Execução de Título Extrajudicial 0002856-14.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002856-14.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 19:14

Documento (Informações)

20/10/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002856-14.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.227,23 Exequente(s): NUTRI LINDA EIRELI Executado(s): Gislaine Iarek 1. Diante da manifestação de mov.93, determino o arquivamento dos autos. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 19:05

Confirmada

19/10/2023, 19:05

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:22

Arquivamento

02/10/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002856-14.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.227,23 Exequente(s): NUTRI LINDA EIRELI Executado(s): Gislaine Iarek 1. Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem algo mais a requerer, sob pena de extinção do processo. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

06/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:51

Confirmada

05/09/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:53

Mero expediente

04/09/2023, 16:16

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 15:54

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002856-14.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.227,23 Exequente(s): NUTRI LINDA EIRELI Executado(s): Gislaine Iarek 1.Insurge-se a executada no mov. 25/38, alegando que o bloqueio realizado via Sistema Sisbajud em conta de sua titularidade, junto ao NU Pagamentos S/A, recaiu sobre parcela de seguro desemprego, logo possui caráter de verba alimentar, motivo pelo qual requer o desbloqueio dos referidos valores. 2.Intimada a executada para juntar documentos que comprovassem o alegado, a mesma apresentou extrato parcial da conta em que ocorreu o bloqueio, e extrato de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A. 3.Desta feita, importante destacar que, a teor do que dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontram depositados em conta corrente. 4.Entretanto, não obstante o disposto no referido artigo, inconteste é que a correta interpretação a ser dada a este dispositivo é impedir o comprometimento da subsistência da parte executada, afastada, assim, a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza salarial. 5.No caso dos autos, restou bloqueado junto a conta bancária da executada a quantia de R$ 869,93, entre os dias 30/03/2022 e 31/03/2022, conforme comprovante de mov. 28.2, assim analisando os extratos da executada de mov. 46, temos que a mesma recebeu a parcela de seu seguro desemprego em sua conta do Banco Bradesco em 09/03/2022 conforme abaixo: 09/03/2022-TED-TRANSF ELET DISPON REMET.CAIXA ECONOMICA FEDE - 3778024 - 1.212,00 Entretanto após referida data, em sua conta junto ao Banco Bradesco recebeu quantias nos dias 04 e 15/03/2022, antes de efetuar uma transferência na quantia de R$ 264,40 em 18/03/2022 para conta junto ao NU Pagamentos S/A, veja: 4/03/2022-TRANSFERENCIAPIX REMT: OSVALDO CARLOS DE MATOS LE-1323339- 500,00 15/03/2022-DOCCREDITOAUTOMATICO* Oliverson Leandro Leal -192043- 496,26 18/03/2022-TRANSFERENCIAPIXDEST: Gislaine Iarek 1133234 -264,40 Como se não bastasse a referida movimentação, após o dia 18, permaneceu recebendo em sua conta junto ao Banco Bradesco os seguintes valores e efetuando a transferência das quantias de R$ 1.432,07 e R$ 1.360,66, para sua conta junto ao NU Pagamento S/A, tudo no dia 22/02/2022, ou seja, anterior a data do bloqueio que ocorreu entre os dias 30/03/2022 e 31/03/2022, veja: 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXREMT: CLAUDIANA PEREIRA DA SILVA 930532 30,00 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXREMT: GERMANO IAREK 1248396 5,00 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXREMT: GERMANO IAREK 1304463 2.000,00 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXREMT: Gislaine Iarek 1315448 1.432,07 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXREMT: GERMANO IAREK 1326360 2.500,00 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXDEST: Gislaine Iarek 1312100 -1.432,07 22/03/2022-TRANSFERENCIAPIXDEST: Gislaine Iarek 1322118 -1.360,66 Desta feita, observa-se que o valor bloqueado de R$ 869,93 na conta da executada junto ao NU Pagamentos, não se trata de parcela de seguro desemprego, mas fruto das quantias transferidas pela executada de R$ 1.432,07 e R$ 1.360,66 do Banco Bradesco para a conta bloqueada. 6.Sendo assim, considerando que a impenhorabilidade de rendimentos prevista na regra do art. 833, IV do CPC, foi relativizada com a edição da Lei 10.820/03, e não havendo impedimento legal para bloqueio de valores disponíveis procedentes de simples transferências bancárias, e ainda, não havendo comprovação do comprometimento da subsistência da executada e ou de sua família, acolho a manifestação da exequente de mov. 50 e indefiro o pedido de desbloqueio da executada de mov. 25/38, para o fim de declarar os valores bloqueados em conta da executada passíveis de penhora. 7.Determino à Secretaria para que proceda a transferência dos valores bloqueados junto a conta da executada no NU Pagamentos S/A conforme mov. 28, para conta vinculada a presente demanda. 8.Tão logo disponível os valores, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da exequente, devendo a mesma ser intimada para informar os seus dos bancários, para realização da transação. 9.Após, o levantamento dos valores, intime-se a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a satisfação do crédito, e caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 10.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002856-14.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.227,23 Exequente(s): ERMELINDA VELA NUTRI LINDA MULHER Executado(s): Gislaine Iarek 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Nos termos do disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95, o foro competente para julgar a execução do título executivo extrajudicial é o foro do domicílio/sede do Réu/Executado. Verifica-se que o Executado possui sede no Bairro Santa Felicidade, o qual é abrangido pela competência deste Juizado Especial, conforme disposto no art. 150, §6º, da Resolução 93/2013, do TJPR. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Sendo infrutífera a citação via carta AR, expeça-se o competente mandado. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Transcorridos 10 (dez) dias da efetivação do arresto, não encontrada a parte executada em duas oportunidades e havendo suspeita de ocultação, proceder-se-á a citação com hora certa, de tudo certificado nos autos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830). 4. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 5. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 6. Fica também cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 7. Penhorados bens do devedor, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, a parte executada deverá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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