Cumprimento de sentença 0029135-48.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029135-48.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani Executado(s): ADEMIR CHAVES Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por SORAIA MILANI contra ADEMIR CHAVES e outro. Intimada para dar andamento ao feito, que não mera reiteração de pedido já analisado e sob pena de extinção (seq. 372.1, item II), a exequente limitou-se, justamente a insistir no pedido de buscas em Registros PÚBLICOS (seq. 375.1), ou seja, que estão ao seu pleno alcance e responsabilidade, pelo que nada há a ser reconsiderado. Mantenho, destarte, a decisão de seq. 372.1. Fato é que exequente não comprovou a realização de nenhuma diligência para encontrar bens. E a busca de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução é de responsabilidade da parte interessada, cujo ônus não é dado transferir ao Judiciário. Oportuna a citação de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Por fim, ressalta-se que o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente, o que não restou observado, sendo a manutenção da decisão de origem medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006800- 76.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643- 03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO INOMINADO, DA EXEQUENTE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS FRUSTRADAS. RECORRIDA QUE SEQUER É LOCALIZADA. REQUERIMENTOS INEXITUOSOS E, POR VEZES, DESNECESSÁRIOS POR PARTE DA EXEQUENTE. ART. 2º DA LEI 9.099/95: “ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.” INCOMPATIBILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODERÁ SER NOVAMENTE COBRADO QUANDO O EXEQUENTE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004273-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.05.2021) (grifei) Desta forma, considerando que a fase de cumprimento de sentença se arrasta por aproximadamente 14 anos sem êxito na satisfação do crédito e que tal tramitação não se amolda ao rito processual estabelecido na Lei 9.099/95, a extinção deve ser mantida, ressalvado o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos, dando-se seguimento ao feito, quando houver notícia, devidamente comprovada, de bens da parte executada que satisfaçam o crédito objeto de execução. – grifei (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002394-45.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.09.2021) Além de tudo, cumpre consignar que quando a MM. Juíza do 7º Juizado reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou o desbloqueio total, justificou, inclusive, que estava "considerando os parcos valores recebidos pelo executado ADEMIR e a fim de garantir as suas necessidades alimentares" (seq. 258.1). Isso evidencia que não há sequer indícios ou suspeita de ocultação de bens. Por fim, no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53,§ 4º da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

16/03/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:21

Confirmada

27/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani Executado(s): ADEMIR CHAVES Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO I – A consulta por registros civis é pública, incluindo a certidão de casamento pretendida, conforme se extrai do sítio “https://www.registrocivil.org.br/about”: “A plataforma registrocivil.org.br é o portal de serviços oficial dos Cartórios de Registro Civil do Brasil, que possibilita ao cidadão solicitar a 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como serviços de localização de registros, buscas de cartórios e verificação de status de CPF. Pelo portal, o usuário pode optar pela entrega dos documentos em um determinado endereço, retirar na unidade mais próxima e, nos casos de opção pela certidão digital, efetuar o download diretamente no site. Gerida pelo Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN), a plataforma integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.832/2022, e regulamentado pelo Provimento n. 139/23 da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem como principais objetivos integrar tecnologicamente os Cartórios de Registro Civil do Brasil, promover o intercâmbio de informações necessárias para a implantação e funcionamento do sistema de registro civil eletrônico, e gerenciar o sistema eletrônico em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias Gerais da Justiça. O portal utiliza como fonte primária de dados a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC Nacional), criada com o propósito de interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados. Sua base legal foi instituída pelo Provimento CNJ nº 37/2014, mais tarde substituído pelos Provimentos CNJ n. 46/2015 e 149/2023, e compreende o sistema pelo qual os registradores acessam áreas essenciais para a elaboração dos pedidos e cumprimento de suas atribuições legais.” - destaquei. Além disso, a busca de bens é diligência ao alcance e de responsabilidade da exequente. E não é dado à parte transferir ao Judiciário ônus que a ela incumbe, pelo que indefiro consulta CRC-JUD. Oportuna, mais uma vez, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – destaquei. II - Intime-se a exequente para dar andamento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:37

