Execução de Título Extrajudicial 0001918-19.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001918-19.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-19.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.632,16 Exequente(s): CASSIO LEANDRO FILIPPI Executado(s): ALINE APARECIDA ROSA 1.Postergo a análise do pedido de mov. 89, e visando a celeridade do feito, e o prosseguimento das diligências de busca de bens, determino, à Secretaria para que realize: a) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; b) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). c)Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). 2.Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas, e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados, sob pena de extinção. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-19.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.632,16 Exequente(s): CASSIO LEANDRO FILIPPI Executado(s): ALINE APARECIDA ROSA 1.Insurge-se a executada no mov. 57, quanto ao bloqueio realizado via Sistema Sisbajud em conta de sua titularidade, alegando tão somente que não tem condições de pagar a dívida integralmente e que referido valor é oriundo de salário. 2.Intimada a executada para juntar documentos a mesma permaneceu inerte. 3.Desta feita, importante destacar que, a teor do que dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. 4.Entretanto, não obstante o disposto no referido artigo, inconteste é que a correta interpretação a ser dada a este dispositivo é impedir o comprometimento da subsistência da parte executada, afastada, assim, a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza salarial. 5.Sendo assim, considerando que a impenhorabilidade de rendimentos prevista na regra do art. 833, IV do CPC, foi relativizada com a edição da Lei 10.820/03, aliado a ausência de impugnação específica da executada, não tratando-se de verba salarial, e não havendo comprovação de que os valores bloqueados afetaram diretamente a subsistência da executada e de sua família, indefiro o pedido da executada de mov. 57, para o fim de declarar todos os valores bloqueados em conta da executada passíveis de penhora. 6.Determino à Secretaria para que proceda a transferência dos valores bloqueados junto ao Sistema Sisbajud no mov. 51, para conta vinculada a presente demanda. 7.Tão logo disponível os valores, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, devendo o mesmo ser intimado para informar os seus dos bancários, para realização da transação. 8.Após, o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a satisfação do crédito, e caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 9.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-19.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.632,16 Exequente(s): CASSIO LEANDRO FILIPPI Executado(s): ALINE APARECIDA ROSA 1.Analisando os autos verifica-se que até o momento não foram utilizados nenhum dos meios expropriatórios, motivo pelo qual postergo a análise do pedido de uso da ferramenta “teimosinha”, por se tratar a mesma de medida extrema a ser adotada, somente quando esgotados os meios expropriatórios disponíveis. 2.Sem prejuízo, determino à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. 3.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de anotação de transferência de veículo junto ao Sistema Renajud. 5. Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 6.Sendo positiva a penhora, considerando o Decreto Judiciário de nº 244/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, na forma virtual, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, a executada deverá, querendo, oferecer embargos a execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 7.Realizadas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento. 8. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

17/09/2021, 00:00

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