Procedimento Comum Cível 0002920-56.2017.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002920-56.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002920-56.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-56.2017.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$274.909,30 Autor(s): JOÃO MARIA DE OLIVEIRA Réu(s): KIRTON SEGUROS S.A. Vistos. 1. Ou autos vieram conclusos ante os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná no mov. 167.1, por meio dos quais alega que o despacho proferido no mov. 158.1 foi omisso quanto ao disposto no Decreto Judiciário nº 382/2020, pelo que requereu que se determine a retenção do imposto de renda sobre os valores a serem pagos neste processo, depois do depósito judicial. 2. É cediço que os embargos de declaração têm por escopo afastar vícios que comprometam qualquer decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta, como dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, considerando que o despacho de mov. 158.1 acabou apresentando conteúdo decisório e a tempestividade dos aclaratórios, recebo-os e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que ao Embargante assiste razão. Explico. Melhor compulsando os autos, observa-se que, somente após o trânsito em julgado (mov. 91), o Embargante foi intimado da sentença proferida no mov. 72 (mov. 102), sendo que, em tal oportunidade, insurgiu-se quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais (mov. 104), cuja impugnação, porém, não foi sequer apreciada (mov. 106.1). Ato contínuo, o Embargante interpôs apelação (mov. 115.1), a qual também não foi recebida (mov. 117.1). Posteriormente, em 10/02/2020, houve a expedição de RPV, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 128.1), sendo que, na data de 04/08/2020, o Embargante informou o respectivo pagamento (mov. 141). Já em 03/09/2020, o Perito solicitou a transferência eletrônica da referida quantia para uma conta bancária de sua titularidade (mov. 152.1), ao passo que o Embargante requereu a retenção do IR sobre esta, equivalente a R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) (mov. 154). Ocorre que, neste ínterim, mais especificamente em 19/08/2020, sobreveio o Decreto Judiciário nº 382/2020, dispondo acerca dos “procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV´s) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná”. Sob esse contexto, ressalta-se que o seu art. 9º, caput e parágrafo único, estabelecem que: Art. 9.° As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. Parágrafo único. No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira. Logo, na espécie, estando pendente o levantamento do depósito registrado no mov. 142 e, por outro lado, tendo o Embargante já apresentado o cálculo relativo ao tributo em questão, impõe-se a correspondente dedução, nos termos da mencionada normativa: Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 2.1. Ante o exposto, conforme se antecipou, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 167.1 e, por consequência, determino a expedição do competente alvará judicial em favor do Dr. Maycon Rogério Grigio, considerando os dados bancários informados no mov. 152.1, porém com a devida retenção do imposto de renda indicado no mov. 154.2, que deverá ser devolvido ao Embargante, conforme requerido no mov. 154.1. 3. Por fim, não havendo mais qualquer pendência, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em diligência)

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