Execução de Título Extrajudicial 0004590-30.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004590-30.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/10/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2024, 00:41

Por decisão judicial

25/04/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 17:09

Confirmada

21/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004590-30.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-30.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$100.464,87 Exequente(s): DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA representado(a) por Rogério Dalgallo Executado(s): PARANÁ PORTAS E BATENTES LTDA - ME DECISÃO 1. Indefiro a reiteração da pesquisa pelo sistema Sisbajud, vez que já realizado nos autos, sem qualquer resultado útil, nem demonstração da alteração da situação fática que autorize a repetição da busca. 2. Ademais, já houve quebra de sigilo fiscal, sem qualquer indicação de bem passível de penhora, bem como o registro do crédito no sistema Serasajud. 3. Nestes termos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento do feito na forma do art. 921, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. 5. Saliento que o feito somente será retirado da suspensão ou do arquivo na hipótese de serem localizados bens penhoráveis (art. 921, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil). 6. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 8 de março de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:01

Indeferimento

08/03/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 10:17

Confirmada

21/02/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:04

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004590-30.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-30.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$100.464,87 Exequente(s): DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA (CPF/CNPJ: 97.458.749/0001-19) representado(a) por Rogério Dalgallo (CPF/CNPJ: 938.975.379-15) Rua Angelo Albino Bertoletti, 480 - N. Sra. Aparecida - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): PARANÁ PORTAS E BATENTES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 12.519.324/0001-10) Rua Cantor Raul Seixas, 343 - Jardim Ipanema - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-240 1. A executada opôs exceção de pré executividade, seq. 70, afirmando que a presente execução tem valor de R$ 76.951,26, embasada em 16 (dezesseis) cártulas de cheques da conta corrente 004094-0, agencia 6657 do Banco Bradesco; a própria exequente menciona na petição inicial, que vários dos cheques foram sustados ou revogados pela executada, por desacordo comercial, pois várias mercadorias não foram recebidas pela executada; tal não recebimento é comprovado pela executada pelos documentos juntados pela exequente na ação de cobrança nº 0004591-15.2021.8.16.0174, da qual se extrai alegação de cobrança em duplicidade, pois parte dos cheques objeto desta execução foram entregues para pagamento de parte das mercadorias objeto das notas fiscais da referida ação de cobrança, bem como que não há comprovante de entrega das mercadorias; há dúvida com relação a quantidade de mercadorias vendidas e pagas/não pagas pela executada, cujo esclarecimento e respectiva comprovação documental é ônus da vendedora; o correto seria a exequente ter ajuizado ação monitória e não execução de título extrajudicial, pois há necessidade da exequente comprovar quais as mercadorias vendidas se relacionam com os cheques, pois há cobrança da mesma dívida em duas ações judiciais; há ausência de liquidez, certeza e exigibilidade em relação aos títulos objeto da execução, pois os cheques deveriam estar acompanhados/relacionados com um contrato de venda de mercadorias ou, no mínimo, com notas fiscais com comprovantes de entrega das mercadorias, documentos que possam contrariar as sustações dos cheques realizadas justificadamente pela executada; o procedimento correto seria o ajuizamento pela autora de uma ação monitória e não execução de título extrajudicial, por não haver comprovação de entrega das mercadorias e os cheques foram sustados; requer a conversão em ação monitória. Requer a intimação da exequente para apresentar as notas fiscais referentes às mercadorias pagas com os referidos cheques, visando a verificação do exato valor da venda com relação ao respectivo valor de cada cheque, bem como o contrato de venda de mercadoria e os comprovantes de entregas das mercadorias; em não havendo a apresentação e tais documentos e a não conversão da execução em ação monitória, requer a extinção da execução diante da não liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. A exequente, seq. 77, afirma que para o acolhimento da exceção de pre executividade é preciso que o fato em que se baseia seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória; a executada que vários cheques foram sustados e revogados, alegando a existência de desacordo comercial, eis que as várias mercadorias não teriam sido entregues, havendo dúvidas quanto a quantidade de mercadorias vendidas e pagas/não pagas pela executada, alegando que a comprovação documental é ônus da exequente; pretende a executada discuir a respeito de inexigibilidade da obrigação, contudo esta discussão deveria se dar por embargos à execução, previsto nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil; a questão a ser invocada em exceção de pre executividade deve de ser conhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória, o que não é o caso dos autos; o cheque é título executivo extrajudicial que constitui obrigação certa, liquida e exigível, não necessitando ser acompanhado de outros documentos que comprovem sua origem. