Execução de Título Extrajudicial 0004911-87.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004911-87.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004911-87.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-87.2015.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.401,96 Exequente(s): EDUARDO MAFFEI Executado(s): ADRIANA FATIMA DE PAULO QUADROS 1. DEFIRO, uma última vez, a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s). Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 2. De igual modo, DEFIRO a consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a,s) executado(a,s) pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), intimando-se o(a,s) exequente(s), na sequência, para manifestação, em 10 (dez) dias. 3. INDEFIRO a inclusão do(a,s) devedor(a,es) em cadastro de inadimplente por meio da ferramenta SERASAJUD, porque vem de encontro com os primados de celeridade e eficiência do Juizado Especial. Não sendo encontrados bens à penhora, o processo será irremediavelmente extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e essa medida (que é de coerção ao pagamento) será também irremediavelmente levantada (art. 782, § 4º, CPC), servindo apenas, portanto, para desviar a pouca força de trabalho desta unidade judiciária. A inclusão em cadastro de inadimplentes, entretanto, poderá ocorrer por meio de diligência da própria parte, independendo de interferência judicial (enunciados 75 e 76, FONAJE; art. 517 e art. 523, § 1º, CPC; art. 1º da Lei nº 9.492/97). 4. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(247)