Execução de Título Extrajudicial 0009754-35.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009754-35.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI Vistos e examinados Sequencial 35637 1. Intime-se a herdeira MARLI TEREZINHA ROLINSKI para que dê cumprimento ao item 2 do despacho de mov. 279, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:49

Confirmada

08/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI Vistos e examinados Sequencial 35637 1. Diante da informação da existência de inventário extrajudicial aberto em nome de Jorge Luiz Rolinski, intime-se a herdeira MARLI TEREZINHA ROLINSKI para que traga aos autos a escritura pública de inventariante referente ao inventario extrajudicial de Jorge Luiz Rolinski, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deve a herdeira juntar aos autos as certidões requeridas no item 2 do despacho de mov. 279, a fim de comprovar a inexistência de inventário aberto. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:23

Outras Decisões

28/01/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:11

Documento (Certidão)

09/01/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:20

Confirmada

27/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI Vistos e examinados Sequencial 35637 1. Habilite-se a herdeira MARLI TEREZINHA ROLINSKI como terceira interessada e intime-a para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, como postulado no mov. 275.1. 2. Antes de deliberar sobre a necessidade de intimação dos demais herdeiros informados no mov. 275.1, no mesmo prazo acima, deve a herdeira MARLI TEREZINHA ROLINSKI juntar certidões emitidas pelos 1º e 2º Ofícios de Distribuidor de Curitiba, a fim de demonstrar a existência ou não de inventário de JORGE LUIZ ROLINSKI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:02

