com base em critérios objetivos de mercado, conforme esclarecimentos prestados no mov. 609.1, atendendo integralmente às disposições do art. 872 do CPC. Diante disso, HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado no mov. 567.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, nos termos do art. 825 do CPC. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

22/04/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-31.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-31.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.607.001,94 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): Ilca Teresinha Lira Joseph Jawad Abdou Vistos e examinados. 1. O Executada ILCA TERESINHA LIRA, apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula de n° 53.015, do Registro de Imóveis de Colombo (mov. 545.1). A parte exequente apresentou impugnação a exceção (mov. 471.1). É o relatório. Decido. 2. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o STJ tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. A defesa do Executado é calcada em questão de ordem pública e, portanto, sujeita ao conhecimento de ofício pelo Magistrado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (...). 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021.) (grifei) Considera-se bem de família o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, o qual em regra está protegido da penhora por dívida, salvo exceções legais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n.º 8.009/1990. Ainda, conforme preceitua o artigo 5º da Lei n.º 8.009/90, “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Na espécie, insta consignar que, inicialmente, a executada ILCA declarou residir na Rua Ébano Pereira, n° 170, Curitiba/ PR (mov. 1.12). Em seguida, registra-se que a executada apresentou impugnação a penhora realizada no imóvel descrito na matrícula n° n.º 53.015, localizado a Avenida Santos Dumont, 454, MD 01, Bairro São Gabriel, Colombo – PR, CEP 83.403-518, sob o fundamento de bem de família (mov. 1.75). O pedido foi rechaçado nos seguintes termos (mov. 1.76): III – Portanto, considerando que os documentos apresentados nos autos não são suficientes para a efetiva comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da executada e que se revestia de caráter residencial, indefiro o pedido de cancelamento da penhora realizada. Em que pese as faturas anexadas no mov. 454, verifica-se que se trata de área rural da qual a parte executada não conseguiu comprovar a fixação de residência e proteção do núcleo familiar, haja vista que possui outros imóveis. Não se desconhece o entendimento de que não se exige que o devedor seja proprietário de um único imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas deve restar evidenciado o único imóvel destinado a residência do devedor. Vale dizer que a simples apresentação de faturas não faz presumir a constituição da residência, posto que evidentemente em se tratando de imóvel pertencente a parte executada as faturas estarão em seu nome, salvo em caso de eventual contrato de locação. Sendo assim, considerando as demais provas constantes no caderno digital, especialmente a declaração de residência em endereço diverso (mov. 1.12), entendo que não restou comprovada a destinação de bem de família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA AO DEVEDOR E/OU À SUA FAMÍLIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011321-11.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 16.08.2023) 3. Portanto, ratifico a decisão de mov. 1.76 e afasto a tese de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n° 53.015, do Registro de Imóveis de Colombo/PR. 3.1. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). 4. De outro norte, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos por FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FLF”) contra decisão de mov. 438.1. Em síntese, a parte embargante sustenta omissão na decisão ao não homologar os laudos de avaliação anexados ao feito. A parte executada ILCA apresentou contrarrazões (mov. 462.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 4.1. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelos Embargantes, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Aliás, fundando-se em mero inconformismo da parte, o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos. A decisão impugnada devidamente pontuou que em razão do “lapso decorrido desde a avaliação dos bens penhorados, bem como a evidente valorização imobiliária, a fim de que não se aleguem futuras nulidades, nos termos do disposto no artigo 873, II do CPC, proceda-se a nova avaliação dos referidos bens.” Outrossim, as argumentações que fundamentam a pretensão dos Embargantes não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou a decisão impugnada, notadamente em razão de que os fundamentos ora trazidos já foram analisados quando da prolação da decisão. 4.2. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos. 4.3. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000301-31.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000301-31.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.607.001,94 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): Ilca Teresinha Lira Joseph Jawad Abdou 1. Entendo por desnecessária a expedição de ordem em específico para que conste nas matrículas de números 53.014 e 53.015 que os termos de penhora e ordem datam do ano de 2009. Isso porque o respectivo Serviço de Registro de Imóveis deveria ter cumprido o ato quando da remessa do ofício de nº 925, datado do ano de 2009, pelo que no ato já constará a data das penhoras. Inclusive, já houve expedição de ofício específico para o cumprimento das providências (vide mov. 362). Apenas complemento a comunicação ao SRI para que, caso não tenha feito, promova desde logo o registro da penhora anteriormente determinada. Oficie-se. 2. Portanto, por agora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas apontadas pelo SRI no mov. 377 e promova a juntada das versões atualizadas das matrículas, já com os devidos registros. No mesmo prazo e caso seja de interesse, deverá promover o recolhimento das custas necessárias às diligências via INFOJUD. Isso porque o pedido foi deferido no mov. 247 e, até o momento, não houve o respectivo cumprimento. Em caso de recolhimento das custas, cumpra-se o determinado no mov. 247. 3. Feito isso, certifique-se a Serventia se ambos os executados e eventuais interessados foram regularmente intimados a respeito das penhoras e, em caso positivo, voltem os autos conclusos para despacho e apreciação do pedido de ordem de avaliação e expropriação dos imóveis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

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