Execução de Título Extrajudicial 0001962-58.2017.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001962-58.2017.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001962-58.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-58.2017.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.428,65 Exequente(s): Baldo S/A Comércio, Indústria e Exportação Executado(s): CARLOS PRZYWITOWSKI KARPINSKI ROGÉRIO KARPINSKI Vistos, etc. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 246.1, determino a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Fica registrado que somente deverão ser publicadas nos autos as respostas positivas de valores. Caso positivo a penhora, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Caso negativo, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD/DOI. Com a resposta, anote-se o sigilo da respectiva movimentação e intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Por fim, deixo de acolher o pedido de realização de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em nome dos executados, vez que esta pode ser realizada diretamente pela parte, sendo desnecessária qualquer determinação judicial para esse fim. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução – Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens – Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen – Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – Consulta que pode ser realizada pela própria parte – Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD (...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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