Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023711-64.2020.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023711-64.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023711-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023711-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.885,41 Suscitante(s): NOROESTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP Suscitado(s): CAIO KOZAWA DA SILVA CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME DAVI TIYO DA SILVA JENIFER BENICIO DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA 1. Compulsando-se aos autos, verifica-se que foram infrutíferas todas as diligências realizadas com fim de encontrar os endereços das partes rés. Assim, DEFIRO o pedido formulado no mov. 518.1. 2. Expeça-se edital para citação dos réus MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA e DAVI TIYO DA SILVA com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, CPC, observando-se todas as formalidades contidas nos incisos II e IV do mesmo artigo. 3. Caso os réus não compareçam aos autos, voltem conclusos para nomeação de curadores especiais, conforme previsão do art. 72, II, CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA CITAÇÃO DOS SUSCITADOS CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME, DAVI TIYO DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA e MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PRAZO DESTE EDITAL: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Faisca Nahas, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório, processam-se os termos dos autos processo virtual – PROJUDI, nº 0023711-64.2020.8.16.0017, Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que é SUSCITANTE: NOROESTECOMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP e SUSCITADOS: CAIO KOZAWA DA SILVA, CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME, DAVI TIYO DA SILVA, JENIFER BENICIO DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986, PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA e YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA. É o presente edital expedido para do suscitados inscrito no CNPJ 26.096.039/0001-48, CITAÇÃOCLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – MEDAVI TIYO inscrito no CPF/MF n. 872.376.799-53, inscrito no CPF/MF n. 012.750.609-86 e DA SILVAMASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVAMASAMI JUNIOR KOZAWA DA, inscrito no CNPJ/MF n. 37.490.107/0001-75, atualmente encontram-se em lugar incerto, SILVA 01275060986para que, tomem conhecimento da ação, do inteiro teor da petição inicial, cujas cópias seguem anexas, do r. despacho abaixo transcrito, para manifestar-se e requerer provas cabíveis, no prazo de descrito, e 15 (QUINZE) dias úteis nos termos do art.135 do novo Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Ciente de que não sendo contestada a ação, será considerado revel e I - Recebo o incidente de desconsideração da personalidadepresumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art.344 do CPC. DESPACHO: jurídica, suspendendo o curso do processo principal (art. 134, § 3º, do CPC). II – Narra a autora, em síntese, que: a) a ação de execução ajuizada em face da Premotelhas tramita desde 2016, sem a obtenção de qualquer sucesso na satisfação do crédito; b) a empresa executada promoveu o encerramento irregular e fraudulento de suas atividades, com o propósito de lesar credores; c) os sócios da executada, gerenciados pelo Sr. Davi, constituíram a empresa Nosso Aço em nome do familiar Caio, que atua como “laranja”; d) houve a retirada do nome dos filhos do sócio Davi do quadro societário da executada; e) os sócios da executada também continuam empreendendo por meio da empresa Kozawa da Silva; f) o Sr. Davi possui bens em nome de terceiros, para fraudar as execuções; g) há abuso de personalidade jurídica. Pugna, liminarmente, pelo: 1) registro de protesto contra alienação do bem imóvel matriculado sob o nº 102.020 do 1º SRI desta cidade; 2) bloqueio de valores e veículos registrados em nome da empresa Nosso Aço e de Caio Kozawa da Silva. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em. A tutela de urgência, por sua vez, também se tutela de urgência e tutela de evidência subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco nos termos do art. 300 do CPC.ao resultado útil do processo A tutela de urgência, nas modalidades pretendidas (arresto e protesto contra alienação de bens), tem por escopo assegurar o direito colocado em questão. Contudo, ainda que tenham restado frustradas as tentativas de bloqueio de bens em nome da empresa executada, é cediço que os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e configuração de grupo econômico comportam ampla dilação probatória, razão pela qual não há como reconhecer o direito invocado pelo autor em sede de cognição sumária. Inexiste qualquer indício nos autos de que a executada está efetivamente inativa, tampouco que está transferindo bens para seus sócios ou outras empresas, com o intuito de obstar o adimplemento da dívida. Frisa-se que, inobstante o teor da ata notarial do mov. 22.4, não restou suficientemente demonstrada a relação mantida entre a executada Premotelhas e a Nosso Aço (grupo econômico, sucessão por trespasse, aquisição apenas de estoque?). O suposto parentesco entre os antigos sócios da devedora e da nova empresa não indica, por si só, a formação do grupo ou o intuito lesivo dos envolvidos em relação aos credores. Além disso, não houve a apresentação do contrato social da executada e demais alterações, a fim de verificar a composição e modificação societária ao longo do tempo, assim como não foi comprovada a propriedade do Sr. Davi em relação ao imóvel indicado na exordial. Por fim, importante salientar que a mera expectativa de eventual extravio de bens da empresa não é apta a proporcionar o acolhimento da tese invocada pela autora, qual seja, de vislumbrar bens arrestados em sede liminar. Assim, indefiro o pleito liminar. II - Cite-se a parte requerida para, querendo, se manifestar e requerer as provas que entende cabíveis, no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 135 do CPC. Sem prejuízo, comunique-se imediatamente a instauração do incidente ao cartório distribuidor para as devidas anotações (art. 133, § 1º do CPC). Cumpra- se e intime-se. Maringá, 06 de maio de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto. E, para que ninguém no futuro venha a alegar ignorância expediu- se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, aos 07 de maio de 2026. Eu___________(LUIZ AFFONSO FRANZONI FILHO/Escrivão, digitei e subscrevi o presente. Carlos Eduardo Faisca Nahas, Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Confirmada

01/03/2026, 00:28

Confirmada

01/03/2026, 00:27

Confirmada

01/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:22

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA CITAÇÃO DOS SUSCITADOS CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME, DAVI TIYO DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA e MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PRAZO DESTE EDITAL: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Faisca Nahas, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório, processam-se os termos dos autos processo virtual – PROJUDI, nº 0023711-64.2020.8.16.0017, Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que é SUSCITANTE: NOROESTECOMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP e SUSCITADOS: CAIO KOZAWA DA SILVA, CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME, DAVI TIYO DA SILVA, JENIFER BENICIO DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA, MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986, PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA e YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA. É o presente edital expedido para do suscitados inscrito no CNPJ 26.096.039/0001-48, CITAÇÃOCLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – MEDAVI TIYO inscrito no CPF/MF n. 872.376.799-53, inscrito no CPF/MF n. 012.750.609-86 e DA SILVAMASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVAMASAMI JUNIOR KOZAWA DA, inscrito no CNPJ/MF n. 37.490.107/0001-75, atualmente encontram-se em lugar incerto, SILVA 01275060986para que, tomem conhecimento da ação, do inteiro teor da petição inicial, cujas cópias seguem anexas, do r. despacho abaixo transcrito, para manifestar-se e requerer provas cabíveis, no prazo de descrito, e 15 (QUINZE) dias úteis nos termos do art.135 do novo Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Ciente de que não sendo contestada a ação, será considerado revel e I - Recebo o incidente de desconsideração da personalidadepresumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art.344 do CPC. DESPACHO: jurídica, suspendendo o curso do processo principal (art. 134, § 3º, do CPC). II – Narra a autora, em síntese, que: a) a ação de execução ajuizada em face da Premotelhas tramita desde 2016, sem a obtenção de qualquer sucesso na satisfação do crédito; b) a empresa executada promoveu