Execução Fiscal 0001788-65.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001788-65.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001788-65.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-65.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.744,99 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA 1. Proceda-se ao bloqueio de valores existentes em contas em nome da parte executada, até o limite da dívida dos presentes autos, através do sistema Sisbajud, observando o valor atualizado. 2. Infrutífera a diligência anterior e se requerido, desde já defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD, requisitando informações acerca da existência de veículo de titularidade da parte executada, procedendo a penhora e anotação da restrição de transferência, oficiando, se necessário, o DETRAN/PR. 3. Converta o bloqueio em penhora. 4. Intime-se a parte executada. 5. Decorrido o prazo, diga a parte exequente. 6. À parte executada para que apresente a matrícula atualizada do imóvel mencionado à mov. 27.1. 7. Diligências necessárias. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:03

Confirmada

28/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001788-65.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.744,99 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Vistos. 1. Consoante se infere dos autos, a executada opôs exceção de pré-executivade em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Colombo, ao argumento de que seria parte ilegítima para responder pela dívida perquirida na exação. Em síntese, alega que há muito vendera o imóvel de que decorrem os débitos executados a um terceiro, de forma tal que, por versar sobre dívida propter rem, a legitimidade para figurar no polo passivo desta execução tocaria a esse adquirente, devendo essa, contudo, ser extinta, a teor do previsto na Súmula 392 do STJ. A Municipalidade, por sua vez, defende, em suma, que, como a executada permanece registrada como proprietária do imóvel, resta configurada a sua responsabilidade tributária, não havendo que se falar em ilegitimidade. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, impende observar que, a despeito de o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 desautorizar a oposição de exceções no bojo das execuções fiscais, sabe-se que o E. STJ firmou entendimento, consagrado no enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, de que é admissível o manejo de exceção de pré-executividade que cuide de matéria cognoscível de ofício que independa de dilação probatória. Recorde-se: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E desse modo, ao versar sobre legitimidade de parte, a exceção oposta se mostra cabível, razão pela qual passo à sua efetiva apreciação. Pois bem. Sob a premissa de que a dívida ativa executada na espécie se refere unicamente a IPTU, tem-se, como cediço, que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (CTN, art. 34), só havendo que se cogitar, por sua vez, como igualmente sabido, de transferência de propriedade em razão da celebração de contrato de compra e venda na hipótese de registro do título translativo no registro de imóveis competente (cf. art. 1.245 do Código Civil). Nesse contexto e já indo diretamente ao cerne da questão aventada, é de se reputar, a despeito das arguições ventiladas pela parte executada, que a presente execução fiscal foi adequadamente deduzida pelo credor. Com efeito, em inexistindo o pertinente registro na matrícula do imóvel correspondente – circunstância essa que incumbia à interessada evidenciar, e que não o fez – não se há falar, de fato, em ilegitimidade ou irresponsabilidade tributária daquele que ainda figura como seu proprietário. No sentido do que se expôs, em recentes arestos do E. TJPR: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tese de ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e Taxas. Não acolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cascavel, visando a cobrança de IPTU e Taxa de Desastres referente aos exercícios de 2017 a 2019. Alega a empresa agravante a ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel objeto da execução foi vendido a terceiro em 1996 e que, portanto, não deveria ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A agravante permanece como proprietária do imóvel, pois não houve registro da venda na matrícula do imóvel, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4.Tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A convenção particular sobre a responsabilidade tributária não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional. 6. A Fazenda Pública tem discricionariedade para escolher o sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o proprietário registrado ou o possuidor do imóvel. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0037506-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 07.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0084964-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054425-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0058644-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 22.05.2023; Súmula nº 399/STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044513-61.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 25.08.2025) Direito tributário. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Recurso conhecido e DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual se discute a ilegitimidade passiva do agravante, que alega não ser responsável pelo pagamento de débitos de IPTU e taxas, uma vez que vendeu o imóvel em 1994 e não exerce mais a posse do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando que alega não ser mais proprietário do imóvel desde 1994, após sua venda a terceiro. III. Razões de decidir 3. O fato do agravante não deter a posse do imóvel desde 1994 não afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, pois o IPTU é devido pelo proprietário ou possuidor do imóvel. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, conforme o artigo 34, do CTN. 5. A transferência da propriedade deve ser registrada no Registro de Imóveis para que o promitente vendedor se exonere da responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso em questão. 6. O acordo particular entre as partes não é oponível à Fazenda Pública, mantendo a legitimidade do agravante para responder pelos débitos executados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O proprietário registrado de um imóvel é considerado responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que tenha vendido o bem, enquanto não houver a devida transferência da titularidade no registro de imóveis, conforme disposto no art. 34, do Código Tributário Nacional. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJPR, 0039454-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033306-02.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. Alegada Ilegitimidade passiva do Executado - Imóvel sobre o qual recai a dívida de IPTU que foi vendido a terceiro estranho à lide – Transferência de propriedade de imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil - Promitente comprador e promitente vendedor que são responsáveis solidários pelos débitos tributários - Legitimidade concorrente do possuidor e do proprietário – Inteligência do art. 34 do CTN. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0085388-44.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2024) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 2. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o Fisco exequente a respeito do bem ofertado pela executada (cf. petitório de mov. 27.1, parte final), já pugnando pelo que entender cabível. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 29 de setembro de 2025. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:51