Mero expediente

12/12/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:58

Confirmada

25/10/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani Executado(s): ADEMIR CHAVES Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO I – A consulta por registros civis é pública, incluindo a certidão de casamento pretendida, conforme se extrai do sítio “https://www.registrocivil.org.br/about”: “A plataforma registrocivil.org.br é o portal de serviços oficial dos Cartórios de Registro Civil do Brasil, que possibilita ao cidadão solicitar a 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como serviços de localização de registros, buscas de cartórios e verificação de status de CPF. Pelo portal, o usuário pode optar pela entrega dos documentos em um determinado endereço, retirar na unidade mais próxima e, nos casos de opção pela certidão digital, efetuar o download diretamente no site. Gerida pelo Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN), a plataforma integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.832/2022, e regulamentado pelo Provimento n. 139/23 da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem como principais objetivos integrar tecnologicamente os Cartórios de Registro Civil do Brasil, promover o intercâmbio de informações necessárias para a implantação e funcionamento do sistema de registro civil eletrônico, e gerenciar o sistema eletrônico em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias Gerais da Justiça. O portal utiliza como fonte primária de dados a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC Nacional), criada com o propósito de interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados. Sua base legal foi instituída pelo Provimento CNJ nº 37/2014, mais tarde substituído pelos Provimentos CNJ n. 46/2015 e 149/2023, e compreende o sistema pelo qual os registradores acessam áreas essenciais para a elaboração dos pedidos e cumprimento de suas atribuições legais.” - destaquei. Além disso, a busca de bens é diligência ao alcance e de responsabilidade da exequente. E não é dado à parte transferir ao Judiciário ônus que a ela incumbe, pelo que indefiro consulta CRC-JUD. Oportuna, mais uma vez, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – destaquei. II - Intime-se a exequente para dar andamento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani Executado(s): ADEMIR CHAVES Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO A autora tem domicílio no bairro Cajuru (seq. 1.4) e o réu Ademir, quando do ajuizamento da petição inicial (art. 43 do CPC), tinha domicílio no bairro Ganchinho (seqs. 1.1 e 12.1) e a corré tem sede no Rio de Janeiro-RJ (seq. 1.1). Ainda, o acidente ocorreu no bairro Jardim Botânico, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.7). Quando da declinação de competência (seq. 315.1) foi justificada a incompetência deste Juizado, pois a redistribuição dos feitos em trâmite no 7º JEC aos Juizados do Foro Central não altera e, portanto, não inviabiliza a análise da competência caso a caso. A Resolução 93 atribuía ao 7º Juizado Especial competência especializada em razão da matéria (acidentes de trânsito). E a competência material, de caráter absoluto, sobrepõe-se à competência territorial (ou de foro); daí porque, em matéria de acidente de trânsito, não existia a subdivisão territorial entre os foros central e os descentralizados. Consequência natural, assim, com o fim da especialização, é o retorno da competência desta matéria a todos os Juizados da Capital, com a divisão pelo critério territorial. E essa consequência é válida tanto para os novos feitos quanto para os já em trâmite quando da extinção do 7º Juizado, pois este tinha jurisdição sobre toda a Capital, e não apenas na área do foro central; atuava em razão da matéria em toda sua área de abrangência, não sendo sua atuação causa de prorrogação de competência de foro em relação ao foro central, nem aos dos descentralizados, já que ele, 7º, não estava sujeito a essa divisão territorial. Assim, repita-se, a regra de competência, com a extinção do 7º JEC, voltou a ser territorial, e estabelecida pelo art. 4º Lei 9099/95. Com a devida venia, não poderia a norma infralegal (no caso, o regulamento), dispor de forma contrária, ainda mais estabelecendo uma regra de competência territorial paralela para os feitos que já tramitavam no Juizado extinto. Tanto que não o fez, tendo o E. TJPR laborado com a cautela e precisão terminológica adequada ao dispor que os processos já em trâmite no juizado extinto seriam redistribuídos aos demais do foro central, ou seja, NÃO estabeleceu competência material aos demais juizados do foro central para acidentes de trânsito de toda a Capital. Dessa forma, ao contrário da interpretação dada pelo MM. Juízo da PUC-Cajuru, a redistribuição é mero impulso procedimental, não altera a competência de foro prevista na Lei 9099/95 e não impede que o juiz ao qual redistribuído o feito avalie a sua competência com base na referida lei. Ante o exposto, suscito conflito e determino a remessa dos autos para a Turma Recursal, solicitando seja analisada a questão atinente diferença entre distribuição e competência (conforme acima fundamentado), pois além de essencial no exame da questão evita um desequilíbrio na carga de processos atribuídos a cada Juizado. