Cumprimento de sentença 0007476-68.2017.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007476-68.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007476-68.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007476-68.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.082,00 Exequente(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA Executado(s): MARCIO DE GODOY LUZ Compulsando os autos, verifica-se que, em 04/04/2019, houve o bloqueio de R$6.325,33 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) em conta bancária de titularidade do executado (evento 49). Expedido mandado para intimação acerca da constrição, o Sr. Oficial de Justiça responsável certificou que: "Em contato pelo número telefônico que consta no r. mandado, o executado ficou bem ciente do inteiro teor do mandado, inclusive manifestando desinteresse em apresentar demonstração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, solicitando ainda que esta Oficial de Justiça entrasse em contato após as 18h00min, para ser intimado pessoalmente. Diante do exposto retornei no endereço mencionado, onde às 18h15min, DEIXEI de intimar pessoalmente o executado visto que o mesmo não atendeu as ligações telefônicas efetuadas". Portanto, tendo em vista que o servidor é dotado de fé-pública, e que o ato atingiu sua finalidade, qual seja intimar o executado acerca da constrição, bem como da possibilidade de impugnação, entendo que a comunicação, ainda que pela via telefônica, foi suficiente para dar tornar perfeita a intimação. Por outro lado, verifica-se que a intimação se deu no dia 15/05/2019, de modo que esgotado o prazo para eventual oposição de impugnação à penhora. Assim sendo, determino a expedição de alvará autorizando o levantamento do valor penhorado pelo exequente e/ou seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, bem como promovendo o cálculo atualizado do valor do débito, considerando a amortização do valor levantado, ou diga se a obrigação foi satisfeita. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

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