Cumprimento de sentença 0049518-47.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049518-47.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 16:58

Documento (Informações)

05/12/2025, 16:56

Remessa (em diligência)

04/12/2025, 18:32

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Confirmada

18/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049518-47.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.500,00 Exequente(s): ANDERSON FELICIO LIMA Executado(s): VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANDERSON FELÍCIO LIMA contra FELIX DJONATA DALMOLIN e VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA. O processo tramitava no 7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito) e lá foi extinto em relação ao reclamado FELIX, pois não houve indicação do correto endereço para citação (seq. 160.1, item “1”). Os Sisbajuds realizados naquele juízo restaram parcialmente frutíferos (seqs. 226.1 e 257.1). Devido Resolução n. 445-OE/2024, o feito foi redistribuído a este 6º Juizado Especial Cível (seq. 270.1). Neste Juizado, foi realizado novo Sisbajud, que restou infrutífero (seq. 299.1). Houve busca Renajud, a qual não encontrou veículos em nome do executado (seq. 300.1). Foi expedido mandado de penhora e avaliação (seq. 305.1), que não logrou êxito (seq. 307.1). Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça informou que "Certifico que, no dia 31/05/2025, compareci à Rua Cornélio Procópio, 367 casa 02 - Eliana - GUARATUBA/PR, residência do sogro do executado VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA que permitiu o acesso ao interior do imóvel no qual encontrei apenas móveis e utensílios essenciais e de uso cotidiano como TV, geladeira, fogão, mesas, cadeiras, estante, armário, estofados, camas, guarda-roupas, utensílios domésticos e objetos de uso pessoal, bens que não ultrapassam um padrão médio de vida. Não localizei adornos suntuosos, obras de arte, eletrônicos, cristais, objetos supérfluos ou de valor elevado, certifico também que o imóvel e bens em seu interior NÃO pertencem ao executado". Instado a se manifestar, o exequente solicitou nova busca Sisbajud e expedição de certidão de dívida ativa (conforme seq. 310.1). A certidão foi expedida (seq. 317.1) e o exequente foi intimado (seq. 318.1), mas quedou-se inerte (seq. 321.1). Fato é que o exequente não comprovou a realização quaisquer diligências para encontrar bens do executado por meios próprios. Sobre o Sisbajud, saliente-se que pedido de repetição de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deveria ter sido apresentada alteração fática que ao menos indicasse a possibilidade de existirem ativos em nome do devedor, que pudessem ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto. A utilização de convênios demanda razoabilidade, sob pena até mesmo de se obstruir o funcionamento das secretarias judiciais, as quais têm diversas tarefas que não se restringem só às buscas de bens. Fosse impositiva a realização de buscas via Sisbajud de forma frequente e sequencial em todas as centenas de execuções e cumprimentos de sentenças que tramitam no Juizado, não só não se faria outra coisa, como a própria realização dessa atividade sozinha seria inviável. Assim, sem indícios de movimentação bancária pela parte executada, não se justifica a repetição do Sisbajud. Atendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade, cabe ao juiz verificar a efetividade da medida. Oportuna a citação do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Apex Incorporadora 07 Ltda. - ME contra o acórdão de fls. 41-63 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. FUNCIONALIDADE. SISBAJUD. ADOÇÃO INDISCRIMINADA. PARCIMÔNIA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante postula a reiteração automática de pesquisa programada no sistema Sisbajud. 2. Embora a inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens seja relevante, evitando-se a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, é necessária a adoção prudente da ferramenta diante da gestão exigida e do consequente impacto no trâmite dos demais processos vinculados ao Juízo. 