Procedimento Comum Cível 0001880-77.2021.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001880-77.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001880-77.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001880-77.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$45.263,00 Autor(s): DACIR CORDEIRO PINTO JUNIOR Réu(s): Hemerson Zanon 1)- Quanto ao pleito de seq. 91.1, este fica indeferido, haja vista que o levantamento dos valores arrestados no rosto dos autos depende de determinação neste sentido do Juízo solicitante. Portanto, deverá a terceira interessada requerer o levantamento dos valores a que faz jus, perante a Vara de Família e Sucessões de Colombo, conforme decisão de seq. 72.3. 2)- Com relação aos valores devidos ao causídico da parte demandante, nos termos da sentença de seq. 43.1, expeça-se alvará, conforme seq. 60.1, em valor certo (R$ 1.000,00 - um mil reais), acrescido de acréscimos legais, relativos a tal montante. 3)- Levantado o valor devido ao, defiro o levantamento dos valores remanescentes, à razão de 50%, em favor da parte ré (Hemerson Zanon), devidamente acrescidos dos rendimentos da conta judicial. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 4)- Por fim, em relação ao saldo devido à terceira interessada Fernanda Trindade Nunes, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que transfira o saldo remanescente (ressalvados os alvarás determinados nos itens anteriores) para conta judicial vinculada ao feito 4584-73.2021.8.16.0028, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Colombo. 5)-Em seguida, intimem-se as partes para manifestação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001880-77.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001880-77.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$45.263,00 Autor(s): DACIR CORDEIRO PINTO JUNIOR Réu(s): Hemerson Zanon I-Relatório: Trata-se de demanda de consignação em pagamento intentada por DACIR CORDEIRO PINTO JÚNIOR em face de HEMERSON ZANON. Na inicial, narrou-se que as partes firmaram contrato de mútuo verbal; que o valor da dívida importaria, até 18/03/2021, R$ 50.613,00 (cinquenta mil, seiscentos e treze reais); que o réu é dependente químico e estava internado em clínica de recuperação; que parte do tratamento foi custeado pelo autor, em abatimento ao valor total devido; que, abatidos os valores gastos em favor do réu, a dívida corresponderia a R$ 45.263,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais). Pugnou, ao fim, pela procedência da demanda e intimação do réu para levantamento dos valores. Deferida a gratuidade, intimou-se a parte autora para depositar os valores devidos (seq. 12.1). Depósito à seq. 13.2, no valor de R$ 42.763,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais). A parte ré compareceu à seq. 39.1, concordando com os pedidos formulados. Vieram os autos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II-Fundamentação: O pedido inicial é de ser julgado procedente. Primeiramente, é de ser reconhecida a concordância com o pleito inaugural, pela parte ré, conforme manifestado à seq. 39.1. Saliente-se que, comparecendo ao feito a parte autora, de forma espontânea, fica suprida a citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Ademais, tendo a parte ré se manifestado, nada foi dito no sentido de justificar a recusa do recebimento, ou que o depósito tenha se dado em montante insuficiente (art. 544, CPC). Em verdade, do teor da manifestação do réu, impõe-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. III-Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao fim de determinar o levantamento dos valores depositados no feito, em favor da parte ré. Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária à seq. 39.1. Para tanto, oficie-se ao banco competente. Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. Com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno o réu, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do autor. Em observância ao disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa, e por fim, o reconhecimento do pedido, arbitro a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as diligências e baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 03/2019 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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