Monitória 0060902-12.2011.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0060902-12.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 01:12

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 12:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Confirmada

07/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:02

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:01

Confirmada

14/02/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES MABAL COMERCIO DE METAIS LTDA representado(a) por SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 1. Na espécie, s partes foram intimadas para manifestarem-se quanto persistência ou não das provas antes requeridas (seq. 115.1, 116.1 e 119.1), considerando o lapso temporal desde o requerimento. 2. Neste contexto, considerando desistência da pretensão pelas partes, defiro o pedido a fim de dispensa da realização. Ciência às partes. 3. Em continuidade, com vulneração à decisão pretérita em que realizado o saneamento do feito (seq. 129.1), o feito será julgado antecipadamente como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". 4. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Documento (Informações)

05/02/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES MABAL COMERCIO DE METAIS LTDA representado(a) por SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 1. Na espécie, s partes foram intimadas para manifestarem-se quanto persistência ou não das provas antes requeridas (seq. 115.1, 116.1 e 119.1), considerando o lapso temporal desde o requerimento. 2. Neste contexto, considerando desistência da pretensão pelas partes, defiro o pedido a fim de dispensa da realização. Ciência às partes. 3. Em continuidade, com vulneração à decisão pretérita em que realizado o saneamento do feito (seq. 129.1), o feito será julgado antecipadamente como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". 4. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 1. Retifiquem-se os registros processuais para que passe a constar o nome atualizado de SULFATEC – MABAL COMERCIO DE METAIS LTDA, conforme informações obtidas junto à Receita Federal e CNPJ indicado (seq. 294.2): REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 09.245.489/0001-36 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 16/11/2007 NOME EMPRESARIAL MABAL COMERCIO DE METAIS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) MABAL PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.89-3-01 - Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R FRANCISCO ROCHA NÚMERO 62 COMPLEMENTO CONJ 1503 ANDAR 15 COND TRIUMPH CENTER BATEL CEP 80.420-130 BAIRRO/DISTRITO BATEL MUNICÍPIO CURITIBA UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (41) 9976-8821 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 16/11/2007 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 2. Em manifestação, alega a parte ré a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade processual em função de omissão prolongada no feito. Subsidiariamente, requereu recolhimento das custas ao final ou dilação do prazo (seq. 526.1). Intimada, manifestou-se a parte adversa (seq. 532.1), rechaçando as alegações. 3. O instituto da prescrição, como cediço, tem seu fundamento na paz social. Não é condizente com o princípio da segurança jurídica que um direito reconhecido pela legislação fique pendente indefinidamente, até que o seu titular finalmente o exercite mediante a propositura de ação ou lhe dê o devido impulso processual apenas quando lhe convier. Por sua vez, a prescrição intercorrente – instituto de natureza processual – se configura quando, após formação da relação processual e reconhecimento do direito em sentença, tem-se decurso do prazo prescricional dada inércia da parte exequente no curso da ação executiva. No caso, sequer é aplicável o instituto da prescrição intercorrente - aplicável exclusivamente aos processos executivos - uma vez que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, especificamente na fase instrutória do procedimento especial da Ação Monitória. Com efeito, a parte autora formulou requerimentos e atendeu diligências para impulso processual, sendo certo que a situação fática e prolongamento do processo não lhe pode ser imputada, vez que não revelada desídia em promover o escorreito prosseguimento do feito. Além disso, infere-se que a Autora ajuizou a presente ação dentro do prazo prescricional aplicável à espécie, razão pela qual também não há que se falar em prescrição da pretensão. Destarte, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Nos termos da decisão (seq. 210.1), o ônus acerca do pagamento relativo à produção da prova pericial incumbe a parte ré. Por isso, concedo o derradeiro quinze dias para pagamento das custas necessárias, sob pena de restar prejudicada a produção da perícia, arcando a parte com as consequência decorrentes da sua inércia. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA Tendo em vista a reiteração do pedido de prova pericial e ausência de êxito na aceitação pelos Peritos já nomeados, com fulcro no art. 471, CPC, o qual passou a permitir que as partes, de comum acordo, escolham o perito que deverá atuar no caso, faculto-lhes a indicação, no prazo de 15 dias. Destaca-se, por oportuno, a aplicabilidade do Princípio da Cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva – artigo 6º, do Código de Processo Civil, atrelado à necessidade de efetiva prestação jurisdicional. Outrossim, tão importante quanto a preocupação com a demora do processo, é a satisfação da pretensão trazida à discussão, ou seja, deve-se atentar à possibilidade de efetividade da decisão de mérito ao final prolatada. Neste sentido prestadio registrar: "Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais.” (Acórdão 1011021, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017) Também oportuna, a lição de Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 42-43: “3.6 Princípio da cooperação – art. 6º A doutrina brasileira importou do direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre juiz e as partes). A moderna concepção processual exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. O dever de cooperação estaria voltado eminentemente para o magistrado, de modo a orientar sua atuação como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório, não se limitando a mero fiscal de regras. Entretanto, não somente o juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. Nesse sentido, o art. 6º do CPC/2015 estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”." Curitiba, 18 de setembro de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Autora: "Logo, em razão desta movimentação societária da sócia majoritária COPEL que, em suma, num efeito cascata, fez com que a COMPAGAS não mais integre a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná". Sendo assim, tem-se que a competência absoluta deste Juízo não mais persiste, porque não se trata de causa em que figurem como parte aqueles indicados no art. 4º da Resolução nº 93/2013 do OE (Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações). Logo, nos termos do art. 64, §1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos às Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito [1] https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-eoficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 1. No mov. 446.1, a parte Autora suscitou a incompetência absoluta deste Juízo e a devida redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba. Conforme alegado pela Autora, a COPEL possui 51% das ações da Companhia, caracterizando, portanto, controladora majoritária da COMPAGAS. Entretanto, nos termos da notícia vinculada na imprensa em 12/08 /2023, tem-se que “A Copel oficializou em comunicado aos acionistas e ao mercado que foi privatizada e deixou de ser uma empresa estatal. No documento divulgado na noite desta sexta-feira (12), a maior empresa do Paraná comunica que deixou de ser Sociedade de Economia Mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar à “Lei das Estatais”. O estado deixa de ser o sócio majoritário, controlador da Copel, aquele que define os rumos da companhia. A partir de agora, a empresa passa a funcionar como uma corporação, sem um controlador definido.”[1] Nesse raciocínio, tem-se que, em decorrência da privatização da COPEL e pelo fato de ostentar a quantidade majoritária de ações da COMPAGÁS, a exegese que determina o declínio da competência deve ser aplicada no mesmo caso. Inclusive, cumpre registrar o seguinte trecho mencionado pela

