Procedimento Comum Cível 0005166-92.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005166-92.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005166-92.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005166-92.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.813,11 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): CRISTIANE ANTONIA DA SILVA VALDIR PAULA DA SILVA Autos nº 0005166-92.2014.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 162.1, alegando a parte embargante que a decisão apresentou erro material, ao citar decisão com movimentação equivocada. Ademais, ressaltou que as custas remanescentes (mov. 126.1) também deveriam ser pagas pelo requerido, pois não foram incluídas no cálculo anterior, bem como o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 167.1). Intimado, os requeridos não se opuseram ao pagamento das custas remanescentes bem como os honorários advocatícios já arbitrados em sentença (10% do valor atualizado da causa) (mov. 173.1). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, também merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, cuida-se de mero erro material. A respeito do conceito de erro material: “Cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954). Analisando a sentença acostada ao mov. 162.1, verifica-se que apresenta erro material, uma vez que cita trecho de decisão e movimentação equivocados. Nesse viés, deve a sentença (mov. 162.1) ser corrigida, passando a constar: “(...) Destarte, ainda que não seja motivo para embargos de declaração, considerando que a decisão de mov. 149.1 seguiu o que havia nos autos até então, de ofício, revogo o seguinte trecho da referida decisão: “bem como para tornar sem efeito a condenação em honorários advocatícios”, restabelecendo a fixação da verba honorária, visto que conforme restou demonstrado, não houve previsão no acordo entabulado entre as partes (...)” No mais, permanece a decisão tal como proferida. Ressalto que a questão do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios já foi devidamente analisada tendo, inclusive, a parte requerida concordo com o pagamento (mov. 173.1). Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a sentença de mov. 162.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005166-92.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005166-92.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.813,11 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): CRISTIANE ANTONIA DA SILVA VALDIR PAULA DA SILVA Contra a sentença de embargos de declaração do mov. 149.1, a parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 154.1), dizendo haver contradição eis que:"Justamente em razão do princípio da causalidade e do fato de que tais verbas não estavam inclusas no acordo administrativo é que a procurador judicial da autora formulou pedido expresso no Mov. 117 – PROJUDI para que fossem arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais", requerendo seu arbitramento. Instada, a parte embargada manifestou-se dizendo que já foram quitadas as custas e pedindo pela fixação dos honorários advocatícios pela metade (mov. 160.1). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, entendo não merecer acolhida a tese do embargante, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim restou decidido na decisão embargada: Recebo os Embargos de Declaração do evento 124.1, eis que tempestivos. Sustenta o embargante que a decisão do mov. 118.1 restou omissa ao determinar que os requeridos paguem as custas processuais, considerando que tal já restou quitado quando do acordo realizado entre as partes. Instado, o autor não se manifestou. Pois bem, em se analisando a questão posta, forçoso reconhecer que assiste razão ao embargante. Extrai-se do mov. 117.1-117.3, que o acordo englobou o pagamento das custas processuais, as quais inclusive já foram pagas. Outrossim, quanto aos honorários advocatícios, restou consignado que cada parte pagaria os seus (mov. 80.1). Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos, e dou-lhes provimento para determinar que o autor efetue o pagamento das custas processuais, as quais já lhe foram pagas pelos réus, em 15 (quinze) dias, bem como para tornar sem efeito a condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. No mov. 80.1 a parte ré assim declarou: "7- Outrossim, fica consignado que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo que, eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte autora, já que na repactuação por novação tais despesas já foram contempladas." Como se vê, as próprias partes induziram o Juízo em erro, culminando com a fixação de honorários advocatícios e após a revisão do entendimento conforme alegação do próprio réu, tornando sem efeito tal comando. Destarte, ainda que não seja motivo para embargos de declaração, considerando que a decisão do mov. 149.1 seguiu o que havia nos autos até então, de ofício, revogo o seguinte trecho da decisão do mov. 118.1: "bem como para tornar sem efeito a condenação em honorários advocatícios da decisão do mov. 124.1", restabelecendo a fixação da verba honorária, visto que conforme restou demonstrado, não houve previsão no acordo entabulado entre as partes. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos opostos, porém promovo as alterações acima quanto à verba honorária. Cumpra-se, no que for aplicável, a Portaria do Juízo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 22 de janeiro de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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