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani (CPF/CNPJ: 083.018.339-63) Rua Fortaleza, 255 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-220 Executado(s): ADEMIR CHAVES (CPF/CNPJ: 844.696.689-15) Rua Mercúrio, 385 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-360 Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 24.067.675/0001-16) Rua Leopoldina Rego, 304 Ap 201 ou Casa 4 - Olaria - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521 Autos nº. 0029135-48.2018.8.16.0182 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado ADEMIR CHAVES, sustentando que, o valores de R$ 2.668,11 e R$ 260,00, são provenientes de verbas de salariais (mov. 283.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No que tange à impenhorabilidade de valores relativos à verba trabalhista, tem-se que, é certo que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, em virtude de sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, da Lei Adjetiva: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RENDA MENSAL NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027329-29.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.06.2024) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o executado não comprovou que o valor constrito na conta bancária da Caixa Econômica Federal, é proveniente do seu salário, de modo que, mantenho o bloqueio, neste aspecto. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio de verbas salariais do executado ADEMIR CHAVES, no montante de R$ 2.668,11 (dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais e onze centavos), com fulcro no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, dos valores bloqueados sob o mov. 284.1. Decorrido o prazo para embargos de declaração, proceda-se ao desbloqueio. Após as providências devidas, cumpra-se o art. 2º, §3º da Resolução nº 445-OE de 13/05/24, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, em 16/05/24, encaminhando-se à redistribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029135-48.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Executado(s): Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 24.067.675/0001-16) Rua Pereira Landim, 11 apto 504 - Ramos - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.031-620 Retifique-se o endereço do executado Ademir como informado á seq. 255.4. Da análise dos documentos juntados à seq. 255 constato que os valores penhorados através do convênio Sisbajud (seq. 140) referem-se à salário, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com art. 833, IV, do CPC/2015. Em pese a mitigação da impenhorabilidade do salário pela doutrina e jurisprudência, no caso em análise, defiro o desbloqueio total do montante constrito, vez que comprovadamente de origem salarial e considerando os parcos valores recebidos pelo executado Ademir e a fim de garantir suas necessidades alimentares. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará eletrônico de transferência nos valores de R$ 1.474,72 e R$ 322,34 para a conta bancária indicada à seq. 112, de titularidade do executado Ademir. Inutilizem-se as certidões de seq. 201 e 232, vez que a empresa executada não foi devidamente intimada acerca do cumprimento de sentença. Compulsando os autos denoto que a empresa executada foi citada na pessoa de sua sócia Vanessa Azevedo dos Santos Figueiredo, no endereço Rua Leopoldina Rego, 304 - apto 201 ou casa 4 - Olaria RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521, consoante carta expedida à seq. 159 e recebida à seq. 161. Em que pese o AR também positivo para citação da empresa executada em endereço diverso (seq. 160), houve a comunicação através de email de que a empresa não tem sede em referido logradouro (seq. 157), assim não há como considerar válida e intimação recebida à seq. 230. Retifique-se o endereço da empresa executada para o consignado na carta de citação de seq. 159, qual seja, Rua Leopoldina Rego, 304 - apto 201 ou casa 4 - Olaria RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521. Cumpra-se o item 1 da decisão de seq. 183 em face da empresa executada, na pessoa da sócia Vanessa Azevedo dos Santos Figueiredo, no endereço consignado na carta de citação de seq. 159. Assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora online através do sistema Sisbajud em face da empresa executada. Intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0029135-48.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Exequente(s): Soraia Milani (CPF/CNPJ: 083.018.339-63) Rua Fortaleza, 255 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-220 Executado(s): ADEMIR CHAVES (CPF/CNPJ: 844.696.689-15) Rua Alexis Narloch, 53 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-404 Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 24.067.675/0001-16) Rua Leopoldina Rego, 304 apto 201 - Olaria - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521 Autos n. º 0029135-48.2018.8.16.0182 1. Inobstante as partes executadas serem revéis sem procuradores constituído nos autos, intimem-se os executados por carta, com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.914 - SP - 2017/0258509-9, Rel. Min. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020) 2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pelos executados. 3. Após, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade dos executados, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverão ser intimadas as partes executadas, nas pessoas de seus advogados, ou na falta destes através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereçam embargos, no prazo legal. 6. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimem-se Curitiba, 6 de maio de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito YO