Exceção de pré-executividade

25/10/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:29

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:48

Confirmada

01/02/2025, 00:14

Confirmada

01/02/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 18:32

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001788-65.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.744,99 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Vistos. 1. Consoante se infere dos autos, a executada opôs exceção de pré-executivade em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Colombo, ao argumento de que seria parte ilegítima para responder pela dívida perquirida na exação. Em síntese, alega que há muito vendera o imóvel de que decorrem os débitos executados a um terceiro, de forma tal que, por versar sobre dívida propter rem, a legitimidade para figurar no polo passivo desta execução tocaria a esse adquirente, devendo essa, contudo, ser extinta, a teor do previsto na Súmula 392 do STJ. A Municipalidade, por sua vez, defende, em suma, que, como a executada permanece registrada como proprietária do imóvel, resta configurada a sua responsabilidade tributária, não havendo que se falar em ilegitimidade. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, impende observar que, a despeito de o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 desautorizar a oposição de exceções no bojo das execuções fiscais, sabe-se que o E. STJ firmou entendimento, consagrado no enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, de que é admissível o manejo de exceção de pré-executividade que cuide de matéria cognoscível de ofício que independa de dilação probatória. Recorde-se: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E desse modo, ao versar sobre legitimidade de parte, a exceção oposta se mostra cabível, razão pela qual passo à sua efetiva apreciação. Pois bem. Sob a premissa de que a dívida ativa executada na espécie se refere unicamente a IPTU, tem-se, como cediço, que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (CTN, art. 34), só havendo que se cogitar, por sua vez, como igualmente sabido, de transferência de propriedade em razão da celebração de contrato de compra e venda na hipótese de registro do título translativo no registro de imóveis competente (cf. art. 1.245 do Código Civil). Nesse contexto e já indo diretamente ao cerne da questão aventada, é de se reputar, a despeito das arguições ventiladas pela parte executada, que a presente execução fiscal foi adequadamente deduzida pelo credor. Com efeito, em inexistindo o pertinente registro na matrícula do imóvel correspondente – circunstância essa que incumbia à interessada evidenciar, e que não o fez – não se há falar, de fato, em ilegitimidade ou irresponsabilidade tributária daquele que ainda figura como seu proprietário. No sentido do que se expôs, em recentes arestos do E. TJPR: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tese de ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e Taxas. Não acolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cascavel, visando a cobrança de IPTU e Taxa de Desastres referente aos exercícios de 2017 a 2019. Alega a empresa agravante a ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel objeto da execução foi vendido a terceiro em 1996 e que, portanto, não deveria ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A agravante permanece como proprietária do imóvel, pois não houve registro da venda na matrícula do imóvel, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4.Tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A convenção particular sobre a responsabilidade tributária não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional. 6. A Fazenda Pública tem discricionariedade para escolher o sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o proprietário registrado ou o possuidor do imóvel. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0037506-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 07.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0084964-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054425-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0058644-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 22.05.2023; Súmula nº 399/STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044513-61.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 25.08.2025) Direito tributário. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Recurso conhecido e DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual se discute a ilegitimidade passiva do agravante, que alega não ser responsável pelo pagamento de débitos de IPTU e taxas, uma vez que vendeu o imóvel em 1994 e não exerce mais a posse do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando que alega não ser mais proprietário do imóvel desde 1994, após sua venda a terceiro. III. Razões de decidir 3. O fato do agravante não deter a posse do imóvel desde 1994 não afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, pois o IPTU é devido pelo proprietário ou possuidor do imóvel. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, conforme o artigo 34, do CTN. 5. A transferência da propriedade deve ser registrada no Registro de Imóveis para que o promitente vendedor se exonere da responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso em questão. 6. O acordo particular entre as partes não é oponível à Fazenda Pública, mantendo a legitimidade do agravante para responder pelos débitos executados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O proprietário registrado de um imóvel é considerado responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que tenha vendido o bem, enquanto não houver a devida transferência da titularidade no registro de imóveis, conforme disposto no art. 34, do Código Tributário Nacional. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJPR, 0039454-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033306-02.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. Alegada Ilegitimidade passiva do Executado - Imóvel sobre o qual recai a dívida de IPTU que foi vendido a terceiro estranho à lide – Transferência de propriedade de imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil - Promitente comprador e promitente vendedor que são responsáveis solidários pelos débitos tributários - Legitimidade concorrente do possuidor e do proprietário – Inteligência do art. 34 do CTN. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0085388-44.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2024) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 2. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o Fisco exequente a respeito do bem ofertado pela executada (cf. petitório de mov. 27.1, parte final), já pugnando pelo que entender cabível. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 29 de setembro de 2025. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)