Execução de Título Extrajudicial 0008794-59.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008794-59.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:10

Desarquivamento

01/09/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:34

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:53

Confirmada

27/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$307.365,91 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada por BV. FINANCEIR S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDGAR GOMES DE SOUZA, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de seq. 1.6. O despacho inicial de seq. 19.1 deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a citação do requerido. Diante da informação de que o veículo dado em garantia pegou fogo e foi vendido como ferro velho (seq. 96.1), o banco requerente pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (seq. 100.1), tendo a decisão de seq. 103.1, deferido tal pedido. Citada para pagamento ou apresentar embargos (seq. 121.1), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de seq. 125.1. O BACEN-JUD de seq. 69.1/69.2 restou negativo. O RENAJUD de seq. 70.1 não localizou automóveis. O resultado da pesquisa INFOJUD foi instruído à seq. 71.1/71.4. Diante do pedido de seq. 74.1, a deliberação de seq. 76.1 deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. O BACEN-Jud de seq. 127.2 foi parcialmente frutífero, tendo sido desbloqueado o valor irrisório de R$ 45,26 (quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 137.1/137.5. Ante a ausência de bens penhoráveis, o banco exequente requereu a suspensão do feito à seq. 140.1, tendo a decisão de seq. 143.1, deferido tal pedido. Antes do fim do período de 01 (um) ano, o exequente requereu a busca de ativos financeiros à seq. 149.1. O SisbaJud de seq. 159.1 foi parcialmente frutífero, tendo sido desbloqueado o valor irrisório de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). O resultado da pesquisa INFOJUD foi instruído à seq. 174.1/174.5. Ante a ausência de bens penhoráveis, o banco exequente requereu a suspensão do feito à seq. 219.1, tendo a decisão de seq. 221.1, deferido o pedido de suspensão pelo prazo remanescente de 05 (cinco) meses. Diante da ausência de manifestação do banco exequente, a decisão de seq. 239.1 determinou o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição intercorrente. O banco exequente requereu à seq. 243.1, a consulta SisbaJud através da ferramenta “teimosinha”, RenaJud e InfoJud, tendo a decisão de seq. 252.1 deferido tais diligências após a juntada da planilha atualizada. O banco exequente deixou de realizar a juntada da planilha atualizada para prosseguimento do feito, conforme certidões de seq. 256.1 e 260.1. A decisão de seq. 264.1 concedeu o prazo derradeiro para prosseguimento do feito, tendo o banco exequente deixado decorrer o prazo conforme certidão de seq. 268.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do certificado à seq. 268.1, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no Boletim Unificado PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66)[1], passando a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC. 2.1. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo nos arts. 9º e 10 do CPC, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de junho de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] PROCESSO (...) Rejeição da arguição de prescrição – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Em se tratando de cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – Na espécie, não restou consumada a prescrição, uma vez que a ação de execução foi proposta dentro do prazo de prescrição previsto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, aplicável à espécie, contado da data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. (...) (TJ-SP - AC: 10008657420158260165 SP 1000865-74.2015.8.26.0165, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/05/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (grifei) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

Definitivo

16/06/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:25

Arquivamento

15/06/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 12:09

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 12:09

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:45

Confirmada

19/05/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$307.365,91 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Torno sem efeito o despacho de seq. 262.1, eis que equivocado. À escrivania para que invalide a referida movimentação. 2. Diante do certificado à seq. 260.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3. Após, cumpra-se a decisão 252.1, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de maio de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

18/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$307.365,91 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada por BV. FINANCEIR S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDGAR GOMES DE SOUZA, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de seq. 1.6. O despacho inicial de seq. 19.1 deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a citação do requerido. Diante da informação de que o veículo dado em garantia pegou fogo e foi vendido como ferro velho (seq. 96.1), o banco requerente pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (seq. 100.1), tendo a decisão de seq. 103.1, deferido tal pedido. Citada para pagamento ou apresentar embargos (seq. 121.1), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de seq. 125.1. O BACEN-JUD de seq. 69.1/69.2 restou negativo. O RENAJUD de seq. 70.1 não localizou automóveis. O resultado da pesquisa INFOJUD foi instruído à seq. 71.1/71.4. Diante do pedido de seq. 74.1, a deliberação de seq. 76.1 deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. O BACEN-Jud de seq. 127.2 foi parcialmente frutífero, tendo sido desbloqueado o valor irrisório de R$ 45,26 (quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 137.1/137.5. Ante a ausência de bens penhoráveis, o banco exequente requereu a suspensão do feito à seq. 140.1, tendo a decisão de seq. 143.1, deferido tal pedido. Antes do fim do período de 01 (um) ano, o exequente requereu a busca de ativos financeiros à seq. 149.1. O SisbaJud de seq. 159.1 foi parcialmente frutífero, tendo sido desbloqueado o valor irrisório de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). O resultado da pesquisa INFOJUD foi instruído à seq. 174.1/174.5. Ante a ausência de bens penhoráveis, o banco exequente requereu a suspensão do feito à seq. 219.1, tendo a decisão de seq. 221.1, deferido o pedido de suspensão pelo prazo remanescente de 05 (cinco) meses. Diante da ausência de manifestação do banco exequente, a decisão de seq. 239.1 determinou o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição intercorrente. O banco exequente requereu à seq. 243.1, a consulta SisbaJud através da ferramenta “teimosinha”, RenaJud e InfoJud, tendo a decisão de seq. 252.1 deferido tais diligências após a juntada da planilha atualizada. O banco exequente deixou de realizar a juntada da planilha atualizada para prosseguimento do feito, conforme certidões de seq. 256.1 e 260.1. A decisão de seq. 264.1 concedeu o prazo derradeiro para prosseguimento do feito, tendo o banco exequente deixado decorrer o prazo conforme certidão de seq. 268.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do certificado à seq. 268.1, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no Boletim Unificado PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66)[1], passando a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC. 2.1. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo nos arts. 9º e 10 do CPC, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de junho de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] PROCESSO (...) Rejeição da arguição de prescrição – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Em se tratando de cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – Na espécie, não restou consumada a prescrição, uma vez que a ação de execução foi proposta dentro do prazo de prescrição previsto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, aplicável à espécie, contado da data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. (...) (TJ-SP - AC: 10008657420158260165 SP 1000865-74.2015.8.26.0165, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/05/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (grifei) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

