Procedimento Comum Cível 0001027-53.2020.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001027-53.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001027-53.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-53.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.258,71 Autor(s): Valdivia Moraes Gomes (RG: 8462026 SSP/SP e CPF/CNPJ: 112.682.798-38) Rua Alagoas, 210 - XAMBRÊ/PR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, nº14.171 - Conjunto 82 - Torre A, 8° andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do adimplemento voluntário do débito pela parte ré quanto a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição (seq. 76.3), bem como anuência da parte credora quanto ao referido valor – sem prejuízo do julgamento do recurso de apelação por ela interposto - (seq. 80), AUTORIZO o levantamento dos valores, preferencialmente, por meio de ofício de transferência. 2. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. 3.1. Saliento, todavia, que o levantamento do referido valor perfaz o reconhecimento do trânsito em julgado quanto a condenação proferida por este Juiz Singular relativamente à tarifa de registro do contrato e honorários sucumbenciais proporcionais à ela , restando pendente de julgamento em grau recursal as questões tecidas em recurso de apelação interposto pela parte autora (seq. 74). 4. Desse modo, cumpra-se o contido no art. 60 e seguintes da Portaria nº 10/2023 deste Juízo. Demais diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001027-53.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-53.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.258,71 Autor(s): Valdivia Moraes Gomes (RG: 8462026 SSP/SP e CPF/CNPJ: 112.682.798-38) Rua Alagoas, 210 - XAMBRÊ/PR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, nº14.171 - Conjunto 82 - Torre A, 8° andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA Vistos, 1. Relatório Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por VALDIVIA MORAES GOMES em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora pretende a declaração de abusividade das taxas de ‘seguro premista’, ‘registro de contrato’ e ‘tarifa de avaliação do bem’ cobradas no Contrato de Alienação Fiduciária nº 260453665. Sustenta a requerente que, por se tratar de contrato de adesão, o réu inseriu a cobrança de tarifas/taxas ilegais no valor de R$ 650,00 referente ao Seguro Premista, R$ 102,71 referente a Registro de Contrato e R$ 306,00 referente a Tarifa de Avaliação do Bem, as quais pretende ser ressarcida juntamente com os juros remuneratórios pagos. Juntou documentos pessoais e cópia da proposta de financiamento de bens e/ou serviços aos movs. 1.2/1.7. Despacho inicial em mov. 10.1 Devidamente citada (mov. 15.1), a parte ré apresentou contestação em mov. 29.1, requerendo a retificação do polo passivo, para que passe a constar Banco Votorantim S.A., sucessor da ré BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e, no mérito, arguiu a legalidade da contratação e das tarifas bancárias aplicadas, bem como o afastamento da inversão do ônus da prova, da fixação de juros no mesmo patamar aplicado no contrato e de devolução em dobro em caso de eventual condenação, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Impugnada a contestação em mov. 22.1, a parte autora teceu considerações sobre a necessidade de mitigação do princípio pacta sunt servanda nos contratos de adesão, reiterando as demais afirmações constantes na peça inaugural. Não se realizou audiência de conciliação tendo em vista o expresso desinteresse das partes (mov. 23.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 32.1) Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a instituição bancária ré deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 39.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40.1). Contados e preparados, vieram-me conclusos para julgamento (mov. 53). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Retificação polo passivo Acolho o pedido de mov. 18.1. Retifique-se os dados processuais e habilite-se a ré BANCO VOTORANTIM S.A. 2.2 - Do ônus da prova No que tange a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, o vínculo estabelecido entre as partes caracteriza-se por ser relação de consumo, enquadrando-se aquelas nos conceitos de consumidor e fornecedor, como constam nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90.). Neste sentido é a Súmula n° 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação a instituição financeira, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. Sendo assim, a inversão probatória tem o condão de estabelecer que, do ponto de vista processual, o fornecedor deve comprovar a inexistência de lançamentos indevidos na conta corrente da parte autora. 2.3 - Da regularidade da ‘taxa de seguro’, ‘registro do contrato’ e ‘tarifa de avaliação do bem’ Denota-se que a controvérsia cinge-se em torno da existência de abusividade na cobrança de encargos no contrato de financiamento nº 260453665, na medida em que a instituição financeira cobrou ‘taxa de seguro’ no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ‘registro de contrato’ no valor de R$ 102,71 (cento e dois reais e setenta e um centavos) e ‘tarifa de avaliação do bem’ no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) de forma arbitrária, por ato impositivo e unilateral. Diante disso, invocando a legislação de consumo, pretende a autora que sejam declaradas ilegais as rubricas mencionadas, com a respectiva repetição do montante desembolsado, acrescido de juros moratório, remuneratórios e correção monetária. Taxa de seguro Pois bem. Sob ângulo abstrato, a questão do seguro está sedimentada pelo item 2 do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Confira-se, a propósito, a ementa de um dos decisórios paradigmas: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). In casu, da análise do conjunto fático probatório, mormente pela cópia do contrato de financiamento e da proposta de adesão ao seguro proteção financeira contratado em apartado, jungidos pelo réu em mov. 19.2, verifica-se que a identificação expressa das coberturas, prêmios e limites indenizatórios, devidamente assinada pela autora, tomadora do empréstimo. Do mesmo modo, denota-se que restou assegurada à autora a livre escolha de contratar ou não o seguro prestamista, uma vez que não consta tal exigência na CCB, além de, por outro lado, estar expressamente consignado na proposta de seguro que sua contratação é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, não se ignora a peculiar situação em tela, em que a consumidora usufruiu da contratação do seguro premista durante toda a vigência do contrato (06/03/2014 a 06/03/2018), período que a própria autora foi beneficiada pela proteção contra eventos inesperados de seu cotidiano. