Execução de Pena de Multa 0001295-34.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001295-34.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001295-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-34.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.004,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GLEICIELE DOS SANTOS A executada GLEICIELE DOS SANTOS foi condenada na Ação Penal nº 0027137-32.2014.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa (seqs. 1.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023 (seq. 42.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta à executada e atualizado até o dia 24/02/2021 somava o montante de R$ 2.004,61 (seq. 1.4), portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual a executada foi condenada não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, a executada preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO à executada GLEICIELE DOS SANTOS o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta à executada, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação à executada (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

06/02/2024, 00:00

Definitivo

05/02/2024, 18:28

Documento (Informações)

05/02/2024, 17:50

Confirmada

05/02/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 14:12

Entrega em carga/vista

05/02/2024, 14:12

Anistia, graça ou indulto

01/02/2024, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001295-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-34.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.004,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GLEICIELE DOS SANTOS 1. Antes de analisar a manifestação do promotor de justiça (seq. 36.1), renove-se vista ao Parquet para que se manifeste acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino, conforme Decreto nº 11846/2023. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

29/01/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:59

Confirmada

26/01/2024, 13:50

Entrega em carga/vista

26/01/2024, 12:06

Mero expediente

25/01/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 20:21

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001295-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-34.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.004,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GLEICIELE DOS SANTOS Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executada GLEICIELE DOS SANTOS, condenado na Ação Penal nº 0027137-32.2014.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.3), certidão de intimação (seq. 1.6), cálculo da conta (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.8), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. 1.2 Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 A Executada também deverá ser cientificada acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome da executada, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à Cadeia Pública de Astorga, para que informe se a executada está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome da executada, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pela executada, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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