Inventário 0001700-64.2016.8.16.0184 - TJPR

Inventário 0001700-64.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001700-64.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-64.2016.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$816.100,00 Requerente(s): REGINA CANESTRARO KOCH De Cujus(s): ZORAIDE AIDE CANESTRARO DECISÃO Há insurgência do herdeiro Roberto quanto ao pedido de retificação do formal de partilha/carta de adjudicação (evento 215.1). No entanto, intimado para se manifestar sobre as últimas declarações acostadas ao evento 179.1 (evento 190), o herdeiro Roberto deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 191). Após homologado o pedido inicial e determinada a expedição do formal de partilha (evento 194.1) e carta de adjudicação (evento 200.1), o referido herdeiro deixou o prazo transcorrer sem se insurgir contra as decisões (eventos 207 e 208). Consigno que o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, que no presente caso seria informar a parte acerca da decisão proferida. Ainda, verifica-se que o herdeiro dissidente se pronunciou apenas requerendo a sua intimação para manifestação acerca da decisão de evento 200.1. Assim, observa-se que o mérito da demanda foi analisado, inclusive com Acórdão em sede de Agravo de Instrumento, tendo ocorrida a preclusão para insurgência quanto à sentença prolatada. Ademais disso, a vedação da (re)discussão de temas preclusos – ao menos pela presente via ordinária – existe justamente para evitar a eternização da lide instaurada, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da razoável duração do processo. Portanto, inviável a discussão de questões já decididas e preclusas (art. 507 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia opor. Cumpra-se a sentença de evento 194.1 e a decisão de evento 200, com a retificação requerida no petitório de evento 209.1. Int. Curitiba, 11 de julho de 2023. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito Designado

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001700-64.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$816.100,00 Requerente(s): REGINA CANESTRARO KOCH De Cujus(s): ZORAIDE AIDE CANESTRARO Vistos e examinados. I. Trata-se de inventário dos bens deixados pela de cujus ZORAIDE AIDÊ CANESTRARO, falecida em 02.10.2011 (mov. 1.8). A herdeira REGINA CANESTRARO KOCH foi nomeada inventariante (mov. 8.1) e apresentou as primeiras declarações (mov. 16.1). Após alguns incidentes processuais, a inventariante apresentou as últimas declarações (mov. 179.1) e comprovou o recolhimento do ITCMD (mov. 180.1), cuja regularidade foi confirmada pela Fazenda Pública Estadual (mov. 186.1). Regularmente intimado para se manifestar sobre as últimas declarações (mov. 190), o herdeiro Roberto Canestraro Koch deixou transcorrer o prazo in albis. Decido. II. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação dos herdeiros dissidentes quanto ao plano de partilha apresentado ao mov. 179.1; atendidas, ainda, as formalidades legais e não havendo óbice à chancela judicial do pleito formulado pelas partes, com fulcro nos arts. 659 e ss. do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de ZORAIDE AIDÊ CANESTRARO, mandando que se cumpra e guarde como se contém e determina o plano divisório de mov. 179.1, ressalvados direitos de terceiros. III. Por conseguinte, atribuo aos interessados os seus quinhões, nos moldes descritos ao mov. 179.1, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o art. 487, I do CPC. IV. Com o trânsito em julgado, conforme prevê o art. 659, §2º do CPC, expeça a Secretaria o competente Formal de Partilha. V. Após, abra-se vista à Fazenda Estadual. VI. Publique-se, registre-se e intimem-se. VII. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2023. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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