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATO FINDO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0045287-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021). “1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA VENDA CASADA. CONTRATO FINDO. a) A contratação de seguro prestamista destinado a assegurar o adimplemento das parcelas em caso de morte, incapacidade laboral ou desemprego involuntário é de interesse de ambas as partes. b) Ainda que contratado em instrumento à parte (termo de adesão), o fato de ter sido concomitante ao contrato de financiamento indica a oferta do produto naquela ocasião. c) Assim, sem que se demonstre ter sido dada opção ao Consumidor, tanto sobre a contratação do seguro, quanto acerca da escolha da seguradora, impõe-se reconhecer a ocorrência de venda casada. d) Contudo, em se tratando de contrato findo, o serviço de proteção securitária foi integralmente prestado ao Consumidor, não havendo que se falar em restituição do prêmio pago. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002312-71.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 08.03.2021) Deste modo, não sendo constatada a abusividade de tal contratação, afasta-se a pretensão de devolução de valores como forma de evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, vide artigo 884 do CC, que ainda, efetivamente, gozou da condição de segurada durante todo o período de sua vigência, só manifestando sua insurgência depois de extinto o contrato em comento. Registro de contrato e tarifa de avaliação do bem Quanto à cobrança por registro do contrato e avaliação do bem, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O contrato revisando prevê a cobrança do valor de R$ 102,71 (cento e dois reais e setenta e um centavos) a título de “Registro”, tratando-se, sem dúvida de serviço específico prestado por terceiros, perfeitamente compatível com a situação concreta, onde se trata da estipulação de garantia fiduciária, cuja validade contra terceiros depende mesmo de sua inscrição nos Registros do Detran, quando não, em Títulos e Documentos (art. 1.361, § 1º do CC). Entretanto, após análise detida dos autos, denota-se que a tarifa de registro de contrato não teve o serviço vinculado comprovadamente prestado, uma vez que não foi juntado prova de que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito respectivo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...]. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO EM SEPARADO COM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÕES QUE SE IMPÕEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AVENÇA CELEBRADA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DE TESES VINCULANTES PELO STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012942-85.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 27.02.2021). "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...]. TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO EM SEPARADO COM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REGISTRO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. SEGUROS AUTO RFC E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ANTE A AUSÊNCIA DAS CORRESPONDENTES APÓLICES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DE TESES VINCULANTES PELO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NA ESFERA SUBJETIVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016638-21.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 14.12.2020). Por outro lado, é perfeitamente válida a cobrança de Tarifa de Avaliação, estipulada em R$ 306,00 (trezentos e seis reais), dada a natureza do contrato de alienação fiduciária, em que o bem financiado é dado em garantia ao credor fiduciário em caso de inadimplemento contratual, cabendo salientar não ser o valor abusivo e que o serviço foi efetivamente prestado, constando assinatura da autora no laudo de vistoria (mov. 19.2, fl. 11), devendo ser mantida a cobrança como estipulada. Portanto, após análise detida dos autos, denota-se que apenas a tarifa de registro do contrato não teve os serviços vinculados comprovadamente prestados, ônus que incumbia à ré, sendo considerada abusiva e devida sua restituição (R$ 102,71). Da repetição do indébito Sobre o ponto, cabe esclarecer que a repetição do indébito se caracteriza como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais e, daí, no direito de ter creditado em seu favor aquilo que pagou indevidamente à instituição financeira. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos da autora para declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro de contratos, também é devido o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros sobre a tarifa reputada ilegal, a qual não foi cobrada apenas no início do contrato, mas sim incorporada nas prestações, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer e declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro e, por consequência, determinar sua restituição, acrescida dos juros remuneratórios decorrentes. O indébito deverá ser repetido de maneira simples, devidamente corrigido pelo IGP/INPC, a contar de cada cobrança, e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida (art. 86 do CPC), bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita à parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o que couber o C.N da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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