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060902-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0060902-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.397,33 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): ALEXANDRE LEME DE QUEIROZ ALVES PUREMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SULFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA DECISÃO 1.Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS ajuizou ação monitória em face de AMBISERVICE TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESIDUOS INDUSTRAIS LTDA., narrando, em apartada síntese, que celebrou com a ré o contrato de compra e venda de gás natural nº 123/2008. Alegou que, apesar de ter dado integral cumprimento às suas obrigações contratuais, a ré deixou de dar cumprimento à contraprestação ajustada, tendo inadimplido oito faturas referentes ao ano de 2010. Requereu a condenação do réu ao pagamento do débito discriminado na inicial, no importe de R$ 127.397,33 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). AMBISERVICE TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESIDUOS INDUSTRAIS LTDA. apresentou embargos à monitória (mov. 1.19), argumentando que suspendeu os pagamentos à embargada em exceção de contrato não cumprido, já que, tendo verificado defeito no equipamento de medição de gás, solicitou à embargada a sua calibração e regulagem, mas seu chamado nunca foi atendido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 1.22). Decisão (mov. 1.31), que declarou a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas. Foi deferido o pedido de citação do fiador Alexandre Leme de Queiroz Alves (mov. 17.1). O fiador, Alexandre Lemes de Queiroz Alves, apresentou embargos à monitória (mov. 96.1), argumentando que a AMBISERVICE suspendeu os pagamentos à embargada em exceção de contrato não cumprido, já que, tendo verificado defeito no equipamento de medição de gás, solicitou à embargada a sua calibração e regulagem, mas seu chamado nunca foi atendido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 107.1). Intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, o fiador (mov. 115.1) e a Ambiservice Tratamento de Efluentes e Resíduos Industriais LTDA (mov. 116.1) requereram a juntada de novos documentos, a produção de prova pericial e oral. Já a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 119.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 124.1). Decisão saneadora (mov. 129.1), a qual fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e documental e postergou a análise do pedido de produção de prova oral para após a colheita da prova pericial. Decisão (mov. 299.1), que retificou o polo passivo, com substituição de AMBISERVICE TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESIDUOS INDUSTRIAIS por SULFATEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LETDA. Após, decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa PUREMETAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA no polo passivo, ante a demonstração de sucesso irregular da empresa ré, Sulfatec (mov. 320.1). Houve o declínio da nomeação do perito (mov. 322.1). Citação da ré PUREMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA (mov. 363.1), que deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (seq. 369). Intimada, a autora, Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS requereu a declaração dos efeitos de revelia da ré PUREMETAl, consoante seq. 369, eis que deixou transcorrer em branco o prazo para oposição de embargos. Ademais, pleiteou a nomeação de outro perito para a produção de prova pericial, ressaltando que o ônus financeiro recairá sobre os requeridos SULFATEC e ALEXANDRE, conforme decisão de mov. 210.1. É o relatório. Decido. 2.Inicialmente, é de se destacar que, de acordo com o art. 345 do CPC, a revelia não produz o efeito do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Nesse sentido, em que pese a ré PUREMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA tenha sido citada (mov. 363.1) e deixou transcorrer o prazo para defesa (seq. 369), constata-se que, tanto a empresa ré AMBISERVICE TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESIDUOS INDUSTRAIS LTDA. (mov. 1.19), quanto o fiador, Alexandre Lemes de Queiroz Alves, (mov. 96.1) apresentaram embargos à monitória. Sendo assim, havendo litisconsórcio passivo e tendo eles apresentados defesas, a revelia da empresa PUREMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA não produzirá efeitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. VERBETE N. 284/STF. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS BENÉFICOS. APROVEITAMENTO. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Não se conhece de recurso especial em que inexista o devido prequestionamento dos dispositivos que a parte alega violados nem quando não demonstrada adequadamente a eventual existência de violação. 3. "Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito" (REsp 704.546/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). 4. "A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais" (REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 156.417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Ademais, noto que, no mov. 378.1, a ré PUREMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA e ALEXANDRA LEME, solicitaram procuração e habilitação das novas advogadas nos autos. 3. Posto isto, defiro o pedido de 378.1. Habilite-se nos termos requeridos. 4. Ato contínuo, diante da desistência de mov. 322.1, intimem-se as partes requeridas para confirmarem o interesse na produção da prova pericial, uma vez que, nos termos do item 1.1, da decisão de mov. 210.1, os honorários periciais devem ser por elas arcados, cientes de que o decurso do prazo implicará na renúncia e preclusão do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, tornem-me conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(26)