Execução de Título Extrajudicial 0022489-27.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022489-27.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022489-27.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022489-27.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.716,78 Exequente(s): ALUMIPLAST COMERCIO DE METAIS LTDA Executado(s): A V T GODOI 1. Ciente da desistência da penhora informada no ev. 187. 2. No mais, defiro em partes o pedido formulado no movimento retro. Isto pois, a diligência citatória do Sr. Ademir Vinícius Tissei Godoi, salvo melhor juízo, retornou infrutífera (mov. 130), não havendo requerimento do exequente de deferimento de medidas de constrição de forma cautelar. Nesses termos: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que recebe a petição inicial e determina a penhora de bens via Bacenjud e Renajud antes da citação dos devedores. Bloqueio de bens do executado. Necessidade de prévia tentativa de citação, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Ausência de requerimento do exequente de deferimento de medidas de constrição de forma cautelar. Impossibilidade de deferimento de ofício. Precedentes do STJ. Despacho anulado. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030437-08.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020). Assim, indefiro a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud em nome do terceiro. 2.1 Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias à viabilização da citação do Sr. Ademir. 3. Quanto à medida constritiva em desfavor do executado A V T GODOI, defiro, visto que foi regularmente citado (ev. 33). 3.1 Proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (Teimosinha). Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado e se manifeste. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(208)