3. A adoção indiscriminada e em massa do mecanismo da reiteração automática de pesquisas possui aptidão para causar prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e à adequada observância do dever de impulso oficial. Ademais, a parte exequente não apresentou indícios de que a executada esteja realizando movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 66-76), aponta a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, o cabimento da reiteração automática de penhora pelo sistema Sisbajud. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 107). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 109-110), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que os fundamentos da decisão para rejeitar o pedido de reiteração automática de penhora via sistema Sisbajud foram: maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual; e a falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Veja-se às fls. 47-48 (e-STJ): A reiteração automática de pesquisas é, portanto, mecanismo concebido no sistema Sisbajud para possibilitar a repetição das tentativas de bloqueio de ativos financeiros até que seja alcançado o valor integral da dívida em execução e se diferencia do mecanismo em que a pesquisa é realizada apenas 1 (vez) em cada caso, de acordo com as circunstâncias dos autos, o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa e o pedido expresso feito ao Juiz. Embora seja, à primeira vista, uma inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens, é imperativa a adoção parcimoniosa e pontual dessa ferramenta. Como sabido, existe o intervalo de tempo entre o envio da ordem de bloqueio e o recebimento da resposta, que inevitavelmente demanda, por parte dos magistrados e dos servidores, especial atenção e gestão dos processos que se encontram na fase de consulta patrimonial. A consulta automática, apesar de previamente programada no sistema, demandará tempo maior de permanência do processo naquele estágio de pesquisa, já que a reiteração automática requer espaço de tempo considerável. Em consequência disso, outros milhares de processos em situação semelhante ficarão paralisados à espera (por tempo inestimável) do encerramento das consultas de cada um para que, finalmente, encontrem seu rumo conforme suas particularidades. Portanto, a pretensão do agravante ensejará maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, especialmente dos cartórios dos Juízos de primeira instância, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual. [...] Além disso, o agravante não apresentou indícios de que a parte agravada faz movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo, ou seja, a providência pleiteada pelo agravante, nesse ponto, é intensa e o resultado é incerto, razão por que o seu acolhimento é inviável. Diante desse quadro, a despeito de ser possível a realização episódica e pontual de nova pesquisa no sistema Sisbajud, não se mostra pertinente a reiteração automática e prolongada no tempo, conforme pretendido pelo agravante. A mera solicitação de uso da ferramenta, sem que tenham sido apresentadas pelo exequente quaisquer informações que indiquem alteração no acervo patrimonial da executada, por si só, não é suficiente a assegurar o deferimento da medida. Afigura-se, portanto, razoável a apreciação feita pelo Juízo de origem a qual indica que a agravada não dispõe, atualmente, de bens suficientes a solver o débito exequendo, sendo inviável, em casos como o dos autos, "transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor" (TJDFT, Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com essas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. O presente recurso especial está fundamentado na alínea c do permissivo constitucional e os precedentes invocados para demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial não trata das particularidades do caso presente, em especial, a constatada falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Logo, ausente a necessária similitude fática entre os casos confrontados. Dessa forma não se verifica a comprovação do defendido dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2034785 - DF (2022/0335646-0) REsp n. 2.034.785, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/03/2023.) Oportuna, ainda, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei) E no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente e extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 19:51