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:01

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:58

Mero expediente

23/09/2025, 10:23

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI Vistos e examinados 1. Os advogados constituídos pela UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A informaram que houve a extinção da pessoa jurídica, por liquidação voluntária. De acordo com entendimento exarado pelo E. TJPR no julgamento do agravo de instrumento n. 0017553-15.2018.8.16.0000, nos termos do que dispõem os artigos 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão. Veja-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A DATA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA A PARTIR DO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE ATÉ O ASSENTAMENTO DA DISSOLUÇÃO, NO MESMO ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 51, § 1º, DO CC. CAPACIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, PROFERIDA SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. “ERROR IN PROCEDENDO” CARACTERIZADO – SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO ATIVO, PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. 1. A capacidade postulatória deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 70, do CPC/2015. 2. Nos termos do que dispõem os arts. 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão. 3. Conforme se depreende do art. 76, caput e § 1º, do CPC, a lei processual civil é taxativa quanto à necessidade de oportunização de regularização da capacidade processual. 4. O “error in procedendo” é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. 5. “A sociedade extinta deve ser representada em juízo pelos seus sócios (RJTJESP 114/129)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 221). 6. Agravo de instrumento nº 0016069-62.2018.8.16.0000 conhecido e provido e agravo de instrumento nº 0017553- 15.2018.8.16.0000 conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017553-15.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018) Conclui-se do julgado acima que a capacidade processual é verificada no momento do ajuizamento da ação, de sorte que a extinção da pessoa jurídica no curso da demanda não implica necessariamente a extinção do processo, uma vez que é possível a regularização pela parte. No caso em comento, a dissolução da sociedade foi registrada na Junta Comercial em 07/01/2015, isto é, se deu no curso da presente execução. Dessa forma, impõe-se a sucessão processual pelos ex-sócios, aplicando-se analogicamente os dispositivos concernentes à morte da pessoa natural. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJMG - Apelação Cível 1.0231.10.019512-3/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/0019, publicação da súmula em 18/11/2019) Pois bem. Na forma do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no caso de suspensão do processo pela morte da parte autora (no caso, distrato da sociedade), não ajuizada a ação de habilitação, o juízo deverá determinar a intimação de quem for o sucessor pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em tela, até hoje não foi requerida a habilitação pelos sócios, a despeito de a extinção da pessoa jurídica ter ocorrido há quase dez anos. 1.1. Por essa razão, intime-se os sócios Jorge Luiz Rolinski e UCM TIMBER (SPECIALITIES) LIMITED, este último por meio da sua procuradora, Carla Barusso Medaglia Haesbaert, para que se habilitem no processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 1º, II). 1.2. As intimações deverão ser realizadas por meio de oficial de justiça nos seguintes endereços: a) Rua Dr. Muricy, n. 474, 1º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.250-200 (endereço constante na petição inicial); b) Rua Major Alberto Pereira Jorge, n. 395, sala 3, Seminário, Curitiba/PR, CEP 80.740-270 (endereço da empresa extinta constante na última alteração do contrato social); c) Rua Eduardo Sprada, n. 386-A, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP 81.220-000 (endereço do sócio Jorge Luiz Rolinski constante na última alteração do contrato social); d) Rua Brasílio Itiberê, n. 4014, apto. 11, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.240-060 (endereço residencial de Carla Barusso Medaglia Haesbaert constante na última alteração do contrato social); e) Rua Marechal Deodoro, n. 344, 14º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.010-909 (endereço comercial de Carla Barusso Medaglia Haesbaert constante na última alteração do contrato social). 1.3. Caso não os sócios não sejam encontrados nos endereços acima, por cautela, intime-os por edital, com prazo de 30 dias (CPC, art. 257, III, c/c art. 275, § 2º), nos termos do item 1.1 acima. 2. Com a extinção da pessoa jurídica, cessam os poderes por ela conferidos ao advogado. Logo, como não foi juntada procuração outorgada pelos sócios, após a ciência desta decisão, desabilite-se os advogados Dauriane Loureiro Linhares Wallbach e César Linhares Wallbach. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A (CPF/CNPJ: 03.824.400/0001-00) Rua Doutor Muricy, 474 ANDAR 1 - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI (RG: 46345312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.579.059-20) Rua Otávio Francisco Dias, 41 AP 43 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-310 Sequencial ímpar: 35637 Vistos para despacho. 1. O custo do administrador judicial deverá ser adiantado pela parte exequente, tendo em vista que seu trabalho deverá ser remunerado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. CASO CONCRETO. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NESSE PONTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DA DESPESA NO CURSO DA DEMANDA. LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS.1. Prejudicada a determinação exarada em primeiro grau, contra a qual se insurge a parte agravante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tema, dada a perda superveniente do objeto. 2. Verificado dos autos que a parte exequente realizou o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial, cuja responsabilidade pelo adiantamento foi-lhe imposta, deve ser mantida a autorização do levantamento da verba pelo profissional, notadamente quando a medida não possuir relevância para discussão da validade de acordo celebrado, seu cumprimento ou prosseguimento da execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011260-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.06.2021) – grifei. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente se há efetivamente interesse no prosseguimento da execução com a nomeação de administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para nomeação. 4. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009754-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$111.296,62 Exequente(s): UNITED LUMBER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA S/A Executado(s): CLAUDIO MARCIUS MELFI Vistos para decisão. 1. Nos termos do CPC configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, deixar de cumprir as determinações do juízo, nos seguintes termos: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” No caso dos autos, determinada a penhora das quotas sociais pertencente ao executado junto à MELFI WOOD Consultoria em Gestão Empresarial EIRELI, foi determinada a expedição de ofício à empresa para cumprimento, o qual retornou negativo (mov. 148.1) e, posteriormente, foi intimado o executado para informar o endereço da empresa e prestar esclarecimentos acerca do cumprimento da ordem (mov. 154.1). O executado, entretanto, restou inerte e sequer se manifestou nos autos, deixando de cumprir, portanto, com a determinação judicial (mov. 160). Frise-se, nesse sentido, que sequer houve impugnação pelo executado acerca da obrigação a ele imposta. Assim sendo, arbitro multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser executado juntamente com o principal. 2. Desnecessária a intervenção do juízo quanto à apuração de crime de responsabilidade, sendo diligência competente à parte exequente eventual extração de cópias dos autos e encaminhamento aos órgãos competentes. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

13/06/2022, 00:00

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