Execução de Título Extrajudicial 0006721-47.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006721-47.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:02

Confirmada

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:41

Confirmada

27/10/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0006721-47.2010.8.16.0017 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): ELIAS ANTONIO BARBOZA Vistos em inspeção destinada ao cumprimento de recomendações da douta Corregedoria de Justiça em correição geral ordinária. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Maringá (Sicredi Maringá) em face de Elias Antonio Barboza, lastreada na cédula de crédito bancário nº A82930188-7 no valor de R$ 3.780,63. O executado foi citado no mov. 1.6. A busca de bens do executado foi infrutífera, tendo o exequente requerido a suspensão sine die do processo em 25/03/2015 (mov.37). Em outubro de 2015 o exequente requereu o prosseguimento do feito, com busca de bens do executado (mov. 45). Manifestou-se novamente pela busca de bens do executado em setembro de 2016 (mov. 59), março de 2017 (mov. 72), janeiro 2018 (mov. 109), fevereiro 2019 (mov. 156), junho de 2020 (mov. 238), abril de 2021 (mov. 283) e junho de 2022 (mov. 327), entre outras manifestações. O executado apresentou exceção de pré executividade no mov. 331 requerendo a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou sobre a exceção de pré executividade no mov. 337 requerendo sua rejeição. No mov. 353 requereu a busca de bens pelos sistemas DECRED E PER/DCOMP. Brevemente relatados, passo a decidir. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. O prazo prescricional para cobrança de cédula de crédito bancário pela via executiva, é trienal, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/04, aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber e, neste caso, cabível ante a falta de prazo específico na mencionada norma. Incide, portanto, o art. 70 da LUG, uma espécie de norma geral do direito cambiário. Com a recente mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a intimação sobre a primeira tentativa de penhora infrutífera se deu em 23 de março de 2015 (mov. 35), a qual foi seguida pela suspensão do processo à pedido do exequente. A intimação para dar andamento ao feito se deu em 11 de outubro de 2015 (mov. 44) e, tratando-se de execução de cédulas de crédito bancário, o prazo aplicável é de 03 anos, como explicado acima. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré executividade, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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