Inexistência de bens penhoráveis

07/11/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:22

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 23:07

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049518-47.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.500,00 Exequente(s): ANDERSON FELICIO LIMA Executado(s): VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANDERSON FELÍCIO LIMA contra FELIX DJONATA DALMOLIN e VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA. O processo tramitava no 7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito) e lá foi extinto em relação ao reclamado FELIX, pois não houve indicação do correto endereço para citação (seq. 160.1, item “1”). Os Sisbajuds realizados naquele juízo restaram parcialmente frutíferos (seqs. 226.1 e 257.1). Devido Resolução n. 445-OE/2024, o feito foi redistribuído a este 6º Juizado Especial Cível (seq. 270.1). Neste Juizado, foi realizado novo Sisbajud, que restou infrutífero (seq. 299.1). Houve busca Renajud, a qual não encontrou veículos em nome do executado (seq. 300.1). Foi expedido mandado de penhora e avaliação (seq. 305.1), que não logrou êxito (seq. 307.1). Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça informou que "Certifico que, no dia 31/05/2025, compareci à Rua Cornélio Procópio, 367 casa 02 - Eliana - GUARATUBA/PR, residência do sogro do executado VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA que permitiu o acesso ao interior do imóvel no qual encontrei apenas móveis e utensílios essenciais e de uso cotidiano como TV, geladeira, fogão, mesas, cadeiras, estante, armário, estofados, camas, guarda-roupas, utensílios domésticos e objetos de uso pessoal, bens que não ultrapassam um padrão médio de vida. Não localizei adornos suntuosos, obras de arte, eletrônicos, cristais, objetos supérfluos ou de valor elevado, certifico também que o imóvel e bens em seu interior NÃO pertencem ao executado". Instado a se manifestar, o exequente solicitou nova busca Sisbajud e expedição de certidão de dívida ativa (conforme seq. 310.1). A certidão foi expedida (seq. 317.1) e o exequente foi intimado (seq. 318.1), mas quedou-se inerte (seq. 321.1). Fato é que o exequente não comprovou a realização quaisquer diligências para encontrar bens do executado por meios próprios. Sobre o Sisbajud, saliente-se que pedido de repetição de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deveria ter sido apresentada alteração fática que ao menos indicasse a possibilidade de existirem ativos em nome do devedor, que pudessem ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto. A utilização de convênios demanda razoabilidade, sob pena até mesmo de se obstruir o funcionamento das secretarias judiciais, as quais têm diversas tarefas que não se restringem só às buscas de bens. Fosse impositiva a realização de buscas via Sisbajud de forma frequente e sequencial em todas as centenas de execuções e cumprimentos de sentenças que tramitam no Juizado, não só não se faria outra coisa, como a própria realização dessa atividade sozinha seria inviável. Assim, sem indícios de movimentação bancária pela parte executada, não se justifica a repetição do Sisbajud. Atendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade, cabe ao juiz verificar a efetividade da medida. Oportuna a citação do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Apex Incorporadora 07 Ltda. - ME contra o acórdão de fls. 41-63 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. FUNCIONALIDADE. SISBAJUD. ADOÇÃO INDISCRIMINADA. PARCIMÔNIA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante postula a reiteração automática de pesquisa programada no sistema Sisbajud. 2. Embora a inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens seja relevante, evitando-se a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, é necessária a adoção prudente da ferramenta diante da gestão exigida e do consequente impacto no trâmite dos demais processos vinculados ao Juízo. 3. A adoção indiscriminada e em massa do mecanismo da reiteração automática de pesquisas possui aptidão para causar prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e à adequada observância do dever de impulso oficial. Ademais, a parte exequente não apresentou indícios de que a executada esteja realizando movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 66-76), aponta a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, o cabimento da reiteração automática de penhora pelo sistema Sisbajud. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 107). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 109-110), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que os fundamentos da decisão para rejeitar o pedido de reiteração automática de penhora via sistema Sisbajud foram: maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual; e a falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Veja-se às fls. 47-48 (e-STJ): A reiteração automática de pesquisas é, portanto, mecanismo concebido no sistema Sisbajud para possibilitar a repetição das tentativas de bloqueio de ativos financeiros até que seja alcançado o valor integral da dívida em execução e se diferencia do mecanismo em que a pesquisa é realizada apenas 1 (vez) em cada caso, de acordo com as circunstâncias dos autos, o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa e o pedido expresso feito ao Juiz. Embora seja, à primeira vista, uma inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens, é imperativa a adoção parcimoniosa e pontual dessa ferramenta. Como sabido, existe o intervalo de tempo entre o envio da ordem de bloqueio e o recebimento da resposta, que inevitavelmente demanda, por parte dos magistrados e dos servidores, especial atenção e gestão dos processos que se encontram na fase de consulta patrimonial. A consulta