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. A excipiente pretende a extinção da execução afirmando que os títulos executados não estão revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê-las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). In casu denota-se que a presente execução se encontra embasada em 16 cheques emitidos pela excipiente. O cheque é título líquido, certo e exigível, dotado das características da autonomia e independência, consoante expressa o artigo 13 da Lei nº 7.357/85. Assim, o cheque é dotado da característica da abstração, não importando saber se a negociação que originou sua emissão se aperfeiçoou, uma vez que cheque como título de crédito que é possui as características da abstração, literalidade, autonomia. Logo, emitido e colocado em circulação se desprende da causa originária, não podendo a causa “debendi” ser discutida com terceiro de boa-fé. Com efeito, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, e como título de crédito que é, a partir de sua circulação se desvincula do negócio jurídico originário, sendo cada uma das relações independentes entre si, não podendo uma eventual nulidade posterior afetar a transação anterior. Qualquer defeito ocorrido na primeira relação jurídica que deu causa a emissão do título de crédito não pode alcançar os beneficiários posteriores, ou seja, aqueles que recebem o título endossado, pois o emitente do título de crédito somente pode arguir a causa originária antes do título de crédito circular. Com a transferência da cártula à terceiro, iniciou-se uma nova relação jurídica, a qual não alcança a anterior. Em face da aplicação dos princípios da autonomia e abstração, para se ilidir a exigibilidade do título de crédito é necessária a prova da origem ilícita do negócio jurídico realizado. Escolia Rubens Requião que "(...) A segurança do terceiro de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa proteção, impedindo que o subscritor ou devedor do título se valha, contra o terceiro adquirente, de defesa que tivesse contra aquele com quem manteve relação direta e a favor de quem dirigiu a sua declaração de vontade. Por conseguinte, em toda a fase de circulação do título, o emissor pode opor ao seu credor direto as exceções de direito pessoal que contra ele tiver, tais como, por exemplo, a circunstância de já lhe ter efetuado o pagamento do mesmo título, ou pretender compensá-lo com crédito que contra ele possuir. Se o mesmo título houver saído das mãos do credor direto e for apresentado por um terceiro, que esteja de boa-fé, já nenhuma exceção de defesa ou oposição poderá usar o devedor contra o novo credor, baseado na relação pessoal anterior. Este, ao receber o título, houve-o purificado de todas as relações pessoais anteriores que não lhe dizem respeito" (in Curso de Direito Comercial. v. 2, 23ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 365). Escorreito e pertinente a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho ao asseverar que: "(...) pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito” (in Manual de Direito Comercial, 13ª edição, 2002, Editora Saraiva, pág. 230). Contudo, no caso dos autos denota-se que os títulos executados não circularam, razão pela qual é possível a discussão a respeito do negócio jurídico que lhes deu origem. Todavia, tal questão por demandar dilação probatória, não pode ser alegada em exceção de pré-executividade, pois cuida-se de matéria a ser deduzida em embargos à execução, conforme dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. 2.1. Posto isto, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 3. Por outro lado, também não assiste razão ao pedido da excipiente e pretender conversão a presente execução em ação monitória. Isto se dá pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos de que o cheque é título líquido, certo e exigível, sendo que a ação foi proposta anteriormente a ocorrência da sua prescrição. Logo os títulos não deixaram de ter executabilidade, para se tornarem apenas declaração unilateral de vontade lançada na cártula, ou seja, para passar a ser ato jurídico constitutivo de direito suficiente para embasar a ação monitória. 3.1. Isto posto, rejeito o pedido de conversão da execução em ação monitória. 4. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais por estes serem devidos somente quando acolhida a exceção. 5. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-30.2021.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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