o encerramento irregular e fraudulento de suas atividades, com o propósito de lesar credores; c) os sócios da executada, gerenciados pelo Sr. Davi, constituíram a empresa Nosso Aço em nome do familiar Caio, que atua como “laranja”; d) houve a retirada do nome dos filhos do sócio Davi do quadro societário da executada; e) os sócios da executada também continuam empreendendo por meio da empresa Kozawa da Silva; f) o Sr. Davi possui bens em nome de terceiros, para fraudar as execuções; g) há abuso de personalidade jurídica. Pugna, liminarmente, pelo: 1) registro de protesto contra alienação do bem imóvel matriculado sob o nº 102.020 do 1º SRI desta cidade; 2) bloqueio de valores e veículos registrados em nome da empresa Nosso Aço e de Caio Kozawa da Silva. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em. A tutela de urgência, por sua vez, também se tutela de urgência e tutela de evidência subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco nos termos do art. 300 do CPC.ao resultado útil do processo A tutela de urgência, nas modalidades pretendidas (arresto e protesto contra alienação de bens), tem por escopo assegurar o direito colocado em questão. Contudo, ainda que tenham restado frustradas as tentativas de bloqueio de bens em nome da empresa executada, é cediço que os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e configuração de grupo econômico comportam ampla dilação probatória, razão pela qual não há como reconhecer o direito invocado pelo autor em sede de cognição sumária. Inexiste qualquer indício nos autos de que a executada está efetivamente inativa, tampouco que está transferindo bens para seus sócios ou outras empresas, com o intuito de obstar o adimplemento da dívida. Frisa-se que, inobstante o teor da ata notarial do mov. 22.4, não restou suficientemente demonstrada a relação mantida entre a executada Premotelhas e a Nosso Aço (grupo econômico, sucessão por trespasse, aquisição apenas de estoque?). O suposto parentesco entre os antigos sócios da devedora e da nova empresa não indica, por si só, a formação do grupo ou o intuito lesivo dos envolvidos em relação aos credores. Além disso, não houve a apresentação do contrato social da executada e demais alterações, a fim de verificar a composição e modificação societária ao longo do tempo, assim como não foi comprovada a propriedade do Sr. Davi em relação ao imóvel indicado na exordial. Por fim, importante salientar que a mera expectativa de eventual extravio de bens da empresa não é apta a proporcionar o acolhimento da tese invocada pela autora, qual seja, de vislumbrar bens arrestados em sede liminar. Assim, indefiro o pleito liminar. II - Cite-se a parte requerida para, querendo, se manifestar e requerer as provas que entende cabíveis, no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 135 do CPC. Sem prejuízo, comunique-se imediatamente a instauração do incidente ao cartório distribuidor para as devidas anotações (art. 133, § 1º do CPC). Cumpra- se e intime-se. Maringá, 06 de maio de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto. E, para que ninguém no futuro venha a alegar ignorância expediu- se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, aos 07 de maio de 2026. Eu___________(LUIZ AFFONSO FRANZONI FILHO/Escrivão, digitei e subscrevi o presente. Carlos Eduardo Faisca Nahas, Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023711-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023711-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.885,41 Suscitante(s): NOROESTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP Suscitado(s): CAIO KOZAWA DA SILVA CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME DAVI TIYO DA SILVA JENIFER BENICIO DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA Vistos, etc. 1. Em relação às alegações de mov. 283.1, tem razão a parte suscitante ao alegar ser desnecessária a realização de novas diligências citatórias relativas aos suscitados Davi Tiyo da Silva e Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa física) na Rua Pastor Anísio Francisco da Silva, n. 530, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR, e na Rua Pastor Anísio Francisco da Silva, n. 531, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR, eis que as cartas de citação enviadas a tais endereços retornaram com a informação de “mudou-se”, conforme mov. 158.1 e 159.1. Entretanto, há de se empreender novas tentativas de citação de Davi Tiyo da Silva na Rua Ciprestes, n. 75, Jardim Vitória, CEP 87023640, Maringá-PR, e de Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa física) na Rua Jose Bongiovani, n. 151, complemento AP 151, Vila Liberdade, CEP 19050680, Presidente Prudente-SP e na Rua Pastor Anisio Francisco da Silva, n. 631, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR. Isso, porque as tentativas de citação realizadas em tais endereços retornaram com a informação de que os destinatários estavam ausentes ou ainda não foram realizadas. A ausência do destinatário não permite concluir que se esgotaram as diligências necessárias a localizá-lo a fim de dar ensejo à citação por edital, conforme art. 256, § 3º, do CPC, pois é possível que tal endereço ainda seja seu, mas que não estava no local para receber a carta. Além disso, não foi provado no corpo do processo que a Avenida Contorno Major Abelardo José da Cruz, n. 20137, Jardim Paris III, CEP 87083497, Maringá-PR é endereço que não existe, de modo que deve ser empreendida a tentativa de citação de Davi Tiyo da Silva em tal endereço. Para tanto, cumpram-se as decisões de mov. 222.1 e 258.1 no que for pertinente. 2. O suscitado Yasumi Talita Kozawa da Silva requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 169.1) e, em tal oportunidade, apresentou apenas declaração de hipossuficiência (mov. 169.3). Em seguida, foi determinada sua intimação para que juntasse aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência e foi advertido que a falta de apresentação de documentos acarretaria o indeferimento automático de tal requerimento (mov. 222.1). Intimado (mov. 272), o suscitado requereu a dilação de prazo para apresentação de documentos (mov. 289.1). Devidamente intimado, deixou transcorrer sem resposta o prazo para apresentar documentos (mov. 302). Tendo em vista que Yasumi Talita Kozawa da Silva, mesmo ciente de que a ausência de apresentação de documentos resultaria no indeferimento automático da justiça gratuita (item 9 da decisão de mov. 222.1), deixou de apresentar documentos capazes de demonstrar sua hipossuficiência, resta indeferido seu requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em mov. 169.1. 3. Considerando a declaração de hipossuficiência (mov. 174.3) e o documento juntado em mov. 303.2, DEFIRO, nos termos do art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita à Jenifer Benício da Silva. Anote-se juntamente ao Sistema Projudi. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023711-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023711-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.885,41 Suscitante(s): NOROESTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP Suscitado(s): CAIO KOZAWA DA SILVA CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME DAVI TIYO DA SILVA JENIFER BENICIO DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA 1. A parte suscitante requereu a citação por hora certa de Davi Tiyo da Silva e de Masami Junior Kozawa da Silva, bem como da firma individual de sua titularidade, por meio do suscitado Caio Lucas Kozawa da Silva (mov. 256.1). A citação por hora certa tem por fundamento a “suspeita de ocultação”[1] no endereço diligenciado, a qual deve ser avaliada e certificada pelo Oficial de Justiça, independendo de prévia decisão judicial. Embora as diligências de citação de tais suscitados tenham restado infrutíferas, não há informação nos autos que permitam concluir que estariam se ocultando. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa formulado em mov. 256.1. 2. A parte suscitante requereu, subsidiariamente, a citação por edital dos suscitados acima elencados. Tal pedido já havia sido analisado pela decisão de mov. 222.1, a qual o indeferiu, eis que não se esgotaram as diligências aptas a localizá-los. Desde então, ainda não foram feitas novas tentativas de citação dos suscitados nos endereços indicados por tal decisão. Assim, não se esgotaram as diligências necessárias para a localização dos réus, o que não autoriza a realização da citação por edital, por ora, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Logo, INDEFIRO o pedido de citação por edital de mov. 256.1. 