19/06/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$307.365,91 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Em que pese o certificado à seq. 250.2, verifica-se que o CPF no devedor já se encontra informado no sistema eletrônico. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito. 3. Com os cálculos, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo período máximo de 30 (trinta) dias, por intermédio da ferramenta denominada “teimosinha”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 3.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Inócua a diligência acima, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 4.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 4.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC). 5. Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 5.1. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 6. Na ausência de manifestação quanto ao subitem (5.1) ou infrutífera (ou insuficiente) as diligências supra, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do ora executado. 7. Sobrevindo as informações, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Em mesma oportunidade a parte deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente” Diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$307.365,91 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Diante da petição de seq. 219.1, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 5 (cinco) meses, período restante para o término da suspensão (art. 921, § 1º, CPC/2015) que iniciou-se em 15/05/2020 (seq. 146.0) e cuja interrupção foi registrada em 09/02/2021 (seq. 89.0). Cabe destacar que durante o período de suspensão pelo prazo remanescente a prescrição restará suspensa, sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66)[1], passando a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] PROCESSO (...) Rejeição da arguição de prescrição – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título – Em se tratando de cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – Na espécie, não restou consumada a prescrição, uma vez que a ação de execução foi proposta dentro do prazo de prescrição previsto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, aplicável à espécie, contado da data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. (...) (TJ-SP - AC: 10008657420158260165 SP 1000865-74.2015.8.26.0165, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/05/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (grifei) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

29/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008794-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008794-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$176.691,46 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDGAR GOMES DE SOUZA 1. Compulsando os autos, infere-se que se trata de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual os autos foram suspensos a partir de 15/05/2020 (seq. 146) até a manifestação no exequente na data de 09/02/2021 (seq. 149.1). Nesse passo, pondera-se que não há como se deferir sucessivos pedidos de suspensão, já que não é essa a finalidade do art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015. O instituto da prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido das lides. Na contramão da própria natureza do instituto, a parte credora pretende a renovação da suspensão, quando finda a anterior, o que, por conseguinte, eternizaria a lide. Deste modo, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer apenas uma única vez, certo que, a partir de então, a lei processual concede à parte exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Seguindo o mesmo raciocínio, citam-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento – ação de indenização – cumprimento de sentença – não localização de bens penhoráveis do devedor – suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC – decurso do prazo sem a localização de bens – necessidade de arquivamento do feito, consoante art. 921, §2º do CPC – pedido de nova suspensão – impossibilidade – regra processual expressa e objetiva, no sentido de que a execução poderá ser suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano – prazo decorrido – medida que afeta a contagem do prazo de eventual prescrição intercorrente – possibilidade de desarquivamento e prosseguimento do feito, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis – inteligência do art. 921, §3º do CPC – decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de instrumento nº 0022064-85.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira – 8ª Câmara Cível - DJe 25-8-2020). (grifei) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o arquivamento do processo, após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, na forma do artigo 921 do CPC/15. Pedido de nova suspensão. Impossibilidade. Arquivamento que decorre de expressa determinação legal. Prazo da prescrição intercorrente que se inicia após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 0058765-79.2019.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Josély Dittrich Ribas - DJe 24-8-2020). (grifei) Agravo de instrumento – ação revisional de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – decisão que indeferiu pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis – requerimento já feito e deferido anteriormente – impossibilidade de nova suspensão pelo mesmo motivo – princípio da segurança jurídica e da pacificação social dos conflitos - permissivo máximo de 1 (um) ano de suspensão com a interrupção da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §2º, do CPC – tempo que deve ser contado a partir da decisão que suspendeu o processo - impossibilidade de interrupção da prescrição intercorrente em razão de diligências infrutíferas – entendimento do superior tribunal de justiça – decisão parcialmente reformada – agravo de instrumento conhecido, ao qual se dá parcial provimento.” (Agravo de instrumento nº 0048753-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - DJe 6-4-2020). (grifei) Assim, não há motivos para que seja deferida nova suspensão, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 1.1. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem da prescrição intercorrente. 1.2. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.3. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

12/08/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(282)