Execução Fiscal 0001790-35.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001790-35.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 11:46

Documento (Informações)

16/05/2025, 15:19

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 11:50

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 08:28

Confirmada

11/03/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:18

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:18

Trânsito em julgado

28/02/2023, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 11:38

Trânsito em julgado

02/12/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 11:37

Confirmada

15/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001790-35.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-35.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.563,76 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Celso Augusto M. Ribas e Cia Ltda., em decorrência da inscrição em dívida ativa relativa ao não recolhimento de tributos municipais. Recebidos os autos, determinou-se a citação da devedora para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execuções Fiscais (mov. 6.1). A parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto não ser proprietário do imóvel sobre o qual recai o tributo ora executado (mov. 18.1). Em resposta, o Município exequente manifestou-se pugnando pela extinção da execução ante o cancelamento da CDA (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. Dito isso, passo às seguintes considerações. I – Da exceção e do cancelamento da CDA Tenho que o cancelamento da CDA, promovido pelo exequente, prejudica o exame da exceção de pré-executividade, ante a imperiosa extinção que se exige. No entanto, certo é que tal pedido deu-se em momento posterior à apresentação da exceção aludida, de modo que, em vista do princípio da causalidade, deverá o credor suportar os encargos atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, extingo a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do executado, os quais, com base no art. 85, §§2º e 8º, do NCPC, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Sem custas, a teor do disposto no artigo 39, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colombo, 25 de outubro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 16:13

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001790-35.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-35.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.563,76 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Celso Augusto M. Ribas e Cia Ltda., em decorrência da inscrição em dívida ativa relativa ao não recolhimento de tributos municipais. Recebidos os autos, determinou-se a citação da devedora para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execuções Fiscais (mov. 6.1). A parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto não ser proprietário do imóvel sobre o qual recai o tributo ora executado (mov. 18.1). Em resposta, o Município exequente manifestou-se pugnando pela extinção da execução ante o cancelamento da CDA (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. Dito isso, passo às seguintes considerações. I – Da exceção e do cancelamento da CDA Tenho que o cancelamento da CDA, promovido pelo exequente, prejudica o exame da exceção de pré-executividade, ante a imperiosa extinção que se exige. No entanto, certo é que tal pedido deu-se em momento posterior à apresentação da exceção aludida, de modo que, em vista do princípio da causalidade, deverá o credor suportar os encargos atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, extingo a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do executado, os quais, com base no art. 85, §§2º e 8º, do NCPC, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Sem custas, a teor do disposto no artigo 39, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colombo, 25 de outubro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

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