3. Foi pleiteada a citação das empresas Clr Comercio de Ferragens Ltda – ME e Premotelhas Ind e Com de Telhas Ltda na pessoa dos representantes Caio e Jenifer, respectivamente (mov. 256.1). A regra do art. 242, caput, do Código de Processo Civil autoriza a realização de citação na pessoa do representante legal da empresa ré. Há nos autos elementos que indiquem que o suscitado Caio seja sócio da empresa Clr Comercio de Ferragens Ltda – ME (mov. 1.3) e que a suscitada Jenifer seja sócia da empresa Premotelhas Ind e Com de Telhas Ltda (mov. 1.2). Assim, é possível a citação das referidas empresas por meio de seus sócios, com fundamento no art. 242, caput, do CPC. Desta feita, DEFIRO o pedido de citação das empresas Clr Comercio de Ferragens Ltda – ME e Premotelhas Ind e Com de Telhas Ltda na pessoa de seus representantes Caio e Jenifer, conforme requerido em mov. 256.1. Ressalte-se que, embora tenham sido citados e constituído procurador nos autos, os representantes Caio e Jenifer não outorgaram ao seu advogado poderes para receber citação (mov. 230.3 e 174.2, respectivamente). Assim, a citação das empresas deverá ser feita por meio dos suscitados/sócios das empresas suscitadas, e não por meio de seu advogado, nos endereços por eles indicados nos autos. 4. No mais, intimem-se Jenifer Benício da Silva e Yasumi Talita Kozawa da Silva, nos termos dos itens 7/9 da decisão de mov. 222.1. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023711-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023711-64.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.885,41 Suscitante(s): NOROESTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP Suscitado(s): CAIO KOZAWA DA SILVA CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME DAVI TIYO DA SILVA JENIFER BENICIO DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA 1. A citação por edital não há de ser deferida, por constituir-se em medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização dos réus, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada. 2. No caso em exame, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização dos réus, consoante ao art. 256, § 3º do CPC. 3. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 220.1. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se da busca realizada através do sistema Sisbajud (mov. 124.2), que existem endereços ainda não diligenciados para a citação dos réus, sendo 3 do réu Promotelhas Ind. e Com. De Telhas LTDA, 3 do réu Davi Tiyo da Silva, 3 do réu Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa física), e 1 do réu CLR Comércio de Ferragens LTDA ME. São eles: Réu Promotelhas Ind. e Com. De Telhas LTDA: - Avenida Morangueira, n. 5928, Jardim Alvorada, CEP 87033070, Maringá-PR (mov. 124.2); - Avenida Morangueira - de 1022 até 2300, lado P, Jardim Alvorada, CEP 87033070, Maringá-PR (mov. 124.2); - Avenida Sabia, n. 20137, loja B, Jardim Paris III, CEP 87083497, Maringá-PR (mov. 124.2). Réu Davi Tiyo da Silva: - Rua Pastor Anisio Francisco da Silva, n. 530, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR (mov. 124.2); - Avenida Contorno Major Abelardo José da Cruz, n. 20137, Jardim Paris III, CEP 87083497, Maringá-PR (mov. 124.2); - Rua Ciprestes, n. 75, Jardim Vitória, CEP 87023640, Maringá-PR (mov. 124.2); Réu Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa física): - Rua Pastor Anisio Francisco da Silva, n. 531, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR (mov. 124.2); - Rua Jose Bongiovani, n. 151, complemento AP 151, Vila Liberdade, CEP 19050680, Presidente Prudente-SP (mov. 124.2); - Rua Pastor Anisio Francisco da Silva, n. 631, Jardim Alvorada, CEP 87033100, Maringá-PR (mov. 124.2); Réu CLR Comércio de Ferragens LTDA ME: - Avenida São Judas Tadeu, n. 3416, Jardim Oriental, CEP 87024213, Maringá-PR (mov. 124.2); 4.1. Desse modo, expeça-se carta de citação nos endereços acima, ainda não diligenciados. 5. Ainda, quanto aos réus Davi Tiyo da Silva, Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa física) e Masami Junior Kozawa da Silva (pessoa jurídica), verifica-se que as diligências de mov. 96.1, 100.1, 101.1 e 163.1, retornaram com AR indicando “ausente”. 5.1. Nesse sentido, expeça-se mandado de citação dos réus nos endereços indicados (mov. 96.1, 100.1, 101.1 e 163.1). 6. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, consignando-se que ainda há a possibilidade de busca de endereços por meio dos sistemas Renajud, Infojud, Portaljud, Serasajud, Siel e Infoseg. 7. Por fim, quantos aos requerimentos de justiça gratuita pleiteados em mov. 169.1 e 174.1, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica das partes, determino que sejam elas intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado ou pensionista, de seu último holerite. A declaração poderá estar acompanhada de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. 8. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 9. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (GMR.)