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0029135-48.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Polo Ativo(s): Soraia Milani Polo Passivo(s): ADEMIR CHAVES Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 24.067.675/0001-16) Rua Leopoldina Rego, 304 apto 201 - Olaria - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521 SENTENÇA Autos n° 029135-48.2018.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por SORAIA MILANI em face de ADEMIR CHAVES e ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega a reclamante, em síntese, que em 04 de setembro de 2017 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Presidente Afonso Camargo quando, ao parar em razão do tráfego intenso, foi abalroada na parte traseira pelo automóvel do primeiro reclamado, o qual é objeto de contrato de proteção veicular com a segunda ré. Requer indenização por danos materiais e morais. Na decisão de seq. 164 foi decretada a revelia dos reclamados, vez que não compareceram na audiência de conciliação de seq. 162, embora citados e intimados nos autos (seq. 12, 156 e 161). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Culpa e responsabilidade: Considerando os efeitos da decretação da revelia dos reclamados, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Verifico dos autos que o primeiro reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que ao colidir na traseira do veículo da autora, acabou por causar danos ao seu patrimônio. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido: COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013299-18.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020) No mais, considerando a presunção de veracidade dos fatos em decorrência dos efeitos da revelia decretada e os documentos de seq. 1.15 a 1.17, restou demonstrada a existência de contrato de proteção veicular celebrado entre os reclamados. Destaco que o seguro de responsabilidade civil/contrato de proteção de veículo garante o pagamento de indenizações que o segurado/associado for obrigado a pagar por danos materiais e/ou danos corporais, causados involuntariamente a terceiros, desde que decorram de reclamações relacionadas com os riscos cobertos, respeitados os limites máximos de indenização estipulados na apólice/contrato de proteção veicular. Sendo assim, tendo a associação ré (com atividade de proteção veicular) celebrado contrato de seguro/proteção sobre o veículo causador do acidente, resta demonstrada também a sua responsabilidade em indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, desde que dentro dos limites contratados para cobertura por danos a terceiros. 2.2. Danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, a autora juntou na seq. 1.9 a 1.11 três orçamentos para o conserto da sua motocicleta, a qual acolho para fins de ressarcimento, no valor de R$ 4.556,50 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Por outro lado, deixo de acolher o pedido de ressarcimento do valor do maior orçamento, vez que na fixação da indenização por danos materiais deve ser observado o dever do credor de mitigar o prejuízo do ofensor (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé, motivos pelos quais, o valor do reembolso com relação aos danos sofridos pelo autor tem que ser no valor do menor orçamento apresentado nos autos. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO DEVOLUTIVO. DANOS MATERIAIS MINORADOS. CRITÉRIO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM MINORADO PARA R$1.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044409-90.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 13.11.2018) Indefiro o pedido de indenização pela desvalorização do automóvel sinistrado, por ausência de qualquer prova neste sentido. Ressalto que a desvalorização do automóvel tem que ser cabalmente provada, sendo inequívoca a demonstração do nexo causal entre o acidente e a depreciação, ônus probatório que a parte autora não cumpriu, nos termos do art. 373, I do CPC. Saliento que a simples alegação de desvalorização em decorrência de um abalroamento, sem qualquer elemento de prova que corrobore a sua ocorrência e sua extensão não são passíveis que gerar o direito à indenização. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DANOS MATERIAIS PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DANOS INCORPÓREOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0047718-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020) 2.3. Danos morais: Com relação aos danos morais, ressalto que este se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Contudo, o acidente de trânsito e os fatos decorrentes deste, tão somente, não geram dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. Não se olvida que a autora teve dissabores com o sinistro e, embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. MEROS INFORTÚNIOS E ABORRECIMENTOS PELA TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DA CONTROVÉRSIA PRÓPRIOS DESTE TIPO DE EVENTO NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0056629-19.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.11.2020) 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar, solidariamente, os reclamados Ademir Chaves e Associação de Mutuo Benefícios aos Empregados do Comércio a pagar à reclamante Soaria Milani a quantia de R$ 4.556,50 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (15/09/2017), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso (04/09/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Saliento que a condenação da ré Associação de Mutuo Benefícios aos Empregados do Comércio fica adstrita aos limites de cobertura por danos contra terceiros estipulados no contrato de proteção veicular/apólice. 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029135-48.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0029135-48.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,29 Polo Ativo(s): Soraia Milani (CPF/CNPJ: 083.018.339-63) Rua Fortaleza, 255 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-220 Polo Passivo(s): ADEMIR CHAVES (CPF/CNPJ: 844.696.689-15) Rua Alexis Narloch, 53 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-404 Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio representado(a) por VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 24.067.675/0001-16) Rua Leopoldina Rego, 304 apto 201 - Olaria - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21.021-521 Autos nº 0029135-48.2018.8.16.0182 Verifico que o reclamado Ademir foi previamente citado (seq. 9 e 12) no endereço em que expedida a intimação para o seu comparecimento na audiência de conciliação (seq. 162), a qual retornou negativa. Assim, diante da informação de que o reclamado “mudou-se”, reputo válida a intimação de seq. 156, uma vez que não houve comunicação a este juízo sobre sua mudança, consoante art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, frente à sua ausência na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95[1]. Igualmente, diante da ausência de participação da reclamada Associação de Mútuo Benefício aos Empregados do Comércio na audiência virtual de seq. 162, embora devidamente citada e intimada (seq. 161 e 160), decreto-lhe a revelia, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9099/95[2]. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as provas constitutivas do seu direito, devendo esclarecer se já efetuou o conserto do veículo e, em caso positivo, apresentar nota fiscal ou comprovante hábil a demonstrar seu efetivo prejuízo, bem como elementos indicativos do dano moral que alega ter sofrido e da suposta desvalorização de seu veículo. Informe a reclamante, ademais, seu eventual interesse na oitiva de testemunhas e realização de audiência de instrução e julgamento ou requeira o julgamento antecipado da lide. Com a juntada, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação dos réus revéis. Intimem-se. Curitiba, 29 de outubro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. o Juiz togado proferirá sentença. [2] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. LL

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(21)