Execução de Título Extrajudicial 0034126-91.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034126-91.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 450.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. 1.1. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes[1]. Honorários na forma acordada. 1.2. Levantem-se eventuais bloqueios, penhoras ou restrições realizadas em desfavor da parte executada, em especial o mandado de penhora de mov. 435.1. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...) (STJ - REsp: 1880944 SP 2020/0153474-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) - grifei

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. Diante da manifestação de mov. 433.1, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência do executado. Desde logo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. 1.1. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 2. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC). 4. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 5. Não havendo manifestação da parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 5-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 6. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 7. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. Em sua manifestação de mov. 425.1, a parte credora requereu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS. De acordo com os holerites de mov. 367.6, em especial, o constante na pg. 1, relativo ao mês de outubro de 2023, verifica-se que o mencionado executado percebeu a quantia bruta de R$ 2.820,52 (dois mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), sendo a quantia líquida o montante de R$ 2.517,00 (dois mil, quinhentos e dezessete reais). O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; É incontroverso que não se pode reter integralmente o valor dos proventos salariais, vez que tal procedimento fere os princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º da CF. Assim, da simples leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que a intenção legislativa, ao tornar impenhoráveis determinados bens, foi justamente impedir que pudesse a parte executada ser tolhida de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigada a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. A impenhorabilidade da verba alimentar não se mostra absoluta, tendo em vista que a própria lei prevê sua flexibilização em circunstâncias excepcionais. Todavia, a legislação processual é clara ao afirmar que a exceção à impenhorabilidade é aplicável apenas nas hipóteses em que a dívida cobrada se configurar como prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, que diz respeito a execução de título extrajudicial de termo de confissão de dívida, de modo que o crédito exequendo não se enquadra em nenhuma das exceções de penhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 1º e 2º do CPC. Não desconheço de que há precedentes no sentido de que a regra da impenhorabilidade deve ser mitigada em determinados casos, e não apenas na hipótese do § 2º do art. 833 do CPC (prestação alimentícia), pois, supridas as necessidades básicas para o sustento da família, eventual numerário restante na conta bancária do devedor passa a ser suscetível de penhora, uma vez que perde seu caráter alimentar, deixando, portanto, de ser impenhorável. Segundo a jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Todavia, no caso dos autos, conforme dito, o devedor GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS percebe a quantia líquida mensal aproximada de 1 (um) salário-mínimo e meio, inexistindo nos autos prova mínima de que tem um padrão de vida elevado para justificar a medida gravosa pugnada. Assim, resta claro que a penhora de qualquer percentual comprometeria a subsistência do referido executado, pois não se denota o recebimento de renda líquida elevada. Na mesma linha, transcrevem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR BENS. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00545967820218160000 Francisco Beltrão 0054596-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – CONSTRIÇÃO QUE APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA, CONTUDO, QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADA QUE PERCEBE VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0073003-69.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.03.2021) – grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora do salário do executado GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS, com fundamento no termo de consolidação de débito acostado no mov. 1.5. A decisão de mov. 16.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte executada. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências na tentativa de citar a parte executada, inclusive, com buscas de endereço nos sistemas conveniados. O executado foi citado no mov. 339.1. A certidão de mov. 341.1 apontou o decurso de prazo para que o executado efetuasse o pagamento do débito e/ou opusesse embargos à execução. A parte executada compareceu ao processo no mov. 345.1/345.2. No mov. 348.1 foi dado início aos atos expropriatórios, através dos sistemas RenaJud (realizado no mov. 363.1, o qual restou negativo) e SisbaJud (realizado no mov. 371.1/371.5, o qual restou parcialmente positivo). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 367.1/367.10, requerendo o imediato desbloqueio dos valores. A decisão de mov. 381.1 reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou o imediato desbloqueio. Os valores foram desbloqueados no mov. 385.1/385.5. No mov. 387.1/387.5 a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como informou que ainda há valores bloqueados perante o NuBank. A decisão de mov. 392.1 reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou a intimação da parte executada para comprovar a sua alegada hipossuficiência. No mov. 398.1 a NuBank informou que a conta do executado está ativa e sem qualquer bloqueio judicial naquela data. A parte executada acostou o seu holerite no mov. 402.1/402.2. A decisão de mov. 406.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mov. 411.1 a parte exequente requereu a intimação da parte executada para acostar a declaração de imposto de renda da sua pessoa jurídica microempresa individual (MEI), posto que o patrimônio de ambos se confundem. A decisão de mov. 414.1 determinou a intimação da parte executada para acostar o documento supracitado. A parte executada acostou o documento no mov. 417.1/417.2. A parte exequente se quedou inerte, conforme mov. 420.0. É o breve relatório. 2. Considerando os documentos de mov. 402.2, bem como a declaração de mov. 367.2, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 2.1. Cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a cobrança de valores já devidos pelas executadas, uma vez que, este possui efeitos ex nunc. