Execução Fiscal 0004126-26.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0004126-26.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/02/2026, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 19:18

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:56

Trânsito em julgado

27/01/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:11

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:51

Confirmada

31/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-26.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-26.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.212,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA representado(a) por BL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL 1. Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual (mov. 99.1), noticiando a desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com redação dada pelas Leis nº 18.444/2015, 21.860/2023 e nº 22.299/2025, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. 3. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008, alterado pela Lei nº 22.299 de 10/03/2025. 5. Determino o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos presentes autos. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Curitiba, 01 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:14

Desistência

01/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:53

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-26.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-26.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.212,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA representado(a) por BL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

04/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004126-26.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-26.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.212,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos já qualificados. Ao mov. 9.1, a parte executada informou que se encontra em recuperação judicial e requereu o sobrestamento do presente feito, por conta da decisão do STJ de 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema repetitivo nº 987/STJ. Juntou documentos para comprovar o alegado. Instada a se manifestar, a exequente ao mov. 14.1, refuta os argumentos da parte executada. Alega que a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao regime de recuperação judicial, nos termos da legislação. Ao mov. 20.1, a exequente requereu a expedição de oficio ao Juízo da recuperação judicial a fim de obter informações sobre o andamento do feito, o que foi deferido pelo despacho de mov. 22.1. Em resposta, a Administradora Judicial ao mov. 24 informou que a executada encontra em fase de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. A exequente ao mov. 29.1, pede pela continuação da execução fiscal, sustentando que o § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (dispositivo recentemente acrescentado pela Lei nº 14.112/20) exclui a determinação de suspensão para execuções fiscais, quando decretada a recuperação judicial da empresa executada. Alega que com a vigência deste novo dispositivo, os Recursos Especiais selecionados para o julgamento por rito de Recursos Repetitivos do tema nº 987/STJ estão tendo sua afetação cancelada por perda do objeto. Ao final, requer a intimação da administradora nomeada para gerir a recuperação judicial da executada, para que indique bens à penhora. É o relatório. DECIDO. Buscando unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. A decisão fora proferida, em 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP (tema repetitivo nº 987/STJ), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Na oportunidade, a primeira seção daquele Tribunal decidiu restringir a tese submetida à apreciação, passando a ter a seguinte descrição: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Pois bem. A exequente noticia que em razão das recentes alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, por meio da Lei nº 14.112/20, a suspensão determinada para o julgamento do tema repetitivo nº 987/STJ não mais se aplica. Em consulta processual no site do STJ, verifica-se que dois dos três Recursos Especiais, selecionados como representativo para julgar a controvérsia, tiveram a determinação de afetação declarada prejudicada em face da perda do objeto. Contudo, tal posição não é definitiva. Como se observa, ainda resta a análise do REsp 1.694.261/SP, bem como não há qualquer determinação pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ e da suspensão estabelecida no dia 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC. Nesse sentido, restabelecer o andamento das execuções fiscais sem a posição definitiva de órgão judiciário superior se mostra temerário e uma afronta ao que estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil[1]. Desta feita, enquanto não houver julgamento definitivo pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ, não é possível determinar o prosseguimento das execuções ficais afetadas. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de mov. 29.1. 2. Determino a suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, inciso VIII, e 1.037, inciso II, do NCPC[2], em razão da adequação do presente caso a tese referente ao recurso repetitivo. 3. Tal medida visa evitar eventual decisão surpresa, determinando a suspensão do feito até ulterior deliberação e comunicação do resultado do recurso representativo da controvérsia. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 927 CPC. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. [2] Art. 313 CPC. Suspende-se o processo: (...) VIII - nos demais casos que este Código regula. Art. 1.037 CPC. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

25/05/2021, 00:00

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