22/09/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023711-64.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.885,41 Suscitante(s): NOROESTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP Suscitado(s): CAIO KOZAWA DA SILVA CLR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA – ME DAVI TIYO DA SILVA JENIFER BENICIO DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA MASAMI JUNIOR KOZAWA DA SILVA 01275060986 PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA YASUMI TALITA KOZAWA DA SILVA I - Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o curso do processo principal (art. 134, § 3º, do CPC). II – Narra a autora, em síntese, que: a) a ação de execução ajuizada em face da Premotelhas tramita desde 2016, sem a obtenção de qualquer sucesso na satisfação do crédito; b) a empresa executada promoveu o encerramento irregular e fraudulento de suas atividades, com o propósito de lesar credores; c) os sócios da executada, gerenciados pelo Sr. Davi, constituíram a empresa Nosso Aço em nome do familiar Caio, que atua como “laranja”; d) houve a retirada do nome dos filhos do sócio Davi do quadro societário da executada; e) os sócios da executada também continuam empreendendo por meio da empresa Kozawa da Silva; f) o Sr. Davi possui bens em nome de terceiros, para fraudar as execuções; g) há abuso de personalidade jurídica. Pugna, liminarmente, pelo: 1) registro de protesto contra alienação do bem imóvel matriculado sob o nº 102.020 do 1º SRI desta cidade; 2) bloqueio de valores e veículos registrados em nome da empresa Nosso Aço e de Caio Kozawa da Silva. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A tutela de urgência, nas modalidades pretendidas (arresto e protesto contra alienação de bens), tem por escopo assegurar o direito colocado em questão. Contudo, ainda que tenham restado frustradas as tentativas de bloqueio de bens em nome da empresa executada, é cediço que os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e configuração de grupo econômico comportam ampla dilação probatória, razão pela qual não há como reconhecer o direito invocado pelo autor em sede de cognição sumária. Inexiste qualquer indício nos autos de que a executada está efetivamente inativa, tampouco que está transferindo bens para seus sócios ou outras empresas, com o intuito de obstar o adimplemento da dívida. Frisa-se que, inobstante o teor da ata notarial do mov. 22.4, não restou suficientemente demonstrada a relação mantida entre a executada Premotelhas e a Nosso Aço (grupo econômico, sucessão por trespasse, aquisição apenas de estoque?). O suposto parentesco entre os antigos sócios da devedora e da nova empresa não indica, por si só, a formação do grupo ou o intuito lesivo dos envolvidos em relação aos credores. Além disso, não houve a apresentação do contrato social da executada e demais alterações, a fim de verificar a composição e modificação societária ao longo do tempo, assim como não foi comprovada a propriedade do Sr. Davi em relação ao imóvel indicado na exordial. Por fim, importante salientar que a mera expectativa de eventual extravio de bens da empresa não é apta a proporcionar o acolhimento da tese invocada pela autora, qual seja, de vislumbrar bens arrestados em sede liminar. Assim, indefiro o pleito liminar. III - Cite-se a parte requerida para, querendo, se manifestar e requerer as provas que entende cabíveis, no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 135 do CPC. Sem prejuízo, comunique-se imediatamente a instauração do incidente ao cartório distribuidor para as devidas anotações (art. 133, § 1º do CPC). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 06 de maio de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(35)