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) - grifei 3. Analisando os autos, verifica-se que as primeiras tentativas de localização de bens do executado, restaram negativas, conforme movs. 363.1 e 371.1/371.5). Assim, nos termos do inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC, deu-se início à contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente, que ocorrerão por uma única vez e pelo prazo máximo de um (1) ano. A contagem será iniciada de forma automática e simultânea após a intimação da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). 3.1. Ocorrendo a suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 1 ano, ou independentemente do lapso temporal transcorrido, caso sejam requeridas outras medidas judiciais após a primeira intimação acerca da infrutividade na localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, salvo quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude, devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074936-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM CONTA BANCÁRIA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL A QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040423-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023)(grifei) 2. Ante o exposto, acolho o pedido do executado GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao NuBank., uma vez serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. 2.1. À escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 2.2. Caso a escrivania não consiga realizar o desbloqueio através do sistema SisbaJud, determino desde já a expedição de ofício para a referida instituição financeira, uma vez que o “print” acostado à seq. 387.5, indica que o bloqueio foi realizado em razão da ordem gerada nos presentes autos. 3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, importante destacar que a Constituição exige que a parte que pretende se beneficiar da justiça gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. Ademais, a análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício. Veja, da detida leitura dos autos, mostra-se devida a intimação da parte para que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Desta feita, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento complementar comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, compreendidos por: a) comprovantes de recebimento de remuneração, benefícios previdenciários ou governamentais, pró-labore ou contracheque referente aos últimos 03 (três) meses; b) caso não possua nenhum documento do item “a” colacione extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou extratos dos investimentos financeiros dos últimos 03 (três) meses; 5. Sobrevindo documentação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte executada. 6. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$68.616,84 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS Vistos e examinados. 1. Consoante se denota do espelho da diligência realizada junto ao sistema SISBAJUD (mov. 371.1), restou bloqueada a quantia de R$ 466,11 da parte executada. Dessa forma, o executado, nos mov. 367 e 379.1, impugnou a penhora realizada, ao argumento de que se trata de quantia oriunda de seu salário e inferior a quarenta salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos (mov. 367.2/367.10). Intimado a se manifestar acerca do pedido de desbloqueio (mov. 369), o exequente requereu a penhora dos valores (mov. 378). Pois bem. Esclareço que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Assim, tendo em vista que a referida impenhorabilidade pode ser conhecida de ofício (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022), reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 371. Ademais, ainda que a proteção da impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil seja relativa, podendo ser flexibilizada, tem-se que, para que se viabilize a dita flexibilização, deverá restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Assim, não vislumbro, no presente caso, a necessidade e cabimento da referida flexibilização à regra da impenhorabilidade, haja vista que, compulsando os extratos bancários e holerite acostados aos autos (mov. 367.5/367.9), tem-se que a penhora de parte de seu salário comprometeria a subsistência do devedor e sua família. 2. Ante o exposto, promova-se a liberação da constrição sobre os valores bloqueados no mov. 371. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do excesso de execução indicado no mov. 367, no prazo de 15 dias. 4. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 367), cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 4.1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão/decisão inicial (a depender do caso). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$69.349,66 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS 1. Promova-se a pesquisa da existência de eventuais movimentações financeiras e cartões de crédito registrados em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 344.1. 2. Sem prejuízo, promova-se por meio do sistema RENAJUD, a consulta acerca de eventuais veículos em nome da parte executada e, em caso positivo, o posterior bloqueio dos bens, conforme requerido. 3. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

23/10/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$33.361,66 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS Vistos e examinados. 1. Em conformidade com os arts. 246, 247 e 270 do CPC, da Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil/2015, foi disciplinada a possibilidade da intimação e citação preferencialmente por meio eletrônico. A esse respeito, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade pode ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da supramencionada Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para o cumprimento do respectivo ato, conforme transcrição: “Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico.” Isto posto, à Escrivania para que promova as diligências necessárias à citação/intimação da parte executada, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 073/2021. 2. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034126-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034126-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$33.361,66 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): GUSTAVO CANDIDO DE JESUS PARIS Vistos e examinados. 1. Proceda-se com a tentativa de citação da parte executada, por meio de Oficial de Justiça, conforme requerido retro. 2. Ainda, havendo expresso interesse da parte exequente, tendo em vista que diante o contexto fático mundial quanto à pandemia instaurada pelo Coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 21/2020-CGJ que viabiliza e regulamenta o cumprimento de mandados através de meio eletrônico, desde já DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. 2.1. Deste modo, promova-se a expedição de mandado de citação/intimação via aplicativo WhatsApp, observando-se o número de telefone indicado na petição de mov. 191.1 para o cumprimento da diligência. Desde já saliento que, caso a diligência não seja concluída por este modo, o mandado será redistribuído, mas seu cumprimento ficará suspenso até a volta para a segunda fase do regime extraordinário de trabalho. 3. Certifique-se o devido cumprimento das disposições supra. 4. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(24)