automática, apesar de previamente programada no sistema, demandará tempo maior de permanência do processo naquele estágio de pesquisa, já que a reiteração automática requer espaço de tempo considerável. Em consequência disso, outros milhares de processos em situação semelhante ficarão paralisados à espera (por tempo inestimável) do encerramento das consultas de cada um para que, finalmente, encontrem seu rumo conforme suas particularidades. Portanto, a pretensão do agravante ensejará maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, especialmente dos cartórios dos Juízos de primeira instância, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual. [...] Além disso, o agravante não apresentou indícios de que a parte agravada faz movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo, ou seja, a providência pleiteada pelo agravante, nesse ponto, é intensa e o resultado é incerto, razão por que o seu acolhimento é inviável. Diante desse quadro, a despeito de ser possível a realização episódica e pontual de nova pesquisa no sistema Sisbajud, não se mostra pertinente a reiteração automática e prolongada no tempo, conforme pretendido pelo agravante. A mera solicitação de uso da ferramenta, sem que tenham sido apresentadas pelo exequente quaisquer informações que indiquem alteração no acervo patrimonial da executada, por si só, não é suficiente a assegurar o deferimento da medida. Afigura-se, portanto, razoável a apreciação feita pelo Juízo de origem a qual indica que a agravada não dispõe, atualmente, de bens suficientes a solver o débito exequendo, sendo inviável, em casos como o dos autos, "transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor" (TJDFT, Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com essas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. O presente recurso especial está fundamentado na alínea c do permissivo constitucional e os precedentes invocados para demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial não trata das particularidades do caso presente, em especial, a constatada falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Logo, ausente a necessária similitude fática entre os casos confrontados. Dessa forma não se verifica a comprovação do defendido dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2034785 - DF (2022/0335646-0) REsp n. 2.034.785, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/03/2023.) Oportuna, ainda, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei) E no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente e extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049518-47.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0049518-47.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.500,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Terceiro(s): tim celular s/a (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 SENTENÇA Autos n° 0049518-47.2018.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON FELICIO LIMA em face de VANDERLEI DOS SANTOS BATISTA e FELIX DJONATA DALMOLIN visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega o reclamante que em 19 de outubro de 2018 sua esposa conduzia o veículo pela Rua José Bajirski, quando foi abalroado lateralmente pelo veículo da reclamada, o qual efetuou manobra inoportuna, invadindo a pista, causando-lhe prejuízos. Diante da ausência de indicação de endereço correto, extinto o feito em relação ao reclamado FELIZ DJONATA DALMOLIN (seq. 160). O reclamado não compareceu na audiência de conciliação (seq. 190), embora devidamente citado e intimado (seq. 179 e seq. 189). É sucinto o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Culpa: Ante os efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, da análise dos autos, verifico que o reclamado não respeitou o Código de Trânsito Brasileiro ao transitar de forma imprudente e sem a devida atenção na via, transitando em alta velocidade, perdendo o controle do seu automóvel, e atingindo o veículo do autor. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos do arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 28 do CTB preconiza que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Ainda, o art. 34, CTB dispõe que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” 2.2. Danos materiais emergentes: No que tange ao quantum indenizatório, impende consignar que o reclamante juntou aos autos nota fiscal para o reparo do veículo (seq. 1.5 e seq. 1.6), no valor total de R$6.210,00 (quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos), as quais acolho para fins de ressarcimento. Saliento que a referida nota fiscal é apta para comprovar os prejuízos do autor, vez que emitido por empresas idôneas, bem como as peças e serviços ali descritos se coadunam com as avarias decorrentes do sinistro. Defiro, também, o pedido de ressarcimento da despesa com boletim de ocorrência, conforme comprovantes de seq. 1.7 e seq. 1.8, que integram o valor de R$111,50 (cento e onze reais e cinquenta centavos). 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para o fim de condenar o reclamado a pagar ao o valor de R$6.321,50 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do ING – DI e INPC a partir do efetivo prejuízo (documentos de seq. 1.5 e seq. 1.6) com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (19/10/2018), conforme Súmula 54 do STJ. 4. Com o transito em julgado desta decisão, intime-se a parte credora para, querendo, solicitar cumprimento de sentença/execução dentro do prazo prescricional. 5. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 6. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 7. No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 8. P.R.I. Curitiba, 05 de julho de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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