Execução de Título Extrajudicial 0000969-92.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000969-92.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000969-92.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$974,79 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): LETICIA ALVES DAGA 1. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA (Mov.77), em face da sentença proferida nos Autos em epígrafe (Mov.71), sob o argumento de nulidade da decisão ante a vedação de decisão surpresa e a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Inicialmente, no que tange a tempestividade dos embargos, tenho que são tempestivos, haja vista que a Exequente foi intimada da decisão em 29/05/2023 (Mov.76), e fez o protocolo dos presentes embargos na data de 30/05/2023, conforme registrado pelo evento 77 dos Autos, logo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, a Embargante não indica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a justificar a propositura dos presentes Embargos. Nota-se que eventual nulidade processual não configura vício da sentença, mas vício processual que é passível de ser atacado pelo recurso adequado ou até mesmo por meio de Exceção de Pré-Executividade, não sendo dada a sua análise em sede de Embargos Declaratórios como pretende a parte, pelo que restam prejudicados os embargos neste ponto. Ato contínuo, no que se refere ao fato da decisão ter utilizado embasamentos não transitados em julgado, temos que a questão é de inconformismo da parte quanto ao que restou decidido, por não concordar com o teor da decisão, de forma que os Embargos de Declaração não são o meio adequado para decidir o inconformismo. Ressalta-se que se a parte não concorda com os termos das decisões prolatadas nos autos, deve buscar sua modificação por meio de recurso adequado e não por meio de Embargos de Declaração. A sentença prolatada nos autos atendeu de forma indubitável ao princípio da congruência, bem com expôs de forma clara as razões da convicção, não existindo qualquer hipótese de vício do julgado. Com isso, não vislumbro a existência das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, incisos I, II e/ou III, do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, obscuridade, omissão ou erro material do projeto de sentença, motivo pelo qual deixo de acolher os embargos declaratórios propostos por CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA (Mov.77). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ato contínuo, deve ser analisada a questão da nulidade processual aventada pela parte em Mov.77, no que se refere à vedação das decisões surpresa. No caso concreto, entendo que a nulidade não existiu, visto que a decisão se baseou em recentes decisões das Turmas Recursais acerca da legitimidade da própria empresa Exequente. Ou seja, na medida em que as Turmas Recursais tem proferido o entendimento de que a empresa CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE e, em razão do faturamento do grupo, não possui legitimidade para demandar perante o Juizado Especial Cível, conclusão não há que extinguir o processo da forma como ocorreu no caso concreto, sendo dispensável neste caso específico a intimação da empresa para manifestar, até porque a empresa tem conhecimento de sua ilegitimidade declarada em segunda instância e segue propondo ações perante os Juizados. Logo, rejeito a alegação de nulidade arguida. 3. No mais, quanto a certidão de Mov.74, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta do Juízo em favor da Executada. 4. Recolha-se o mandado de penhora e avaliação de bens deferido em Mov.66. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000969-92.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$974,79 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): LETICIA ALVES DAGA Vistos e Examinados. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS. Em melhor análise da documentação anexada aos autos, conclui-se que a Exequente não se enquadra na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, legitimada a figurar no polo ativo deste Juizado Especial Cível, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 9.099/95. A definição de microempresa e empresa de pequeno porte está regulada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011). - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Ato contínuo, o artigo 74 da mesma Lei Complementar autoriza as microempresas a propor ações perante o Juizado Especial. Existe, pois, possibilidade jurídica na postulação desde que reste demonstrado a regular e atual condição de microempresa. Para tanto, há a necessidade da leitura do contrato social e atos constitutivos, do balanço da receita bruta anual dos últimos dois exercícios, a juntada da nota fiscal ou contrato originário do negócio entabulado entre as partes bem como a declaração de contador ou certidão da Junta Comercial demonstrando que os sócios da microempresa não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006. No caso dos autos, em que pese os documentos anexados no ajuizamento da ação, verifica-se do contrato celebrado com a Executada que a Exequente faz parte do Grupo ODONTO EXCELLENCE, que se trata de sociedade empresária limitada. Ou seja, apesar da pessoa jurídica Exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outras empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com renda anual superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ) Ainda, importante esclarecer que em simples consulta ao site da Odonto Excellence, constata-se que o endereço da sede da empresa Exequente informado na inicial, na verdade, corresponde ao endereço da unidade franqueada do grupo econômico em questão, sanando assim, qualquer dúvida quanto à existência de grupo econômico formado pela Exequente e as demais empresas que participam do conglomerado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001675420228160089 Ibaiti 0000167-54.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2022) RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJ-PR - RI: 00193052420218160030 Foz do Iguaçu 0019305-24.2021.8.16.0030 (Decisão monocrática), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022) Logo, resta evidenciada a utilização indevida dos Juizados Especiais por parte da empresa exequente, com o ajuizamento de diversas demandas da mesma pessoa jurídica executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95. Desta forma, uma vez verificado que a empresa Centro Odontológico Jacobs Ltda não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, necessária a extinção do feito. Isto posto, com base no artigo 485, inciso VI, §3º do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente reclamação sem julgamento do mérito, o que faço tendo em vista a ilegitimidade ativa da Exequente, uma vez que não se enquadra na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. À Secretaria para que proceda o desbloqueio de eventuais bens da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-92.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$974,79 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): LETICIA ALVES DAGA 1. Defiro o pedido de seq. 51. 2. Promova a Secretaria a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada LETICIA ALVES DAGA junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na penhora, e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 2.2 Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora via sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. 2.3 Formalizada a penhora, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na forma virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. 3. Resultando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada, ciente de que a consulta de bens imóveis poderá ser realizada diretamente no sítio eletrônico www.registradores.org.br, dispensando intervenção judicial. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/08/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-92.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$974,79 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): LETICIA ALVES DAGA 1. Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta. Nos termos da Lei Complementar 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.599.534/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.216.855/0001-10; c) N.C. DELGOBO & CIA. LTDA – EPP – CNPJ: 07.025.251/0001-70; 2. Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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